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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5100

1 - TRT3 Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.


«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.6700

2 - TRT3 Ajuda de custo. Cabimento. Ajuda de custo. Pagamento a todos os empregados. Princípio da isonomia.


«Comprovado, pela prova oral, o pagamento de ajuda de custo a todos os empregados, para fazer frente a gastos com combustível, deve ser deferida ao reclamante tal parcela, relativamente ao período em que teve o vínculo empregatício reconhecido, em consagração ao princípio da isonomia.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.4700

3 - TST Ajuda de custo. Cesta benefícios.


«Estabelece o CLT, art. 457, § 2.º que a ajuda de custo tem por objetivo compensar o trabalhador das despesas feitas em decorrência do contrato de trabalho. No caso concreto, consignou a Corte Regional que a ajuda de custo era paga ao empregado de forma habitual e independentemente de comprovação de qualquer gasto. Registrou, ainda, que há previsão, nas normas coletivas juntadas aos autos, de pagamento da parcela ajuda de custo. Verifica-se, portanto, que não houve negativa da vigência ao pactuado entre as partes, mas que foi considerado o desvirtuamento da norma celetista, configurando, desse modo, um pagamento salarial dissimulado, o que torna correta a consideração da verba recebida como salarial e não indenizatória. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 195.1805.1005.8600

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas não remuneratórias. Ajuda de custo alimentação. Ajuda de custo aluguel. Ajuda de custo transporte. Decadência. Ocorrência. Tr. Incidência.


«1 - Inicialmente, não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 739.5512.5493.5142

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. LEGJUR 498.7466.7642.7273

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. LEGJUR 233.2472.3736.4759

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. LEGJUR 181.9792.2005.4900

8 - TST Ajuda de custo.


«A reclamada, ao alegar que o reclamante não preencheu os requisitos exigidos para fazer jus ao pagamento da ajuda de custo prevista em norma coletiva, atraiu para si o ônus da prova, corretamente distribuído pelo Regional. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.9700

9 - TRT2 Ajuda de custo. Supressão unilateral. Impossibilidade. CLT, art. 457, § 2º


«A ajuda de custo, contratualmente prevista e paga regularmente pela tomadora dos serviços diretamente aos empregados da prestadora, não pode ser retirada pela real empregadora.... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.7900

10 - TRT3 Magistrado. Ajuda de custo ajuda de custo devida a casal de magistrados com dois filhos menores. Previsão constante do parágrafo único do art. 5º da Resolução gp/sgp 02/2013, deste regional.


«Diante da finalidade ostentada pela parcela em apreço, conforme previsto na LOMAN e na Resolução 112/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando, ainda, a aplicação conjugada dos arts. 3º e 5º, parágrafo único, ambos da Resolução GP/SGP 02/2013 deste Regional, tenho que a mudança do grupo familiar integrado pelos dois Magistrados-requerentes e seus dois filhos, enseja somente o pagamento de uma remuneração do Juiz primeiro requerente, ou seja, apenas uma «quota de ajuda de custo.... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0002.0500

11 - TRT18 Ajuda de custo. Ônus da prova. Comprovação do ajuste.


«Evidenciado que o reclamante desvencilhou-se do seu ônus de comprovar a obrigação assumida pela reclamada, consistente no fornecimento de parcela intitulada ajuda de custo, afiguram-se devidos os pagamentos relativos aos períodos vindicados.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0756.3329

12 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Art. 56 da loman. Ajuda de custo. Cabimento.


1 - O STJ firmou a jurisprudência de que, na remoção do magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no Loman, art. 65, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 1690.8919.8854.3500

13 - TJSP Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - cumulação de diárias com ajuda de custo - impossibilidade - reforma da r. sentença - provimento ao recurso para julgar ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 259.8460.7128.4451

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 185.9452.5007.6500

15 - TST Diferenças de ajuda de custo e cesta básica.


«Tendo em vista a decisão acerca do enquadramento sindical do reclamante, na qual foi reconhecida a representatividade do SINTIITEL, correto o acórdão regional que afastou a aplicação das normas coletivas firmadas entre a Pampapar e o SINTTEL. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.1600

16 - TST Ajuda de custo. Integração. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.


«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3931.4089.3800

17 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre ajuda de custo alimentação. Inadmissibilidade. Ajuda de custo alimentação não está incluída na base de cálculo do IRPF. Sentença alterada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.7850.1003.6200

18 - TST Da verba para combustível. Ajuda aluguel. Ajuda de custo.


