vendedor de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Relação de emprego. Vendedor de consórcio.

O trabalho autônomo, por faltar-lhe o pressuposto da subordinação jurídica, está fora da égide do Direito do Trabalho. No trabalho autônomo, o prestador de serviços atua como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do empregador, e, portanto, não está inserido no círculo diretivo e disciplinar de uma organização empresarial. O trabalhador autônomo conserva a liberdade de iniciativa, competindo-lhe gerir sua própria atividade, em consequência, suportar os riscos daí advindos. (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2a Ed. p. 204/205). Comprovado nos autos que a reclamante, atuando como vendedora de consórcio, laborava para a primeira e segunda de forma habitual, com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação, o reconhecimento da relação de emprego se impõe, não sendo o caso de se reconhecer o alegado trabalho autônomo.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais. Vendedor de cotas de consórcio. Alegação de violação à sua reputação e moral em razão da atividade exercida sob o comando do empregador, que o orientava a dar falsas informações aos consorciados para a concretização da venda. Consciência plena do empregado da inocorrência da informação (contemplação de carta de crédito com lance de 25% do valor em 1ª Assembléia). Utilização deste mecanismo de persuasão de vendas de forma aética. Dano moral advindo da pecha «mentiroso, não confirmada, à vista da atitude individual tomada exclusivamente pelo empregado, expondo inclusive a imagem do empregador. ... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

6 - TJSP CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA Ementa: CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EM CONTEMPLAÇÃO OU APÓS 60 DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJRJ Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e indenização de dano moral e material. Consórcios de imóvel e de automóvel. Alegação de inadimplemento pela administradora quando da contemplação, que deixou de pagar o vendedor do bem. Sentença de procedência. Apelação das rés. CPC/2015, art. 350.

«1 - Demandante que aduz, como principal elemento da causa de pedir, o descumprimento pela administradora do consórcio de automóvel da obrigação de pagar o vendedor do bem por ela indicado. ... (Continua)

8 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Promessa feita pelo vendedor de que a contemplação do imóvel ocorreria em, no máximo, trinta dias, contados da data da contratação do plano. Informação que foi determinante para a adesão ao contrato. Autor que foi vítima de propaganda enganosa. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III. Determinação para que o ajuste fosse rescindido, com a devolução integral dos valores pagos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

10 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais - Consórcio - Aquisição de bem imóvel - Procedência parcial - Irresignação da ré - Incidência do CDC - Autora que, através de anúncio de venda de imóvel, contatou o preposto da ré, tendo sido induzida a erro pelo vendedor, que não prestou informações claras a respeito da contratação - Verossimilhança das alegações da autora evidenciada no caso vertente, atento as peculiaridades da contratação aqui versada e aos dados probatórios constantes dos autos - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Dano moral configurado - Manutenção da r. sentença que é de rigor, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação - Consórcio - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

12 - TJSP Cerceamento de defesa - Descabimento - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da lide - Prova oral pleiteada pela autora que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

14 - TJMG Consórcio. Ação civil pública. Vendedora condenada a devolver aos consumidores os valores pagos. Contrato particular de substituição de avença. Declaração de crédito em favor do consumidor. Obrigação assumida pela vendedora de repasse do crédito declarado diretamente ao consórcio. Liquidação da sentença. Apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Desnecessidade. Recurso não provido

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Perdas e danos cabentes à autora, contudo, que deve corresponder ao que efetivamente pagou pela cessão de crédito, vale dizer, à quantia de R$ 2.000,00, não havendo de se falar no caso vertente em lucros cessantes em favor da demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

16 - TJSP Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.

17 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Busca e apreensão do bem objeto do contrato. Insurgência contra o julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré a reembolsar os valores pagos pelo consorciado. Acolhimento. Apenas faz jus ao reembolso, o consorciado que desiste ou é excluído do grupo. Autora foi contemplada com o bem, tornou-se inadimplente e não pode simplesmente pleitear a restituição dos valores pagos. Caso em que, havendo inadimplemento, o credor fiduciário pode vender a coisa e aplicar o preço obtido para quitação de seu crédito. Previsão no Decreto Lei 911/69. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

21 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Pretensão à invalidação da classificação do consórcio vencedor por afirmada ausência de exequibilidade do preço. Ação mandamental exige prova pré-constituída, tem procedimento célere e não admite a dilação probatória. Hipótese. Impetrante que não demonstra, como lhe competia, o alegado direito líquido e certo, eis que ausente prova documental para sustentar a assertiva de que a proposta vencedora não seria exequível. Matéria de fato, que requer dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental. Ausência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, como bem fundamentado na sentença. Denegação da ordem mantida. Preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e perda do objeto da impetração rejeitadas. Recurso improvido.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO.

Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio. Ausência de prejuízo ao grupo. Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota Averbação no sistema da Administradora do Consórcio. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constante de termo de referência. Embora conste previsão editalícia que deverão ser seguidas as condições e especificações do edital e seus anexos, o mencionado documento deverá ser fornecido pelo vencedor, quando finalizada a concorrência. Inabilitação, contudo, deve ser mantida. Incapacidade técnica da impetrante. Ausência de comprovação de itens considerados de maior relevância pelo instrumento convocatório. Modelo específico de telha. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Método não destrutivo para recuperação de tubulações. Motivação relevante para sua escolha. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Habilitação de Consórcio. Alegação de que empresa consorciada não apresentou documentos exigidos, não comprovada. Art. 33, II da Lei 8.666/93. Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE (CARRETA) -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda do veículo a partir de anúncio no site Mercado Livre - Autor que pagou o preço e, posteriormente, teve o veículo apreendido por adulteração do chassi - Ação promovida contra o vendedor do veículo e contra a empresa onde foi feita a visitação e fechado o negócio - Preço pago pelo autor por meio de cota de consórcio - Inclusão no polo passivo da administradora do consórcio que forneceu a carta de crédito - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Redistribuição determinada. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.

28 - TJSP CONSÓRCIO.

Carta de crédito. Suposta venda de cota contemplada. Autora que fora ludibriada por vendedor. Ausência de estipulação expressa dos valores de todas as prestações na proposta de adesão. Vício de conhecimento reconhecido. Rescisão por culpa da administradora. Restituição dos valores pagos devida. Sentença mantida. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que não comporta redução nem majoração. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim as empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio MEG, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos - Inteligência e aplicação dos art. 3º, art. 12; e § 1º, do CDC, art. 25  ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Consórcio Engª Habitacional Região Ribeirão Preto 2, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos - Inteligência e aplicação dos art. 3º, art. 12; e § 1º, do CDC, art. 25  ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Ação rescisória de contrato e indenização por danos materiais e morais em razão do pagamento integral das parcelas e a não entrega do veículo. Corré excluída da lide em razão da desistência da autora por não ter obtido êxito em citá-la. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com razão. Empresa apelada que alega ter sido vítima de fraude consubstanciada na utilização de sua marca pela cessionária de direitos. Contrato e recibo de pagamento que continha o nome da apelada no cabeçalho. Ré que constava como vendedora no contrato. Aplicação da teoria da aparência em favor do consumidor. Impossibilidade de rescisão em razão do fato de a autora ter efetivamente assinado o contrato e pago as parcelas do consórcio. Dever de indenizar o dano material causado. Dano moral também verificado, com valor arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Apelo parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a administradora do consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Fixação dos juros de 12% contados da sentença e as demais rés com juros de 6% a partir da sentença. Juros moratórios que deveriam fluir a partir da citação, porque se expirou, ou devia ter havia muito expirado, o prazo de encerramento do grupo. Sentença, porém, mantida, por falta de recurso da autora. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de nulidade da perícia judicial igualmente repelida - Consórcio autor que se sagrou vencedor do Pregão SABESP 05.351/19 - Contrato Administrativo celebrado em maio de 2020, tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia para fresagem, recapeamento asfáltico, nivelamento de poços de visita e recomposição de sinalização horizontal nas áreas atendidas pela Diretoria Metropolitana da Unidade de Negócio Leste e Centro - Pretensão à revisão do contrato em razão da variação expressiva e imprevisível do custo do cimento asfáltico de petróleo (CAP) - DESCABIMENTO - Prova técnica pericial de engenharia que concluiu pela inexistência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Manutenção da r. sentença de improcedência - Honorários recursais fixados (Tema 1059 do C. STJ) - Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência incontroversa. Restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, quando das datas fixadas para o encerramento dos grupos. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a conduta da administradora quanto ao percentual de amortização de parcelas com lance vencedor foi autorizada em assembléia. Recurso improvido.

