danos ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Lei 4.717/1964, art. 19. Aplicação.

«1. Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Pedido procedente. Reforma no tocante ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ilegitimidade ativa do Medida Provisória Nesse ponto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem. trata-se de ação civil pública em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de danos ao erário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ilegitimidade ativa do Ministério Publico nesse ponto. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO -

Pretensão à condenação dos réus ao pagamento de numerário a título de ressarcimento ao erário, oriundo de celebração irregular de contrato para realização do evento «Congresso Internacional de Educação entre os réus, com indevida dispensa de licitação e afastamento da proposta de menor preço, com fundamento em decisão proferida pelo Egr. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - PREPARO RECURSAL - Intimados os réus apelantes para providenciar o recolhimento do preparo recursal, deixaram de dar-lhe efetivo cumprimento - Inobservância do disposto no Provimento CG 33/2013, que disciplina o recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a providência, de rigor a decretação da deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1007, § 2º - Recursos de apelação não conhecidos... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Município de Jaú. Indícios contundentes de improbidade e da produção de danos ao erário público (indevido fracionamento da obra de pavimentação ou recapeamento, justificando o emprego de tomada de preços ao invés de concorrência pública. Afronta ao principio da igualdade entre os competidores, etc.) ausência de prova dos DANOS submetida ao crivo do contraditório inviabilidade da execução posterior ônus da prova toca ao requerente. Inversão deste ônus. Impossibilidade. Prova não realizada. Dano não identificado. sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO -

Contratação de serviços de alimentação com dispensa de licitação autorizada pelo Coordenador Geral de Administração, para o fornecimento de refeições junto ao hospital Castelo Branco (Hospital Regional Sul). Dispêndio financeiro maior que o necessário para o fornecimento dos serviços contratados, ausência de pesquisa de preços e negligência ao deixar de proceder à licitação quando não mais havia situação emergencial. Tema 897 - RE Acórdão/STF, cuja tese firmada pelo STF é a seguinte: «São Imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Conduta do réu que tipificou prática de ato culposo. Ação de ressarcimento cuja prescrição se dá com base no Decreto 20.910/32. Contratos e prorrogações assinados nos anos de 1994 a 1995, sendo a ação proposta em 2012. Prescrição de pretensão de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo quinquenal. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Precedente desta Corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Legitimidade ativa do mp. Ausência de notificação prévia do agente público. Inocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. Precedentes: AgRg no Ag 1.429.408/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2013; REsp 817.921/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06/12/2012; REsp 952.351/RJ, Rel. Min. Napoleão Nuntes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário proposta pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.

Ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa julgada procedente, para condenar a requerida ao pagamento de R$1.196,00, atualizados. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil. Reparação de danos ao erário. Apuração do Tribunal de Contas. Ex-vereadores. Valores recebidos a maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Diante da jurisprudência consolidada no STF e STJ, a pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente de se tratar ou não de ato de improbidade administrativo, é imprescritível. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.

17 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação voltada ao ressarcimento de danos ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese, ainda, em que o prazo prescricional da ação civil pública, por improbidade, é regido pelo Lei 8429/1992, art. 23, I. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Ação da fazenda contra particulares. Imprescritibilidade. Prescrição afastada nos termos do CF/88, art. 37, § 5º recursos do Medida Provisória E da fazenda providos e não providos os demais.

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

21 - STF Constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público. Contrato. Serviços de mão de obra sem licitação. Ressarcimento de danos ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição. Inocorrência.

«1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da CF). Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.

«Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. ... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Legitimidade ad causam. Súmula 329/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Amparo na Lei 3501/1958 (Lei Bilac Pinto). Narração dos fatos que não imputou ao réu a prática de ato de enriquecimento ilícito, além de não ter formulado pedido compatível com a referida norma legal. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legalidade. Campo de atuação do «parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Súmula 329/STJ. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial nos termos do Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Decisão que merece subsistir. Indícios da existência dos atos apresentados pelo Ministério Público. Plausibilidade do pedido. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de ressarcimento de danos ao erário. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do MPF provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de ressarcimento de danos ao erário. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do mpe provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa a incompatibilidade da carga horária cumprida pelo corréu, que é enfermeiro e possui elevada carga horária nos Municípios de Avaí e Reginópolis, especialmente com as horas extras recebidas em 2020 do Município de Avaí. Os meios de prova indicam o descumprimento do limite imposto pela legislação trabalhista (CLT, art. 59), a partir da realização das horas extras sem indícios de eventual má-fé. O Ministério Público investigou a alegada incompatibilidade de carga horária no Município de Pirajuí, mas o inquérito civil foi arquivado por não identificação de irregularidade ou prejuízo ao erário. Não cabimento de condenação ao ressarcimento de devolver valores recebidos de boa-fé em contrapartida aos serviços prestados pelo corréu. Impossibilidade de reconhecimento da mesma obrigação em relação à corré que atestou a distribuição da carga horária com atribuição de horas extras realizadas pelo corréu, não se vislumbrando intenção de prejudicar o erário. O exame da prova produzida revela que a existência de necessidade de profissional para prestar atendimento à população inibe a condenação da servidora que atestou os serviços prestados. Inteligência do tema 1.081 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de veículos. Não comprovação. Lei de improbidade que não pune a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa, mas sim a conduta imoral do agente público. Veículos devidamente entregues e incorporados ao patrimônio público municipal. Ausência de improbidade e de danos ao erário. Improcedência que se decreta. Recurso provido.

33 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, objetivando o ressarcimento de danos ao erário estadual de valores provenientes de negociações fraudulentas de aquisição de créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Lei 7347/85. Ação que busca a defesa do patrimônio público e da própria ordem jurídica e constitucional vigentes, tratandose, portanto, de bem indisponível. Hipótese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

36 - STF Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; e(d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo de 5 anos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Imprescritibilidade contra danos ao erário. Ausência de prequestionamento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consoante a jurisprudência do STJ, a qual afirma que o pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário em face de improbidade administrativa é imprescritível. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso mineral. Ressarcimento. Danos ao erário decorrentes de ilícito civil. Prescritibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Petição inicial que é clara ao narrar uma suposta ilegalidade na celebração de contrato por empresa controlada pelo estado e pleitear a reparação de danos ao erário decorrentes desta contratação ilegal, permitindo o exercício do direito de defesa sem ensejar qualquer dúvida objetiva. Vício que se verifica somente quando houver falta de requisito intrínseco, não se caracterizando quando houver mero erro material constatável de plano. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Danos ao erário. Ex-prefeito. Configuração. Ônus da prova. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - STJ Ausência de dolo específico e de comprovação de danos ao erário. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Danos ao erário. Execução. Acórdão do tcu. Não demonstração da divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541 e RISTJ, art. 255 e ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de ressarcimento de danos ao erário - Fatos que ocorreram em 2012, com reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de irregularidades da contratação - Ação ajuizada após mais de cinco anos - Correto reconhecimento da prescrição - Ausência de conduta dolosa do réu - Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado do Tribunal de Contas do Estado - Aplicação dos Temas 899 e 666 do STF - Prescrição quinquenal reconhecida - Recurso improvido

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de local pertencente ao município, em estação rodoviária, para a instalação de posto de serviço bancário sem licitação. Impropriedade da cessão sem licitação, bem como danos ao erário. Outra instituição bancária eventualmente interessada poderia melhor remunerar os cofres públicos, devendo ser mantido o decreto de nulidade do termo de cessão de uso de local para instalação de posto de atendimento eletrônico, condenados os réus solidariamente ao ressarcimento integral do dano, bem como o então Prefeito ao pagamento de multa civil. Recurso improvido.

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Licitação que foi realizada com a modalidade carta convite. Demonstração de danos ao erário e de práticas de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei 8429/1992 regularmente aplicadas e que não impedem a aplicação da multa. Rol de sanções que não é taxativo. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Improbidade administrativa. Suposta licitação fraudulenta. Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito de propriedade, mantendo eles a propriedade, posse uso e gozo sem contudo deles dispor. Recurso do Ministério Público provido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. ... (Continua)