«O Tribunal Regional registrou que os paradigmas apontados não percebiam as parcelas em comento a fim de ensejar violação ao Princípio da Isonomia, conforme sustentado pela autora. Sendo assim, quanto aos referidos temas, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, porque se baseia em premissas fáticas contrárias àquelas registradas no acórdão regional, de modo que seu exame demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8001.0100

19 - STJ Processo civil. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Incidência do imposto de renda sobre a parcela auferida a título de ajuda de custo. Ausência de interesse recursal da União.


«1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.8854.4001.3400

20 - TST Valores pagos a título de «ajuda de custo. Natureza jurídica.


«Determinada pela Corte regional a integração salarial dos valores pagos a título de «ajuda de custo, ante a comprovação de que tais pagamentos ocorreram de forma habitual como mecanismo de simulação, sem qualquer vinculação a despesas comprovadamente realizadas pelo obreiro, não há como vislumbrar afronta aos artigos 547, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da CF/88 na espécie. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.8854.4001.5100

21 - TST Valores pagos a título de «ajuda de custo. Natureza jurídica.


«Mantida pela Corte regional a integração salarial dos valores pagos a título de «ajuda de custo, ante a comprovação de que tais pagamentos ocorreram de forma habitual como mecanismo de simulação, sem qualquer vinculação a despesas comprovadamente realizadas pelo obreiro, não há como vislumbrar afronta aos artigos 547, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da CF/88 na espécie. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5191.2202.2347

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Precedentes.


1 - O entendimento exarado pela instância a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que os valores despendidos a título de «quebra de caixa», hora repouso alimentação, ajuda de custo e adicional de transferência sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária, na medida em que ostentam natureza salarial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9822.5000.2900

23 - STJ Tributário. Ajuda de custo. Imposto de renda. Verbas recebidas por parlamentar. Não-incidência. Precedentes.


«1. Não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 1689.7166.4729.2600

24 - TJSP Recurso inominado - Policial militar adido - Pretensão de recebimento de diárias de diligência - Recebimento de ajuda de custo - Impossibilidade - «Operação verão - Pagamento de ajuda de custo que é incompatível com a diária pretendida, sob pena de pagamento em duplicidade - Aplicação do Decreto Estadual 39.168/1994 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.1181.5001.0100

25 - STJ Recurso especial. Ajuda-de-custo. Lei Complementar 75/1993. Remoção a pedido. Ilegalidade.


«É incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção. ... ()

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Doc. LEGJUR 664.0104.9362.0107

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Organização Policial Militar, devem ser compensados daqueles devidos a titulo de diárias, pela natureza similar das verbas, sob pena da caracterização de pagamento «bis in idem". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.6100

27 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.


«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2219.3306

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ajuda de custo. Cabimento. Agravo interno desprovido.


1 - O militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda de custo, porquanto a legislação que prevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar.... ()

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.4700

29 - STJ Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 65, II.


«1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Complementar 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.6600

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.


«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.4200

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre ajuda de custo de aluguel, ajuda de custo de deslocamento noturno e ajuda de custo de alimentação. Pagamento habitual e em pecúnia. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Gratificação semestral. Fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário pelo ente público. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do contribuinte parcialmente provido.


«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada foram analisadas com proficiência pelo TRF da 1a. Região. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.8900

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Precedentes do STJ.


«1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7943.5396

33 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Direito.


1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.1600

34 - TRT2 Salário. Cesta básica. Natureza jurídica. Ajuda de custo. CLT, arts. 457, § 2º e 458. Enunciado 241/TST.


«... A respeito da natureza jurídica da cesta básica, é ajuda de custo e como tal não se integra ao salário nunca, conforme CLT, art. 457, § 2º. Inaplicáveis ao caso o CLT, art. 458 e o Enunciado 241/TST, os quais tratam de alimentação, inconfundível com cesta básica. Já em relação ao vale-refeição, há de ser considerado que no item 2 da inicial o recorrente confessa que tinha intervalo apenas para fazer «rápidas refeições no próprio local de labor, significando que o recorrente fazia refeição, presumindo-se, pela confissão, que essa refeição era fornecida pela empresa, conforme consta do item 10 da defesa. Por ser fato abrangido pela confissão, e considerando também que a norma coletiva diz que a refeição «não integrará, em hipótese alguma o salário ou a remuneração do empregado (cláusula 6ª, § único), mantenho a decisão também neste particular. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.1700

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Defensoria pública. Remoção. Ajuda de custo. Cabimento.


