decisao preclusa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.

«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.... (Continua)

2 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Preclusão. Decisão preclusa. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 471, I, 473 e 515.

«... Afasta-se a decadência que o douto Relator reconhecia. A decadência foi rejeitada pela decisão de fls. 493/494, tendo a referida decisão restado preclusa. Ora, se restou preclusa, porquanto não foi devidamente impugnada pelo apelado, não se trata de matéria devolvida que a Instância Superior possa reapreciar. Tal conduta importaria em inegável violação dos preceitos do art. 471, I, 473 e 515 CPC/1973: ... (Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reconsideração. Decisão preclusa. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.

«1. Indefiro o pedido inaugural de gratuidade judiciária por decisão preclusa, não é cabível o pleito tardio para reconsideração, mas a formulação de novo requerimento. ... (Continua)

4 - TJSP Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Poupança. Expurgos. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Decisão preclusa. Rediscussão. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental. Não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto por suposta ofensa a dispositivo legal que não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

6 - TJSP Ação cominatória destinada à desconstituição de garantias contratuais averbadas e registradas na margem de matrícula imobiliária - Decisão de improcedência - Gratuidade indeferida por decisão preclusa - Preparo não recolhido no prazo suplementar - Deserção configurada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

7 - TJSP Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso adesivo não admitido na origem. Decisão preclusa. Indenização por danos morais. Critério para fixação do valor. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1.- A decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso especial adesivo deve ser objeto de impugnação específica pela parte interessada, sob pena de preclusão. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Seguro - Furto de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - O descumprimento de decisão preclusa impede a visão completa da movimentação de ativos financeiros e demonstra que o autor não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PRECLUSA DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL, DA QUAL NÃO FOI TIRADO AGRAVO E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL - COMO TAMBÉM REDISCUSSÃO DA CAUSA E MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO PELA TURMA, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de majoração em REsp anterior. Percentual sobre os honorários advocatícios. Questão preclusa. Não provimento. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição.

1 - «O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021). ... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Propositura contra cônjuge varão. Lei 8.009/1990 Suscitada pelo executado e rejeitada por decisão já preclusa. Embargos de terceiro da esposa meeira. Reavivamento. Possibilidade. Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei 8.009/1990 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação de informes de rendimentos e planilhas. Decisão preclusa. Requerimento administrativo não respondido em mais de dois anos. Ausência de fundamentação para a insurgência. Dever de fornecer documentação que está em poder de uma das partes e que seria de difícil obtenção para os credores. Precedentes.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Btnf. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Capitalização mensal excluída por decisão preclusa. Restituição das diferenças. Sucumbência. Índole condenatória. Incidência do CPC, art. 20, § 3º de 1973.

«1 - A ação de repetição do indébito possui natureza condenatória, devendo a verba honorária ser calculada, no percentual indicado, sobre o valor a ser restituído ao autor, conforme apurado em liquidação. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de declaração. Cessionário da dívida. Decisão preclusa. Razões dissociadas. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Não provimento.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Cumprimento de sentença. Pretensão à modificação de decisão preclusa. Impossibilidade. Interposição de recurso de agravo de instrumento que não se presta a esta finalidade. No entanto, possível seu recebimento somente para limitar o valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido, com observação.

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PRESCRITO, CUMULADA COM DANO MORAL - PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA POR DECISÃO PRECLUSA, IMPONDO AO PETICIONÁRIO O ÔNUS DE COMPROVAR EFETIVAMENTE A INCAPACIDADE FINANCEIRA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS PARCIALMENTE PELA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO, MORMENTE CONSIDERANDO O VALOR MÍNIMO A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE CELULAR - NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, SEGUIDA DE AMEAÇAS DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA POR DECISÃO PRECLUSA, IMPONDO AO PETICIONÁRIO O ÔNUS DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR A INVEROSSÍMIL ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS EM SEU VALOR MÍNIMO (5 UFESPS) - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tempestividade do recurso especial. Execução por título extrajudicial. Valores da penhora. Impugnação. Decisão preclusa. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial fora interposto dentro do prazo, não havendo que se falar em intempestividade. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial. Demonstração de insuficiência do preço obtido para abatimento do saldo devedor e de incorreção do valor exigido pelo apelante. Ausência. Planilha de cálculos não exibida. Desatendimento reiterado ao comando judicial. Intimação para exibição dos documentos feita sob as penas do CPC/1973, art. 359, também ignorada. Decisão preclusa. Presunção de correção do valor informado pelo autor. Ação de restituição de valores procedente. Recurso provido.

23 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de rediscutir decisão preclusa. Inovação recursal. Descabimento. Manifesto caráter protelatório do recurso. Incidência da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Multa diária. Cominatória. Suspensão da publicidade dos desabonos em nome do autor. Decisão preclusa descumprida. Renovação dos cadastros. Fixação de multa diária para o caso de eventual novo descumprimento à determinação do juízo. Necessidade. Indiferença ao comando judicial. Intrínseca carga mandamental contida na decisão que não foi suficiente para fazer com que a recorrente se abstivesse de reavivar os cadastros. Manutenção da multa diária. Fixação de um limite. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade do hsbc pelas dívidas do bamerindus. Tema não afetado ao rito dos recursos repetitivos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade passiva do hsbc reconhecida por decisão preclusa. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegada nulidade em face da recusa dos exequentes em figurar como depositários e em assinar o auto de penhora, bem como por impenhorabilidade do imóvel constrito visto já figurar como garantia de outra cédula de crédito pignoratícia. Nulidades repelidas. Irresignação. Desacolhimento. Falta de assinaturas supridas por decisão preclusa que considerou suficiente certidão de oficial de justiça. Impenhorabilidade, outrossim, prevista no Decreto-Lei 167/1967, art. 69 que não é de caráter ilimitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas.

