carta testemunhavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.

«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limitações à liberdade do apenado diante de um cumprimento de pena em sua residência. Logo, o objeto do agravo em execução não recebido efetivamente guardava coerência com a decisão vergastada, de sorte que se vê afastado o óbice imposto pelo juiz a quo. Agravo em execução cujo recebimento se revela adequado sob os aspectos legais, impondo-se o seu regular processamento. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que negou processamento a Recurso em Sentido Estrito. Defesa que não apontou qual a decisão guerreada. Ausência de pressuposto fundamental. Decisão mantida. Carta testemunhável desprovida.

4 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que não recebeu Agravo em Execução, com fundamento na intempestividade - Pertinência - Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da súmula 700, do STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Decisão de primeiro grau que não admitiu o processamento de agravo em execução, com fundamento na intempestividade. Impossibilidade de admissão. Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal. Inteligência da Súmula 700/STF. Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

7 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que inadmitiu agravo em execução penal, por considerá-lo intempestivo. Intempestividade não constatada. Intimação realizada em nome do patrono anterior, que não mais defendia os interesses do testemunhante. Possibilidade de julgamento do recurso de agravo em execução penal obstado na origem. Inteligência do CPP, art. 644. Superveniente informação de que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal. Carta testemunhável conhecida para admitir o recurso de agravo, que, por sua vez, encontra-se prejudicado... (Continua)

8 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Agravo em Execução. Impossibilidade. ... (Continua)

9 - TJMG Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus ou por ocasião da apelação contra a sentença a ser proferida na causa principal.... (Continua)

10 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por recebimento, processamento e julgamento de Agravo em Execução Penal. Descabimento. Intempestividade verificada ante transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Incidente da execução. Configuração. Agravo. Conhecimento. Carta testemunhável. Provimento. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito, manejado para viabilizar o processamento da apelação. Descabimento. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante tomou ciência da sentença em audiência e, na mesma oportunidade, expressou o desejo de não recorrer, sobrevindo o trânsito em julgado. A despeito da independência funcional, revela-se descabida a interposição de recurso de apelação após o trânsito em julgado da sentença, por obediência ao princípio da indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF/88). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)

14 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso em Sentido Estrito. Possibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que reconsidera despacho e processa recurso em sentido estrito como apelação criminal, por aplicação do princípio da fungibilidade. Não obstados expedição e seguimento do recurso, existente divergência jurisprudencial e/ou doutrinária quanto ao cabimento do reclamo contra decisão que julga extinta punibilidade, matéria a ser tratada no apelo. Inexistência de hipótese de cabimento da carta testemunhável conforme CP, art. 639, I e II. Não conhecimento decretado.

16 - TJSP Carta testemunhável. Inconformismo contra a decisão que não recebeu o Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução da multa penal. Divergência sobre qual o recurso cabível contra a sentença do Juízo das Execuções proferida em sede de embargos à execução da multa penal. Princípio da fungibilidade. Carta testemunhável acolhida, para determinar o processamento do agravo.

17 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.

Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... (Continua)

18 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA TESTEMUNHANTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO -

Defesa que manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão impugnada. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Inteligência do art. 798, § 5º, «c, do CPP. O prazo para a interposição do recurso não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Carta testemunhável não provida... (Continua)

19 - TJSP Carta testemunhável. Pressupostos. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu apelação ajuizada em razão de rejeição preliminar de inépcia da denúncia. Não recebimento. Admissibilidade. Hipótese não prevista no CPP, art. 581. Recurso desprovido.

20 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso de Agravo em Execução Penal. Alternativamente, pleiteia que esta Corte proceda ao julgamento de mérito de fundo, com fulcro no CPP, art. 644. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Requisitos. Preclusão consumativa. Carta testemunhável. Decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito, por falta de previsão legal.

«O CPP, art. 581 é expresso ao prever a interposição do recurso estrito contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, não ocorrendo nenhum dos casos na espécie, em que o ato já praticado não poderia ser repetido. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

22 - TJSP Carta testemunhável interposta contra a decisão que considerou intempestivo recurso de agravo em execução. Ausência de situação excepcional ou de justificativa para o recebimento. Não provimento do recurso.

23 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não conheceu de correição parcial. Descabimento. Admissibilidade somente contra decisão que denegar recurso ou da que, embora o admita, obste à sua expedição e seguimento para o juízo «ad quem. Aplicabilidade do CPP, art. 639. Recurso não conhecido.

24 - TJMG Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.

