assassinato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Assassinato da segurada pelo próprio marido. Direito dos filhos à indenização. CCB, art. 1.436.

«Se há dois ou mais beneficiários do seguro e somente um foi o responsável pelo assassínio, o outro nomeado ou os outros nomeados fazem jus ao recebimento da prestação.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.... (Continua)

3 - TJSP Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

4 - STJ Prisão preventiva. Assassinato de sindicalista. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Repercussão da ação delituosa. Pressupostos da cautela atendidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a repercussão da ação delituosa, com a intranqüilidade gerada na comunidade local, justifica a proteção da ordem pública e a atuação jurisdicional preventiva, não havendo o que repor. Não tendo sido o réu recolhido para cumprimento da custódia cautelar, porque foragido, não pode ser ele beneficiado por suposto excesso de prazo no término da instrução criminal.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Revisão da prova quanto ao local do fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Impossibilidade, em sede especial, de revisão da prova quanto ao local do sinistro, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização assassinato funcionário hotel. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Excludente. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.

«1 – Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a comprovação da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. 2 - Excluem o nexo de causalidade as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 3 - O fato de o de cujus ter sido alvejado no estabelecimento da Ré não decorreu de qualquer ação ou omissão da mesma, que não poderia prever ou evitar tal acontecimento. Caracterização de fato de terceiro. 4 - Ausente a comprovação de ação ou omissão culposa da Ré, bem como nexo de causalidade, ante a configuração de fato de terceiro, não carece de reparo a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 5 – Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de presidiário. Assassinato e sepultamento clandestino do genitor e companheiro dos autores no interior da penitenciária na qual se encontrava detido. Culpa «in vigilando da autoridade responsável pela custódia da vítima. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação regressiva. Assassinato de segurada pelo ex-marido. Ressarcimento ao INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários. Reparação civil por ato ilícito que causar dano a outrem. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento típico. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Assassinato de empregado por outro, no prédio rústico do empregador. Fato dado fora do horário de trabalho e por motivo estranho a este. Mera divergência pessoal, por causa banal. Ausência da responsabilidade indenizatória do empregador. Inaplicabilidade do inciso III do CCB, art. 932. Improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Acusação de assassinato da testemunha ocular. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A tese de negativa de autoria e a valoração de documentos particulares e de gravações de mídia obtidas pela defesa demandam exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato em cadeia pública. Indenização pretendida pela companheira e pela filha do falecido. Afastamento da condenação em relação à filha recém nascida. Inadmissibilidade. Irrelevância do fato da autora não ter conhecido o genitor. Indenização por dano moral, que não busca quantificar a dor suportada, mas sim, compensar as consequências do evento danoso. Indenização mantida. Embargos infringentes rejeitados.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de programa de radiodifusão sonora com episódio ofensivo à honra de delegado de polícia federal. Matéria jornalística acerca do assassinato de missionária. Crítica direcionada à polícia federal sobre a precariedade da segurança. Ausência de indícios de que os entrevistados tenham lançado ofensas a qualquer funcionário público vinculado à instituição pública. Não configuração do dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Pretendido o afastamento da qualificadora do motivo torpe. Acolhimento. Policial militar amásio da ofendida, com quem tinha filhos em comum e com quem coabitava esporadicamente. Assassinato após discussão. Casal que já estava separado tendo o réu outra esposa. Amásio que batia constantemente na vítima por não admitir que ela tivesse outro relacionamento. Motivo que não configura torpeza. Qualificadora afastada. Recurso nesse ponto provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Modus operandi e suposto envolvimento no assassinato de uma das testemunhas. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Excesso de prazo. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Conflito entre a liberdade de expressão e a intimidade. Publicidade em torno do assassinato de uma criança. Auxiliar da justiça. Acesso à intimidade da família da recorrida em processo criminal. Sigilo profissional. Publicidade. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Pedido de suspensão do processo cível, para aguardar desfecho da ação penal corretamente indeferido. Inexistência de responsabilidade do réu pelo crime. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«II. Descabimento do pedido de suspensão do andamento da ação civil para se aguardar o desfecho da penal, porquanto a responsabilidade atribuída à ré na primeira é inteiramente dissociada da tese de ocorrência ou não de legítima defesa na órbita criminal.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

22 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão temporária. Posterior Decreto preventivo. Organização criminosa. Mentor de assassinato a traidor do grupo. Patrimônio incompatível com a renda. Atuação nos mais diversos tipos de fraude. Réu foragido desde então. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

23 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.