«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido; e b) os membros da Defensoria Pública Federal também fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, pois somente podem obter o deslocamento se for a pedido, por promoção ou em decorrência de pena disciplinar, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8100

36 - TST Cesta básica e ajuda de custo. Integrações salariais. Matéria comum. Análise conjunta.


«Conforme registrado pelo Tribunal Regional, não foi reconhecida a legitimidade dos instrumentos coletivos firmados com o SINTTEL, visto que o sindicado representativo do reclamante é o SINTIITEL, conforme já decidido no tópico anterior. Assim, não se há de falar em afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI ou em incidência da Súmula 277 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1074.3500

37 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ajuda de custo. Reflexos de comissões. Horas extras.


«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7265.3647

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná que deferiu o pedido de recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção a pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8920.1009.3200

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.


«1 - Não ocorre afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.8200

40 - TST Ajuda de custo e cesta básica.


«A recorrente alega que, «já que válidas as normas coletivas firmadas pelo SINTTEL, há que se ressaltar que as parcelas cuja integração foi deferida foram previstas naquelas negociações coletivas, que preveem expressamente a natureza salarial de tais parcelas, pelo que o v. acórdão também viola o disposto nos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF e ao CLT, art. 611. Todavia, não cabe falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, relativos à aplicação de cláusula normativa, tendo em vista que a Corte regional afirmou que «foi reconhecida a inaplicabilidade dosacordos coletivos firmados com o SINTTEL, o que afasta as cláusulas que previam natureza indenizatória às verbas. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0842.1468

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança de ajuda de custo. Redistribuição a pedido. Pretensão de recebimento de ajuda de custo. Descabimento. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Agravo interno improvido.


I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.6500

42 - STF Ação originária. Ajuda de custo. Lei complementar 35/1979, art. 65, I. Extensão. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea Decisões do conselho nacional de justiça. Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis. Fixação do quantum devido em múltiplos de subsídios. Indeferimento da extensão administrativa dessas decisões. Denegação de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz substituto. Dano moral. Alegada discriminação ilegal. Inocorrência. Impossibilidade de retroação administrativa de novo entendimento (Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII). Qualificação dos sogros como dependentes do magistrado para fins ajuda de custo. Inviabilidade. Remoção a pedido para comarca de mesma entrância. Movimentação territorial realizada para atender interesse do serviço. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.3400

43 - STJ Servidor público. Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ao da mudança. Decreto 1.445/95, art. 10. Lei 8.112/90, art. 53.


«A determinação contida no art. 10 do Decreto1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no exercício financeiro seguinte ao da mudança. Estando comprovados todos os requisitos para o pagamento da ajuda de custo, não há que se alegar a inviabilidade do ressarcimento por falta de previsão orçamentária. Sendo a ajuda de custo parcela de natureza indenizatória, inviável o empenho prévio da despesa.... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3002.9200

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Lei 8.112/90. Servidor. Concurso de remoção. Participação. Ajuda de custo. Pretensão. Impossibilidade.


«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, no caso de participação de servidor em processo de remoção (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c), não é devido o pagamento de ajuda de custo. ... ()

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Doc. LEGJUR 804.7710.0331.3718

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA - AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 1.


Pretensão de exclusão da «ajuda de custo de alimentação da base de cálculo do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Verba de natureza indenizatória, não incidindo o imposto. 3. Documentos juntados aos autos que apontam a inexistência de tributação do auxílio-alimentação pago aos policiais militares. Falta de interesse de agir configurada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido para julgar extinto o processo... ()

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Doc. LEGJUR 221.0270.9694.8554

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Direito.


1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.1805.1003.7000

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Súmula 83/STJ.


«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado que objetivava assegurar à parte recorrente a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I da Lei 8.212/1991, art. 22 ao aviso-prévio indenizado; o auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias; o terço de férias; o abono-assiduidade; as folgas não gozadas; as férias e licenças-prêmio não gozadas; e a ajuda de custo não habitual, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, garantido pelo inciso I da CF/88, art. 150 e, em nível infraconstitucional, pelo inciso I do CTN, art. 9º; garantindo-se também, consequentemente, o direito líquido e certo de promover o ressarcimento via compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0000.2500

48 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Ajuda de custo. Habitação e energia elétrica.


«1. «A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.6400

49 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.


«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3106.5086.3800

50 - TJSP Recurso Inominado. PM. Diárias. Operação Verão. Cabimento apenas de ajuda de custo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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