«Nos termos do CPP, art. 589, parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.... (Continua)

25 - TJSP Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova. Hipótese que o recurso interposto não se enquadra no rol previsto no CPP, art. 581. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido

26 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que deixou de receber protesto por novo júri. Recurso extinto pela Lei 11689/08. Julgamento ocorrido na vigência da lei nova. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

27 - TJRJ CARTA TESTEMUNHÁVEL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ INCONFORMISMO (INDEX 2) EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBEU QUEIXA-CRIME PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, NOS QUAIS O TESTEMUNHANTE FIGURA COMO QUERELADO, BEM COMO REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER OMISSO E CONTRADITÓRIO, ALEGANDO A SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E DO PROMOTOR NATURAIS, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO TESTEMUNHANTE ¿ CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS (INDEX 37) PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DO SEU DESCABIMENTO, TRATANDO-SE O SEU MANEJO DE TENTATIVA DE INVIABILIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES (INDEX 63), O JUÍZO MANTEVE A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS ACLARATÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE ¿(...) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ITEM 03 DA DECISÃO DE INDEX 1046 AO ADVERTIR AS PARTES QUE A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS INFUNDADOS COM O INTUITO DE TUMULTUAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PODERÁ ACARRETAR A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES INERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DA MESMA FORMA, NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NAS DECISÕES, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) DESTA FORMA, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO¿ ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESASISTE RAZÃO AO TESTEMUNHANTE, POR SE TRATAR A CARTA TESTEMUNHÁVEL DE MEIO INADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR QUE NÃO CONHECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CONFORME ESCLARECE RENATO BRASILEIRO, APOIANDO-SE NOS ENSINAMENTOS DE NORBERTO AVENA, ¿NA VISÃO DA DOUTRINA, A CARTA TESTEMUNHÁVEL SERÁ CABÍVEL APENAS QUANDO NÃO RECEBIDO OU OBSTADO O SEGUIMENTO DE RECURSO QUE DEVA SER JULGADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. ISSO PORQUE, SEGUNDO O CPP, art. 645, O PROCEDIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO DO RECURSO DENEGADO. PORTANTO, A CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO SE APRESENTA COMO RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO QUE DEVA SER APRECIADO NA PRÓPRIA INSTÂNCIA EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA, COMO OCORRE COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. COMO TAIS EMBARGOS SÃO APRECIADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROLATOU A DECISÃO EMBARGADA, NÃO TENDO SEGUIMENTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, FICA INVIABILIZADO O MANEJO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL¿ (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL: VOLUME ÚNICO - 10. ED. REV. AMPL. E ATUAL - SÃO PAULO: ED. JUSPODIVM, 2021, P. 1.559) ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

28 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Processamento negado. Desentramento dos autos. Indeferimento. Habeas corpus. Não conhecimento. Carta testemunhável. Negativa de processamento de recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu desentranhamento dos autos de cd contendo gravação de diálogos.

«Não se enquadrando dentre as hipóteses elencadas nos permissivos legais, nem mesmo mediante interpretação extensiva ou analógica, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere desentranhamento de CD contendo gravação de diálogos que supostamente poderiam interessar ao desate da ação penal em curso. Inviável, por igual, conhecer da questão a título de «habeas corpus, que também, por sua magnitude, não pode ser encarado como panacéia do mundo, assim fazendo as vezes de todo e qualquer recurso, não previsto em lei, com desvio da sua finalidade precípua, que é a garantia do direito de locomoção afetada por prisão ilegal ou iminência de sua realização. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Ajuizamento com o fim de ser recepcionada a correição parcial interposta. Pretensão de cancelamento da multa aplicada ao testemunhante. Cabimento, eis que indevida. Testemunhante que, embora tivesse poderes para advogar, não foi intimado para tal escopo. Descabimento, entretanto, de tomada de providências contra a magistrada de primeiro grau, por falta de amparo legal. Deferimento parcial.

30 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Recurso de agravo em execução. Decisão que não recebeu o recurso, em razão da intempestividade. Configuração. Prazo legal não observado. Falta de intimação do sentenciado, prevista no CPP, CPP, art. 392, II, em afronta à ampla defesa. Inocorrência. Lei 7.210/1984 não segue o mesmo grau de formalismo do processo penal. Recurso improvido.

31 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO DIANTE DE INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CABIMENTO - PEDIDO QUE NÃO CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DIANTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUÇÃO NO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Questão incidente. Configuração. Agravo. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Lei 7210/1984, art. 197. Lep. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, revoga livramento condicional e determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Carta Testemunhável. Não recebimento de recurso em sentido estrito. Intempestividade. Defensor nomeado pelo convênio PGE/OAB. Inconformismo. Descabimento. A garantia da ampla defesa consubstanciada no exercício do segundo grau de jurisdição encontra limite legítimo na dimensão temporal. Inaplicabilidade da contagem do prazo em dobro. Benefício previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Carta testemunhável. Insurgência contra o não recebimento do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. Tese de que há previsão legal no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. Art. 294, parágrafo único, do CTB dispõe expressamente sobre a hipótese do cabimento de RESE nos casos de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Passando para a análise do recurso em sentido estrito. Recurso não conhecido. HC 2026762-82.2024.8.26.0000 já julgado e que possui as mesmas partes, fatos, fundamentos e pedidos do RESE aqui em pauta. Litispendência configurada. Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece

35 - TJSP Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

36 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Crimes apurados que são da mesma espécie, e em princípio, guardam, entre si, consideradas suas especificidades, em particular, a natureza da atividade empresarial, conexão espacial, quanto à maneira de execução e, até mesmo, temporal. Continuidade delitiva reconhecida. Reunião dos processos determinada. Recurso provido para esse fim.

