visita a preso horario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c.

«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Regulamentação de horário de visita de advogados a clientes presos. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Repetição de pretensão previamente aventada. Atentado contra à coisa julgada.

«1 - Hipótese em que, sob a alegação de possuir direito de livre acesso dos advogados aos presídios do Estado de Minas Gerais, em qualquer dia e horário e sem demarcação de tempo de entrevista com seus clientes custodiados, o recorrente busca, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da Resolução 118/2010 (que estabeleceu dias e horários de entrada de advogados aos presídios mineiros para entrevistas com presos), por entender que a mesma fere inegavelmente o disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «b e «c. ... (Continua)

3 - TJSP Nexo causal. Responsabilidade. O trabalho do preso não se sujeita ao regime da CLT, de modo que não pode, senão por analogia, designar o contratante por empregador e a relação existente não se sujeita, à primeira vista, ao CCB/2002, art. 923 III. Mas, ainda que assim seja, a lei exige que o ato ilícito tenha sido cometido no exercício do trabalho ou em razão dele, e assim não se caracteriza o furto qualificado (arrombamento de residência) praticado pelo contratado em horário de almoço, fora do local do trabalho e sem ligação direta ou indireta com o trabalho exercido. Precedentes.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.

5 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Crime praticado próximo a estabelecimento de ensino no horário de saída dos alunos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Réu reconhecido pela vítima na ocasião em que foi preso em flagrante pela prática de outro roubo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Roubo a posto de gasolina, no horário comercial com violência real contra uma das vítimas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Violência real contra uma das vítimas, necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria nº 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.

10 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

11 - TJSP Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade. Realização de compras não precedidas das formalidades legais. Provas contundentes dos atos ímprobos, embora não propriamente lesivos economicamente ao erário, mas com potencial agressivo a princípios éticos e morais da administração pública, bem assim aos princípios de isonomia, transparência e impessoalidade. Inexistência de prova de preço superfaturado. Cabível a reprimenda em vista da violação dos mencionados princípios. Não é o caso de aplicação de todas as penalidades e sanções impostas pela Lei de regência em vista dos atos praticados e suas peculiaridades e consequências. Negaram provimento aos recursos do Ministério Público e de todos os demais corréus.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Inviabilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não dos autores aos danos morais que alegam ter sofrido - Autores que foram avisados com 05 dias de antecedência acerca da alteração do horário de voo, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Opção de remarcação do voo - Ausência de falha na prestação de serviços pelas rés - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Prisão em flagrante pelos policiais. Absolvição. Revolvimento fático probatório.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Corrupção passiva. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, I atestado pela corte de origem. Condenação contrária às provas dos autos. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita, no sentido da suficiência de indícios aptos a lastrear a condenação do agravante. Necessária análise do caderno probatório. Recurso do ministério público de goiás que não deve ser conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e V, e CPP, art. 621, III. Fundamentos do voto vencedor da revisão criminal em conformidade com a jurisprudência do stj. Motivação idônea. Sentença absolutória proferida na ação civil pública. Irrelevância. Independência da cognição realizada na esfera penal. Manutenção da condenação pelo crime de peculato. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Valoração concreta do vetor judicial da culpabilidade. Condição pessoal do agravante. Professor de ensino superior. Maior reprovabilidade da conduta.

1. Consta do acórdão da revisão criminal, os seguintes fundamentos: No caso, da análise da petição inicial, observa-se que o requerente faz alusão à ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos, fundamentando sua pretensão explicitando o fato de que o decisório teria violado a disposição contida no CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a qual prevê que a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade deve implicar em absolvição, o que enseja a propositura da presente ação revisional. [...] Assim, referente ao crime de corrupção passiva, é possível a correção da sentença em sede de revisão criminal, ressaltando que deve ser ela admitida se a decisão condenatória não se mostrar adequada, isto é, em contrariedade aos elementos de prova dos autos, em vista que, sob tais circunstâncias, estaria configurada a hipótese do CPP, art. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que haveria na decisão atacada afronta ao texto da lei processual penal. [...] Desse modo, ao examinar a sentença, referendada pelo acórdão da apelação, constata-se que a condenação pela corrupção passiva baseou unicamente na palavra das testemunhas informantes, a suposta vítima da corrupção ativa e sua esposa (o ex-presidiário Luís Eduardo Labeca e Kátia Labeca Alves da Silva), cujas declarações deveriam ter sido analisadas com reserva, pois, em seus relatos em juízo, deixam claro que são desafetos do requerente. Logo, a testemunha informante Luís Labeca e sua esposa têm sérias desavenças com o requerente. De forma que as suas declarações isoladas não poderiam sustentar uma condenação. [...] Por outro lado, a testemunha Edgar Félix de Medeiros (também ex-presidiário), ouvida em juízo, nega que Luís Labeca tivesse privilégios naquele presídio, afirmando que «durante o período que permaneceu preso no CIS de São Luís, não viu nem tomou conhecimento de nenhum preso que tivesse regalias que outros presos não tinham por conta de deliberação do diretor do presídio (fl.1705). A testemunha Gilmar Antônio de Moura Silva, servidor público, trabalhou no presídio no mesmo período que o requerente, disse que «na época não havia regalias para qualquer dos presos (fl. 2273). José Pedro Vieira de Souza, supervisor da SEJUS lotado naquele presídio, em juízo, também negou qualquer privilégio a presos, narrando «que pode dizer que a esposa do preso Labeca, durante o período em que foi supervisor da unidade, não tinha privilégios para levar coisas para seu esposo, nem mesmo tinha autorização para poder entrar no presídio a qualquer dia e horário, sendo que tinha direito a visitas semanais como toda esposa de preso (fl. 1656). [...] Diante desse cenário, cuidando-se de mera suspeita, sem prova efetiva de ter o requerente recebido para si ou para outrem o referido laptop para conceder regalias ao preso Luís Labeca, restando apenas a palavra isolada da vítima e sua esposa, impõe-se a desconstituição do acórdão pelo crime de corrupção passiva, absolvendo-o requerente. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Novo título judicial a embasar a custódia provisória. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante como incurso nos arts. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, logo após assaltar a vítima de arma em punho, acompanhado de menor, na via pública, em plena madrugada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo.

