violacao de direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Requisitos. Violação de direitos autorais. Descrição do crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias. Elementos indiciários suficientes. Ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Irrelevância. Recebimento da denúncia determinado. Recurso provido.

2 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS -

Agravante que pretende a ordem de proibição da continuidade de reprodução de obras pela agravada em seus quartos de hotel, sem a devida contraprestação prévia - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Incidência de proteção dos autorais na reprodução de obras em quartos de hotel, por ser local de frequência coletiva - Aplicação do Tema 1066 do STJ - Prova da existência de televisão nos aposentos sem pagamento da remuneração devida, que foi inclusive confessada pela agravada na origem - Pagamento dos direitos autorais que deve ocorrer previamente a sua execução, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §4º - Perigo da demora decorrente da continuidade da violação de direitos autorais - Aplicação da Lei 9.610/98, art. 105 que impõe imediata interrupção do ilícito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DIREITOS AUTORAIS - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

autor teve sua conta no Instagram desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera. Como a conta possuía escopo comercial (comércio de sapatos e acessórios), gozando a empresa de número considerável de seguidores, e sinalizando uma possível queda no faturamento da empresa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Recurso improvido.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por violação de direitos autorais. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de direitos autorais. Ausência de comprovação do ato ilícito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de infração. Discussão sobre os valores apresentados. Ausência de demonstração da receita do evento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no Lei 9.610/1998, art. 46, VIII apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Violação de direitos autorais. Rede social. Orkut. Responsabilidade civil do provedor (administrador). Inexistência, no caso concreto. Estrutura da rede e comportamento do provedor que não contribuíram para a violação de direitos autorais. Responsabilidades contributiva e vicária. Não aplicação. Inexistência de danos que possam ser extraídos da causa de pedir. Obrigação de fazer. Indicação de url's. Necessidade. Apontamento dos ip's. Obrigação do provedor. Astreintes. Valor. Ajuste.

«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de CD's falsificados. Descaminho e violação de direitos autorais. CP, art. 334 e CP, art. 184, § 2º. Trancamento da ação penal em relação ao descaminho, em razão do princípio da insignificância. Incompetência do juízo federal para apuração do delito remanescente. Violação de direitos autorais. Crime permanente. Competência do juízo em que efetuado o flagrante. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

«1.Trancada a Ação Penal em relação ao crime de descaminho, uma vez que incidente o princípio da insignificância. à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Natureza material. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.

«Não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VÍDEOS E CONTEÚDOS DO CANAL DA REQUERENTE NO YOUTUBE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET- ENTENDIMENTO EQUIVOCADO (O MARCO CIVIL CONDICIONA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES AO NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ESSA DETERMINAÇÃO EM NADA IMPEDE OS PROVEDORES DE, NA ORGANIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CRIAREM REGRAS QUE DEFINAM O QUE PODE OU NÃO PODE SER EXIBIDO EM SUA PLATAFORMA - EXCLUSÃO DOS VÍDEOS DO CANAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE DENÚNCIA REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA QUE CRIOU O JOGO, NOTICIANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONDUTA DA REQUERIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TERMO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA REQUERENTE AFASTADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Sum. 283/STF. Argumentos refutados. Prequestionamento implícito. Não incidência das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Princípio da adequação social. Sum 502/STJ.

«I - Os fundamentos do acórdão estadual foram refutados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF ... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA FUNDADA EM USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA/IMAGEM DA AUTORA A FIM DE PRATICAR CRIMES DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, I.30, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.

22 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Inexistência de violação de direitos autorais. Transcrição de trechos poéticos em obra de terceiros publicada pela ré. Identificação expressa da autora dos poemas, inclusive com encômios à poetisa. Susceptibilidade exacerbada do polo ativo não dá suporte à verba reparatória pleiteada. Danos morais não se fazem presentes. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Princípio da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de aplicação.