37 - TJMG Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput. CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade.

«O recurso de agravo, previsto no LEP, art. 197, Lei 7.210/84, tem a mesma natureza do recurso em sentido estrito, estando sujeito, pois, ao prazo de interposição de 05 (cinco) dias, como previsto no CPP, art. 586, «caput, não se aplicando, por analogia (CPP, art. 3º), o prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 522.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito tido por intempestivo. Inadmissibilidade. Prazo conta-se a partir do recebimento dos autos para ciência da decisão proferida na Secretaria do Ministério Público e não da aposição do «ciente nos autos pelo representante do Parquet. Eventuais entraves burocráticos ocorridos não podem alterar o prazo recursal, matéria de ordem pública. Princípio da paridade de armas entre as partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

39 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

40 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

41 - TJRJ CARTA TESTEMUNHÁVEL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

No caso, o testemunhante ingressou com Petição Criminal pleiteando ao juízo criminal que oficiasse a autoridade policial para abertura de inquérito. Argumenta a impossibilidade de fazer o registro de ocorrência online dos fatos narrados na inicial. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Irresignado, o peticionante interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido por falta de previsão legal. Contra esta decisão, a parte apresentou Recurso em Sentido Estrito que, após manifestação do Ministério Público, deixou de ser conhecido. Decisão devidamente fundamentada que não merece reparos. Entendeu o julgador a quo que o pedido formulado neste feito é juridicamente impossível, pois requisição de instauração de inquérito policial por magistrado afronta o sistema acusatório. Além do que não há previsão legal de rito para o processamento de Petição Criminal e, via de consequência, inexistem recursos possíveis a serem interpostos das decisões proferidas nestes autos. De fato, admitir a pretensão do testemunhante é violar o sistema acusatório, reconhecidamente adotado pelo CPP em seu art. 3-A. Manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - TJRJ CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERMITE CONSTATAR QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR ILEGITIMIDADE, FOI PROFERIDA EM 04.03.2021, COM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO TESTEMUNHANTE EM 16.04.2021, PORÉM, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS SE DEU EM 21.05.2021, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE A POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL, COMO FEZ O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE CABÍVEL, NO CASO, A APELAÇÃO, MESMO ASSIM O RECURSO ESTARIA FADADO À INADMISSIBILIDADE, JÁ QUE TAMBÉM ESGOTADO O PRAZO DO art. 579 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. TESTEMUNHANTE QUE, EM SUAS RAZÕES, SE LIMITOU A TECER ARGUMENTOS DE MÉRITO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE ADITAR A QUEIXA-CRIME, ANTES DE SUA REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM DISCORRER, SEQUER EM POUCAS LINHAS, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA TEMPESTIVO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.

43 - TJRJ Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«Réu condenado a sessenta anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, duas vezes, na forma do CP, art. 69. Interposição de protesto por novo júri e de recurso de apelação. Inadmissão do primeiro à vista da sua extinção pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, uma vez que o julgamento do réu ocorreu após a sua entrada em vigor. Norma de natureza híbrida, significando dizer que se aplica à hipótese a norma vigente na época do fato, ainda que o julgamento tenha ocorrido após a vigência da Lei 11.689/08, em homenagem ao princípio constitucional da irretroatividade de norma penal que acarrete prejuízo para o réu. Recurso a que se dá provimento para admitir o protesto por novo Júri e determinar que o acusado seja submetido a novo julgamento.... (Continua)

44 - TJRJ CARTA TESTEMUNHÁVEL.

45 - TJRJ Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. Considerações do Des. Cláudio DellOrto sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, art. 2º, CPP, art. 607 e CPP, art. 608.

«... O CPP, art. 2° determina que a lei processual penal terá aplicação desde logo, «sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». Ou seja, o legislador adotou o princípio da aplicação imediata da norma processual. ... (Continua)

46 - STF Carta testemunhável. Efeito suspensivo. Inexistência. CPP, art. 646.

«A Carta Testemunhável, a teor do CPP, art. 646, não tem efeito suspensivo.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. A impetrante ajuizou queixa-crime em contexto de violência doméstica, cujo recebimento foi negado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que teve seguimento negado sob o fundamento de que seria incabível em Juizado Especial Criminal. Em seguida, manejou carta testemunhável, a qual também teve seguimento obstado pelo mesmo fundamento. ... (Continua)

48 - TJSP Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Ementa: Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Júri. Pronúncia. Anulação. Necessidade. Defensor que interpõe recursos inadequados e intempestivos. Equívocos que evidenciam o desconhecimento da lei processual penal pelo causídico, denotando ausência de defesa técnica do réu. Trânsito em julgado da decisão de pronúncia cassado, para que novo defensor seja nomeado e, se for o caso, apresente recurso.

50 - TJSP RECURSO INTEMPESTIVO - CARTA TESTEMUNHÁVEL - UNIFICAÇÃO DE PENAS E INDULTO - RECURSO PROVIDO.