«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indenização por danos morais arbitrada pelo tribunal de origem no valor de R$ 200.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos agravados). Montante que não se afigura excessivo, diante do gravíssimo dano (assassinato do pai e marido) constatado pelo acórdão recorrido. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Absolvição pelo conselho de sentença. Ocultação de cadáveres logo após praticar o assassinato das vítimas. Condenação pelo conselho de sentença. Contradição. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos e por ter havido contradição, pelos jurados, quando das respostas à quesitação. Negativa de autoria. Tese defendida em plenário. Sentença em desconformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, III e V (1º fato); CP, art. 121, § 2º, V, c.c CP, art. 61, II, e (2º fato); e CP, art. 211 (3º fato), por matar as vítimas e, posteriormente, ocultar seus cadáveres, para assegurar a impunidade dos crimes anteriores. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

28 - STF Ação penal. Queixa-crime. Calúnia. CP, art. 138. Ausência de dolo específico. Inexistência do animus caluniandi. Declarações proferidas em momento de forte emoção por que passava o querelado pelo assassinato de seu filho. Ausência de vontade livre e consciente de imputar a prática de crime ao querelante. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. O crime de calúnia aperfeiçoa-se com a verificação do dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Juros de mora ou moratórios desde o evento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«... É de se excluir, portanto, da condenação o pensionamento imposto ao banco réu, pois o evento morte defluiu de outra causa ou causas, vinculadas essencialmente ao relacionamento entre a vítima e o assassino. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais decorrentes de assassinato de menor dentro de transporte coletivo. Ausência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Consumação do prazo prescricional. Inocorrência. Demanda proposta no último dia do prazo previsto no Decreto de regência. Requisitos para imputação de responsabilidade ao ente público. Ônus da prova. Fundamentos baseados no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Direito constitucional à segurança pública. Via recursal inadequada. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há contrariedade ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só de sigilo bancário. Há considerações no corpo do acórdão sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«III. A responsabilidade civil decorre do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso, não colhendo procedência o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual, com apoio em discutível teoria da equivalência das causas antecedentes, no sentido de que o banco é culpado pela morte do esposo e pai dos autores, assassinado por credor que, obtendo de gerente de agência do réu informação sigilosa sobre existência de saldo em conta corrente pessoal suficiente ao pagamento de dívida, terminou por assassinar o devedor, ante a sua recusa em pagar o valor do cheque por ele emitido contra conta empresarial, sem fundos. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... (Continua)

33 - TJSP Homicidio qualificado. Motivo torpe, tortura e emboscada. Rebelião em carceragem objetivando a fuga, tortura e assassinato de desafetos, seguida de destruição parcial das instalações públicas, de modo a comprometer a ordem pública e satisfazer interesse de facção criminosa. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (ao menos entre os homicídios e as torturas) e a consequente redução das penas impostas. Crimes realizados com as mesmas armas portadas, em idêntico local, num mesmo contexto de tempo e oportunidade, sendo motivados pelas mesmas razões torpes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de homicídio, aplicando-se uma só das penas elevado ao triplo, bem como com relação aos crimes de tortura, determinada a redução das penas para 12 anos de reclusão, mantidas as penas impostas aos crimes de dano qualificado e motim. Revisão criminal parcialmente provida.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes, respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão preventiva. 3. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo complexo, com pluralidade de réus. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Diversos pedidos da defesa juntados nos autos. Desaforamento pendente de julgamento no tribunal de origem. Réu que se encontrava foragido há 15 (quinze) anos, somente sendo encontrado por ocasião da veiculação televisiva do sequestro e posterior assassinato de sua filha eloah, em santo andré/SP. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Assassinato de líderes do pcc (primeiro comando da capital). Homicídio duplamente qualificado, organização criminosa (CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e iv). Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus 10 (dez) e em sua maioria ausentes do distrito da culpa. Expedição de diversas cartas precatórias. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.

«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09, entre outros. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu foragido. Revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional. CP, art. 366. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Extremada periculosidade. Assassinato de uma pessoa por ter evitado, no dia anterior, a morte de seu irmão. Vítima antes visada assassinada no dia seguinte, após o sepultamento do irmão morto em represália no dia anterior. Fuga do distrito da culpa. Prisão efetivada muito tempo depois pela prática de crime de roubo. Ameaça à ordem pública evidenciada. Manutenção, pelos próprios fundamentos, da decisão que julgou prejudicado o recurso, em face da superveniente decisão de pronúncia. Precedentes.