«1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento dos Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos de controvérsia, a Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. ... (Continua)

26 - TJSP Violação de direitos autorais. Descaracterização. Agente surpreendido com «CDs e «DVDs. Insurgência contra sentença absolutória. Desacolhimento. Imprestabilidade do laudo pericial, que não mencionou quais seriam os autores detentores do direito tido como violado. Materialidade não comprovada e que não pode ser suprida pela confissão em juízo. Sentença absolutória mantida. Recurso Ministerial improvido.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direitos autorais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Utilização não autorizada de ilustração produzida pelo autor para fins comerciais. Apelação do autor protocolada extemporaneamente. Intempestividade. Violação de direitos autorais reconhecida, a ensejar indenização patrimonial e extrapatrimonial. Valor da indenização por dano moral adequado. Sentença mantida. Recurso da ré improvido. Recurso do autor não conhecido

31 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento dos direitos autorais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Desnecessidade de identificação das supostas vítimas do crime. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.

«É dispensável a identificação das supostas vítimas para a configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Desnecessidade de identificação das supostas vítimas do crime. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.

«É dispensável a identificação das supostas vítimas para a configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Desnecessidade de identificação das supostas vítimas do crime. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.

«É dispensável a identificação das supostas vítimas para a configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Desnecessidade de identificação das supostas vítimas do crime. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.

«É dispensável a identificação das supostas vítimas para a configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - DIREITOS AUTORAIS - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

autor teve sua conta no Instagram desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera. Como a conta possuía escopo comercial (comércio de sapatos e acessórios), gozando a empresa de número considerável de seguidores (mais de quarenta mil) e sinalizando uma possível queda no faturamento da empresa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação de direitos autorais. Liquidação de sentença. Ônus periciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por suposta violação de direitos autorais por uso indevido de software sem a REspectiva licença. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, no presente caso, no sentido de que esta Corte Superior analise se os documentos juntados aos autos, quais sejam, certificados e documentos relacionados aos softwares, têm validade para comprovar os respectivos licenciamentos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de reparação de danos envolvendo violação de direitos autorais. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por suposta violação de direitos autorais. Decisão fundamentada não vislumbrando a alegada violação. Os autores do livro mencionaram o nome da autora do poema citado em sua obra. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consignado pelo acórdão recorrido, com amparo na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não estar configurada a violação aos direitos autorais, tendo em vista que após a análise da obra publicada pelo agravado, verificou constar o nome da autora dos poemas citados, a revisão desse entendimento ensejaria o necessário reexame de provas, vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Extinção de contrato de franquia. Utilização de material, de marca e de outros sinais da franqueadora. Violação de direitos autorais evidenciada pelo conjunto probatório. Valor da condenação arbitrado em montante equivalente a determinada quantidade de «conjuntos didáticos da franqueadora. Conformidade com os termos do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de infração. Discussão sobre os valores apresentados. Ausência de demonstração da receita do evento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência da parte autora.

1 - De acordo com o atual entendimento jurisprudencial firmado por este STJ, «a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem (AgInt nos EDcl no AREsp 1560685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de direitos autorais. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, nos crimes de violação ao direito autoral, basta, para a comprovação da materialidade, que a referida prova seja produzida por amostragem. Isso porque, para a configuração do delito em questão, é suficiente a apreensão e perícia de uma única mídia, desde que constatada sua falsidade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direitos autorais. CP, CP, art. 184, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação irregular de medicamentos e violação de direitos autorais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A autoridade impetrada não precisou revolver matéria de fato para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, nos crimes de violação ao direito autoral, basta, para a comprovação da materialidade, que a referida prova seja produzida por amostragem. Isso porque, para a configuração do delito em questão, é suficiente a apreensão e perícia de uma única mídia, desde que constatada sua falsidade. ... (Continua)

49 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seria razoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2º do CP, art. 184 e o constante do art.12 da Lei 9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda para crimes cujo objeto material é distinto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Materialidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pacificou-se o entendimento de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)