1 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstância desfavorável. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Maus antecedentes e quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento dos maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. (4) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. (4) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta prevista no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 40, IV para o delito, art. 16, caput. Apelo exclusivo da defesa. Emendatio libelli em segunda instância. Pena não agravada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Reincidência. Aumento do quantum de exasperação pelo colegiado de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (3) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o quantum da pena de multa estabelecido na sentença condenatória mais benéfico ao réu. Recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ, apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 420/421). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 424/438), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma desconexa, em confusa petição, que as questões suscitadas no recurso especial foram devidamente prequestionadas, que o seu conhecimento prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório e que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Motivos do crime. Lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Sentença. Reconhecimento. Apelo exclusivo da defesa. Decote. Impossibilidade. Paciente que atuava como mula. Considerável quantidade de drogas. Incidência da minorante no patamar máximo. Inviabilidade. Substituição por restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime semiaberto. Possibilidade.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e a escolha por regime prisional mais severo.... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Ausência de intimação da sentença. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Apelação. Intimação pessoal do acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Apelo exclusivo da defesa. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (3) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. (4) writ não conhecido. Concessão de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste STJ. ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na forma privilegiado. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais sem reflexo na pena pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Regime prisional. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade processual. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento do conteúdo probatório. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas sem reflexo na pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Majorante da interestadualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Pena de multa. Inadequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de uma circunstância judicial negativa sem reflexo na sanção. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Majorante da interessa dualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de circunstâncias judiciais, mas manteve a pena final inalterada. Regime. Modo mais gravoso que se mostra devido. Ordem concedida em parte.
«1 - Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior deve ser analisado cada item do dispositivo da pena e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do CP, art. 59 erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica e não mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de duas circunstâncias judiciais, mas manteve a pena final inalterada. Ordem concedida de ofício. Recurso do Ministério Público não provido.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - , encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Acréscimo de fundamentação pela instância superior. Manutenção da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza das drogas apreendidas na espécie (maconha, cocaína e crack), as quantidades apreendidas se apresentam consideráveis, ante o elevado poder deletério e viciante dos referidos entorpecentes. Tais elementos foram devidamente evidenciados pelo acórdão impugnado. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Alegação genérica de ofensa aos CP, art. 59 e CP art. 68. Incidência da Súmula 284/STF. Apelação exclusiva da defesa. Afastada a consideração desfavorável de circunstância judicial pelo tribunal a quo sem a redução proporcional da pena-base. Flagrante ilegalidade. Nova dosimetria. Reprimenda-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício.
1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa da personalidade do réu, mas manteve a pena inalterada. Ordem concedida, de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Arts. 171, § 3º (72 vezes), e 288, ambos do CP. Primeira fase da dosimetria. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de duas circunstâncias judiciais, mas manteve a pena inalterada. Liderança. Majorante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a violação do CP, art. 59.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - , encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. ... ()
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30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º. Violação de sigilo funcional qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Afastamento de circunstância judicial indevidamente negativada na sentença. Alteração da pena-base. Agravo regimental não provido.
1 - Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, e não apenas a quantidade total da reprimenda. ... ()
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33 - STJ Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.
«O princípio da «ne reformatio in pejus indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Afastamento da avaliação desfavorável da personalidade dos agentes. Manutenção da pena-base anteriormente fixada. Reformatio in pejus. Ordem concedida de ofício.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitados, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem. ... ()
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35 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.
I - A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa, está consagrado no CPP, art. 617 e em diversos enunciados sumulares da jurisprudência dos tribunais superiores, dentre eles os verbetes 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Decote de 3 circunstâncias judiciais na origem. Ausência de redução da sanção inicial. Reformatio in pejus verificada. Agravo parcialmente provido.
«1 - A pretendida alteração do julgado, de sorte a se acolher a tese de erro de tipo sustentada pela defesa, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Situação final do paciente inalterada. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência. Impedimento legal. Agravo regimental desprovido.
1 - «Ainda que em sede de apelo exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus (AgRg no HC 669.219/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021), conforme aconteceu na hipótese. Precedente. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.
«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Possibilidade de a corte estadual considerar ter o réu maus antecedentes em razão da existência de condenação definitiva anterior, mesmo na hipótese em que o juízo sentenciante tenha utilizado referida circunstância para negativar a personalidade do agente. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedente. Regime prisional inicial. Detração penal. Incidência não altera o regime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, é legítimo que o Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, obedecendo à melhor técnica jurídica e apreciando as circunstâncias expressamente mencionadas pelo Juízo a quo na dosimetria da pena, corrija a nomenclatura do vetor atribuída na sentença, sem que haja o recrudescimento da sanção. Precedente. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Precedentes. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Decote de circunstância judicial. Pena não reduzida. Acréscimo de outras vetoriais consideradas favoráveis na sentença. Ausência de recurso da acusação. Reformatio in pejus. Minorante do tráfico privilegiado. Fração mínima. Fundamentação normal ao tipo penal. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«1 - Embora possa o Tribunal de origem trocar a vetorial considerada desfavorável, ou acrescer fundamentos para manter seu trato gravoso, não poderá criar novas vetoriais negativas em recurso exclusivo da defesa - reformatio in pejus. ... ()
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42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual que considerou desfavorável a culpabilidade do agente ante os elementos mais graves da conduta. Para evitar bis in idem, afastou o aumento decorrente das circunstâncias do crime. Discricionariedade. Observância dos critérios do CP, art. 59. Recurso do Ministério Público não provido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no recurso especial somente é permitida naquelas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exclusão. Redução proporcional da pena. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. 1.249.385, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Pena-base. Circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. Predomina em ambas as Turmas de Direito Penal deste Sodalício a tese segundo a qual é possível que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de apelo exclusivo da defesa, utilize fundamentos diversos da sentença para justificar a majoração da reprimenda, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Maior gravidade em concreto. Ausência. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Revisão pela corte de origem. Análise matemática, sem considerar as singularidades do caso concreto. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade. Causa de aumento da pena. CP, CP, art. 226, I. Princípio da correlação ou congruência. Violação. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Aplicação da majorante ainda que apenas um dos corréus seja autor material do delito sexual.
«1. Tendo a Corte local reduzido a pena estabelecida pela sentença, por ocasião do julgamento de apelo exclusivo da defesa, surge o interesse do Parquet na interposição de recurso especial a fim de restabelecer a reprimenda fixada no primeiro grau de jurisdição, não havendo falar em extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente antes da efetiva ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Nova dosimetria. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Aplicada, de ofício, a redução proporcional referente à vetorial culpabilidade. Circunstância judicial afastada pelo tribunal e origem. Ne reformatio in pejus. Ordem concedida. Pena final readequada.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()
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49 - STJ Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus indireta. Possibilidade. Soberania do Júri popular. Hipótese em que foi rejeitado reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatual. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 406. CP, art. 109, III, e 110, § 1º.
«... Pretende a impetração ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que já decorridos mais de doze anos da primeira condenação imposta, cuja pena foi fixada em seis anos de reclusão. Alega a impossibilidade de agravamento da reprimenda imposta, dado o recurso exclusivo da defesa, que levou a nulidade do julgamento. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