20 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito, revelador da periculosidade concreta do Paciente, a qual fica evidenciada pelo modus operandi na prática do crime, posto que ele, em tese, em conjunto com o adolescente, motivado por uma rixa ocorrida em um jogo de futebol, ceifou a vida da vítima e, segundo a denúncia, o Paciente assim que a avistou disse: Me chama de otário, agora, Uóli! e ato contínuo efetuou os disparos em sua direção. Tal ato, por certo, indica ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

21 - STJ Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

... (Continua)

22 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima e praticado para assegurar a impunidade de outro crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Prescrição médica. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada para o valor de R$ 5.000,00. O valor da multa encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0318786-6, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHA DA AUTORA, ESTUDANTE NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO PAULO SP, QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA A MÃE VISITÁ-LA. REQUERENTE QUE EMBARCOU COM DESTINO À CAPITAL NO DIA 25 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, ÀS 22H30MIN (VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS), NA COMPANHIA DO NETO BRUNO DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. CHEGANDO AO DESTINO NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÃ, APROVEITARAM O DIA NA COMPANHIA DA FILHA/TIA. À NOITE, DIRIGIRAM-SE AO TERMINAL BARRA FUNDA COM INTUITO DE EMBARCAREM DE VOLTA ÀS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS), TODAVIA FORAM IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A VIAGEM SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE SOMENTE O ENCARREGADO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RÉ PODERIA AUTORIZAR O EMBARQUE APESAR DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE AVÓ E NETO. FUNCIONÁRIO QUE JÁ TERIA ENCERRADO O EXPEDIENTE E SÓ RETORNARIA AO TRABALHO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ. PERNOITE NA RODOVIÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAR UM HOTEL. EMBARQUE DE RETORNO AUTORIZADO NO DIA SEGUINTE PELO MENCIONADO ENCARREGADO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Administração do sistema prisional. Regime de visitação de custodiados. Medidas sanitárias e de segurança do meio de cumprimento das penas. Mandado de segurança. Ordem denegada. Ausência de direito líquido e certo à manutenção de regime de visitação de presos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de cessação das restrições excepcionais impostas durante as visitas aos indivíduos privados de liberdade no Distrito Federal. Denegada a segurança, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tentativa de homicídio, dano e porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 20/04/2020, e denunciado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio, praticado com perseguição entre veículos em via pública e em horário de circulação de pessoas, colocando assim em risco a vida e a incolumidade física de terceiros. O crime foi motivado pela rivalidade decorrente de brigas de festa e o Réu foi localizado portando uma pistola municiada com dezessete cartuchos e numeração raspada, além de dois carregadores. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Quadrilha armada. Extorsão. Prisão temporária convertida em preventiva. Réu custodiado por mais de três anos. Ineficiência do aparelho estatal. Não apresentação do paciente em juízo por falta de viatura policial para realizar o transporte. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Agravo ministerial. Pretendida revaloração das consequências do delito, a fim de atribuir maior peso à referida circunstância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursos nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 11, o dolo, que pode ser genérico. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Motivação concreta para a elevação da pena-base pela culpabilidade, circunstâncias, antecedentes e consequências do crime. Pena-base revista. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Multirreincidência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sentença absolutória reformada pelo TRF da 5a. Região, para impor ao então prefeito do município de São Luiz do Quitunde/AL a sanção de multa civil no valor de R$ 5.000,00, em referência fática à compra de unidade móvel de saúde a partir de procedimento licitatório supostamente direcionado e superfaturado. Todavia, não há indicação no acórdão de que o então alcaide tenha dado causa a ato de ilegalidade qualificada tipificador da improbidade. O fato de o prefeito estar no comando do poder executivo não resulta em compreensão de que praticou ato lesivo, se não foi apontada a conduta atrelada ao direcionamento ou à compra superfaturada no processo licitatório. A bem da verdade, apontam-se atos lesivos sobre as empresas fornecedoras, que não foram, contudo, sequer acionadas na presente lide. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela UNIÃO em desfavor do então Prefeito do Município de São Luiz do Quitunde/AL, de Empresas e de Particulares. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de redesignação de audiência indeferido pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Nulidade. Ausência. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de adiamento de audiência, posto fundamentada de modo suficiente, tendo sido consignado cuidar-se de réus presos, bem como que não havia semelhança no horário das audiências (as quais o advogado estava designado para atuar) que justificasse o pleito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra os ora recorrentes. Foi deferido o pedido liminar, determinando o bloqueio de bens dos réus no patamar de R$3.634.064,22 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para garantia do ressarcimento dos danos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Dano qualificado. Tortura. Ameaça. Fraude processual. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Excesso de prazo não verificado. Feito complexo. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação no diário da justiça. Dispensabilidade. Desvio de verba pública. Prejuízo ao erário não evidenciado. Atipicidade. Absolvição.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ), além da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa voltada à prática de peculato. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando parcialmente a liminar deferida.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Invasão de domicílio em período noturno. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prisão ilegal. Exposição do autor a situação humilhante. Pretendida redução do quantum indenizatório. Inviabilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STF Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. O crime do Lei 8.666/1993, art. 89 («Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, que não se faz presente quando o acusado atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] o apenado encontra-se na Penitenciaria Professor Jason Soares Albergaria que possui condições regulares para o cumprimento de pena dos detentos que encontram-se em regime semiaberto, inclusive com ala separada dos condenados em regime fechado, bem como garantida a possibilidade de estudo e autorização de saída para trabalho externo. Na presente data foi concedida ao apenado a autorização de saída da unidade, pelo prazo de trinta dias e no horário de 06: 30 hs às 20: 00 hs (de segunda a sexta), para que o mesmo diligencie no sentido de obter emprego ou matrícula em instituição regular de ensino ou curso de capacitação profissional, devendo se recolher ao estabelecimento prisional em que se encontra no período noturno e nos dias de sábado, domingo e feriado. [...] ... (Continua)