«1. A superveniência de decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da prisão cautelar, torna prejudicado o habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus interposto sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal (HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; e HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09, entre outros. ... (Continua)

39 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditanda que, embora possuindo nacionalidade portuguesa, não é beneficiária do estatuto de igualdade (CF/88, art. 12, § 1º). Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crimes de «tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso. Delitos que, ressalvado o «roubo de uso çrectius. Furto de uso), encontram correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditanda que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua para um dos delitos. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos a pena de prisão perpétua. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Extradição deferida em parte e com restrição.

40 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso das partes. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, s c e d, do CPP.

41 - TJPE Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.. O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido nesta câmara de direito público quando realizou o julgamento da apelação 0298588-2, na qual tem os seus contornos delimitados à indenização por danos morais e materiais suportados pelos embargados, em virtude do assassinato de seu filho maxwell batista da silva por um policial militar no município de garanhuns.. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece do vício da contradição, uma vez que a decisão embargada afirmara que o montante indenizatório seria reduzido, porém, ainda manteve o valor significativamente alto em relação à jurisprudência dominante. Para tanto, fundamenta seu recurso no CCB, art. 944.. Avançando, passo a analisar as razões do embargante. Pois bem. O caso foi amplamente debatido por esta corte de justiça, inclusive com a análise percuciente das provas acostadas, tais como os depoimentos prestados pelos policiais militares (fls. 45/111).. Mais ainda, no que diz respeito ao quantum indenizatório, esta câmara promoveu um rico e percuciente debate sobre a proporcionalidade e a razoabilidade do valor devido a título de indenização, como se percebe da leitura das notas taquigráficas acostadas às fls. 420/424, o que resultou na diminuição da quantia, como se percebe da leitura do acórdão de fls. 405/407. à evidência, a parte visa tão somente a rediscussão da matéria.. No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do recurso de apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do estatuto dos ritos.. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

42 - STF Extradição executória e instrutória. Governo do Equador. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, promulgado pelo Decreto 2.950/38. Crimes de porte ilegal de arma e «assassinato (Código Penal equatoriano, arts. 162 e 450). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo restrito (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IVe Lei 12.816/2013, art. 16). Dupla punibilidade. Requisito presente. Não ocorrência da prescrição das pretensões executória e punitiva sob a óptica da legislação de ambos os Estados (Lei 6.815/1980, art. 77, VI e art. III, c, do Tratado de Extradição). Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Alegado risco de vida que correria o extraditando, caso efetivada sua entrega, em razão de supostas perseguições e ameaças de morte. Ausência de prova desse fato. Dever do Estado requerente de garantir a segurança do extraditando em seu território. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. O pedido formulado pelo Governo do Equador foi instruído com as decisões condenatórias, com os autos de chamamento a juízo (CPP, art. 232 - Código de Processo Penal equatoriano) e com as ordens de prisão expedidas em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como dos locais, das datas, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, o procedimento está em perfeita consonância com o art. V do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Há induvidoso nexo causal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quem está recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências da penitenciária. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em associação criminosa, com pluralidade de membros e práticas delitivas, envolvida nos autos com o assassinato de um policial, além da reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Dosimetria. CP, art. 59. Modus operandi, negativa de socorro e trauma psicológico. Elementos qeu autorizam a exasperação da pena basilar. Agravo não provido.

1 - O abalo psicológico sofrido pelo filho que presencia o assassinato da mãe autoriza o incremento da pena basilar. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, só pode ser invocada em face do exercício do mandato, o que obviamente não se verifica na hipótese dos autos. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imprensa. Procedência bem decretada. Autor que teve filho assassinado em circunstâncias não esclarecidas, foi tratado, em matéria jornalística, como traficante de entorpecentes. Verba fixada em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Matéria jornalísticas que, ao tratar do assassinato do filho do autor, em emboscada, assinalou que se trataria de uma guerra de quadrilhas, que já teria provocado mais de dez mortes. O genitor, aqui apelado, se tratando de conhecido traficante. Apelante, todavia, que se disse pessoa honesta, o contrário não se achando demonstrado, muito menos a afirmação de ser traficante de entorpecentes. Indenização cabível, à vista disso, nas circunstâncias não se afigurando excessivo o montante indenizatório estabelecido.... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio no ginásio de esportes do município. Omissão quanto a medidas de segurança. Dano moral e material. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que ficou configurado o dano moral reparável em virtude de omissão do município quanto a tomar medidas de segurança no Ginásio de esportes local, de modo a evitar o assassinato do pai dos agravados. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais em decorrência de assassinato dentro de estabelecimento prisional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)