38 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de consórcio de empresa, visando anular procedimento licitatório. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Cabimento. Empresa líder que não representa juridicamente os demais integrantes do consórcio. Ausência de capacidade processual. Inadmissibilidade de aditamento da petição inicial. Nulidade da sentença por ausência de citação da empresa vencedora do certame, na qualidade de litisconsorte. Descabimento. Ausência de prejuízo da empresa na decisão proferida, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Veículo. Cobrança do saldo apontado como devido depois de ser apreendido o veículo judicialmente e vendido a terceiro. Falta de comunicação de tais atos ao consumidor, com a prestação de contas dos atos realizados. Decreto-lei 911, de 1969, artigo 3º, § 2º. Pacífico o entendimento que se consolidou a respeito da matéria controvertida que a administradora do consórcio, credora fiduciária, pode promover a apreensão judicial do bem e depois vendê-lo a terceiro. Entretanto, dever da administradora, e não faculdade, cientificar o consumidor a respeito, a fim de adotar as providências inerentes à defesa de seus interesses. Omissão. Saldo inexigível. Boa fé objetiva, transparência, equidade e isonomia. Lei 8078/90. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória, baseada na ausência de dolo, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a administradora do consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Relação jurídica complexa entre as rés. Caracterização de comunidade empresarial sobre a égide de um contrato único e incindível que tem por fim disciplinar relações intersubjetivas e orgânicas. Necessidade de solução única em face da administradora e das empreiteiras. Sentença de parcial procedência que condenou a administradora à devolução integral, no prazo de seis meses contados da sentença, as demais rés à restituição imediata do que receberam, abatido o percentual de 7%, a título de cláusula penal. Retenção que deveria ser em favor da administradora. Inocorrência de menção a respeito no recurso. Caos em que a empresa, com as demais rés, firmou contrato para reger suas relações dentro de certa organicidade. Questão será entre els resolvida. Sentença, assim, mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 52.941,18, referente à cota contemplada, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares - Sentença de procedência - Apelo do vendedor embargado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por cobrança indevida - Sentença de procedência que reconheceu o pagamento do débito inscrito, determinou a exclusão definitiva do apontamento e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré - 1. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, por débito adimplido. Inexistência de demonstração da licitude do apontamento. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu - 2. Dano moral caracterizado. Evidente abalo de crédito. Dano «in re ipsa". Pretensão subsidiária de redução. Valor arbitrado em atenção às particularidades do caso concreto. Quantia que não caracteriza excesso - 3. Honorários sucumbenciais. Fixação em 15% do valor da condenação que está em consonância com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Remuneração condigna do trabalho exitoso desenvolvido pela patrona da parte vencedora. Ausência de exagero - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Constituição de consórcio para realização de obra pública. Previsão contratual de rateio das despesas em partes iguais. Autora que pagou despesas em maior proporção. Certeza e liquidez do crédito. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima da autora. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração da conclusão da Corte de origem, no tocante à demonstração de certeza e liquidez do crédito cobrado na ação de cobrança, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Revendedor autorizado. Utilização de marca. Grupo econômico. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Inexistência. A relação mercantil de compra e venda de produtos industrializados, associada a utilização ostensiva de marca, não configura grupo econômico, pois não há conjugação de esforços visando interesses comuns nem controle ou subordinação entre as empresas. Tampouco há intermediação de mão de obra, repelindo a aplicação da Súmula 331 do C. TST. O que há é puro contrato de natureza mercantil, o qual não enseja responsabilidade trabalhista entre as empresas. Recurso ordinário do reclamante desprovido quanto ao tema... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS SITUADOS NA BACIA DO RIO PINHEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU LICITANTE DIVERSA COMO HABILITADA E VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA ADMINISTRATIVAMENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE) À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Exequibilidade da proposta econômica, oferecida pela licitante habilitada, reconhecida pela Autoridade Administrativa, Pregoeiro, de forma fundamentada, não representando, aparentemente, risco à lisura do procedimento licitatório em andamento, sendo injustificada a interrupção processual postulada. 4. Realização de diligências complementares, tendentes à verificação de exequibilidade da proposta, oferecida por licitante, reconhecida, à luz de previsão legal autorizadora (Lei 14.133/1921, art. 59, IV e §§ 2º e 4º), plausivelmente compatível às exigências editalícias. 5. Discussão técnica de natureza complexa, sendo imprescindível a observância do contraditório e, ainda, eventual dilação probatória complementar. 6. Resultado da licitação, aparentemente, em consonância aos termos do respectivo Edital de Pregão Eletrônico. 7. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação de contestação, a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo. 8. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo, que reconheceu a licitante, Consórcio DMD Pinheiros, como habilitada e vencedora do Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico DAEE 90001/2.024, e os posteriores (adjudicação, homologação, eventual contratação e/ou execução dos respectivos serviços), até o julgamento da lide. 9. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, provido... (Continua)