43 - STJ Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Precedentes. Reexame de matéria probatória. Não ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Descabimento. Recurso exclusivamente defensivo. Análise. Matéria constitucional. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que haja a configuração do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, é necessário que haja a comprovação do dolo específico e da ocorrência de prejuízo para o Erário. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Art. 126 da Lei de execuções penais. Constatação de irregularidades administrativas no âmbito do projeto. Responsabilidade da administração penitenciária e de seus servidores. Impossibilidade de prejuízo ao apenado de boa. Fé. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para restabelecer a decisão do magistrado das execuções.

«A possibilidade de remição de dias de pena por meio da leitura foi confirmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, adotando a Corte o entendimento de que se trata de analogia in bonam partem da remição por estudo, expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Ausência de similitude fática e processual a autorizar a aplicação do CPP, art. 580. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração de vulnerabilidade de saúde ou de impossibilidade de atendimento médico no local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«.. B) DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado oferecido pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Atraso no voo com reagendamento para um dia depois. Alegação de alteração do voo em decorrência de problemas meteorológicos e operacionais que envolveram a segurança de operações - restrição de peso (overload). Fortuito interno evidenciado. Ausente excludente de responsabilidade. Ementa: Recurso inominado oferecido pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Atraso no voo com reagendamento para um dia depois. Alegação de alteração do voo em decorrência de problemas meteorológicos e operacionais que envolveram a segurança de operações - restrição de peso (overload). Fortuito interno evidenciado. Ausente excludente de responsabilidade. O contrato de transporte envolve obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o passageiro ao destino previsto. É necessário que o dia, os horários, os assentos e os locais de embarque sejam observados nos termos do avençado. Danos morais configurados. No magistério de Yussef Said Cahali, «o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso". (in Dano moral - 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 52-53). Evidentes os transtornos e sérios dissabores experimentados pela parte autora. Expectativa frustrada de uma viagem sem incidentes e atrasos consideráveis. Valor da indenização fixada em R$ 7.000,00 de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Precedentes do E. TJSP: «APELAÇÃO. Ação de indenização. Danos morais. Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros. Aeronave com problemas mecânicos. Manutenção não programada. Atraso e cancelamento do voo contratado. Realocação da passageira chegada ao destino com atraso de cerca de dezenove horas. Reconhecimento do dever de indenizar. Majoração da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1022702-16.2020.8.26.0100; Relator: Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021); «RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Readequação da malha aérea que constitui fortuito interno. Companhia, ademais, que não comprovou a disponibilização de assistência material à autora. Aplicação do CDC, art. 14, com inversão do ônus da prova. Danos morais. Reconhecimento.Recurso da ré não provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pedido de majoração. Acolhimento, mas em valor inferior ao pretendido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1006081-41.2020.8.26.0003; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor total da condenação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.