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de honorários. Preferência creditória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Preferência do crédito alimentar não implementada, na hipótese, em razão de decisão preclusa em sentido contrário. Fundamento do acórdão recorrido não desconstituído. Súmula 283/STF aplicada por extensão e analogia. Alegação de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Decisão agravada que indica fundamento (Súmula 283/STF) não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . A ção revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Responsabilidade do hsbc pelas dívidas do bamerindus. Tema não afetado ao rito dos recursos repetitivos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade passiva do hsbc reconhecida por decisão preclusa. Agravo interno não provido violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

31 - STJ Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Prevenção. Habeas corpus recebido como tutela provisória antecedente. Decisão preclusa. Incidente apto a gerar a prevenção. Incidente previsto no art. 71 do RISTJ. Julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça. Ausência de intimação da parte sobre a inclusão do processo em pauta. Inviabilização de sustentação oral. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Convalidação pela republicação do acórdão que julgou a apelação. Impossibilidade. Norma cogente. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Fato novo potencialmente relevante noticiado na primeira oportunidade após a regularização das intimações da parte. Impossibilidade de exame da questão no recurso especial. Determinação de atividade instrutória complementar antes do rejulgamento da apelação. Possibilidade. Medida compatível com a nulificação do julgamento. Suposta manifestação de vontade das filhas adolescentes em residir com a genitora. Circunstância fática que deve ser considerada no rejulgamento da apelação. Distanciamento temporal dos estudos psicossociais que basearam as decisões de mérito. Realização de novo estudo psicossocial. Necessidade.

1 - Ação proposta em 04/12/2014. Recurso especial interposto em 19/12/2019 e atribuído à relatora em 20/05/2021. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de majoração em REsp anterior. Percentual sobre os honorários advocatícios. Não provimento.

1 - Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido percentual incida sobre outro valor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça que já havia sido indeferida por decisão preclusa. Novo requerimento formulado sem a indicação de fatos novos e instruído com os mesmos documentos anteriormente apresentados. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de efeito interruptivo dos prazos para outros recursos. Preclusão da decisão embargada. Agravo não provido.

«1 - Face ao princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA -

Recurso interposto contra decisão que limitou-se a afirmar que o pedido de tutela antecipado já havia sido decidido - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.840,00, determinando o depósito pela requerida em dez dias - ÔNUS DA REQUERIDA EM ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão preclusa - Ré que deixou de interpor recurso oportunamente - Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS - Valor arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto para elaboração do laudo - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, negado provimento... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Decisão do STJ afastando a decadência no caso. Ausência de impugnação. Posterior decisão proferida em via de recurso repetitivo determinando a incidência da decadência. Impossibilidade.

«I - Não é possível a aplicação de tese firmada em via de recursos repetitivos quando há decisão do STJ em sentido contrário, em face da qual não foi interposto qualquer recurso no momento processual oportuno. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão e contradição. Vícios não configurados.

«1. Com o advento da Lei 12.016/2009, permaneceu válido o empecilho contido na Súmula 267/STF, descabendo a impetração do writ contra decisão preclusa ou com trânsito em julgado. Assim, mantida a aplicação do mencionado verbete sumular, descabido falar-se em omissão acerca do disposto no art. 5º, II, da mencionada norma. ... (Continua)

41 - STF Município. Criação. Plebiscito. Competência da Justiça Eleitoral.

«Sob a CF/88 - não obstante o retorno à órbita da ordem estadual da fixação de requisitos substanciais à criação de municípios e do processo da decisão política de criá-los, confiada à Assembléia Legislativa -, é corrente o entendimento de que foi recebido o direito anterior, no ponto em que outorgou à Justiça Eleitoral competência para administrar a consulta plebiscitária, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g. ADIn 542, 27/6/91, Rel. Min. Néri da Silveira): proclamado pelo TRE o resultado negativo da consulta, a decisão preclusa no âmbito da Justiça Eleitoral -, tem eficácia definitiva e vinculante da Assembléia Legislativa, impedindo a criação do Município projetado, sob pena de inconstitucionalidade por usurpação da competência judiciária.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da determinação de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos do executado perante empresa em que figura como sócio. Decisão preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Hipótese em que, por equívoco do Administrador Judicial nomeado, foram penhorados valores superiores ao limite estabelecido. Pretensão de levantamento da integralidade do valor constrito. Descabimento. Decisão anteriormente proferida que deve ser respeitada em observância à segurança jurídica, não havendo razão para prestigiar o equívoco, que já foi corrigido. Nova decisão judicial indeferindo o requerimento que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Nulidade sentença. Ofensa à segurança jurídica. Coisa julgada. Existência de decisão anterior. CPC/2015, art. 356, § 3º. Recurso prejudicado. Sentença cassada.

«1. No caso dos autos, o juízo preferiu decisão analisando o feito, nos termos do CPC/2015, art. 356, § 3º, não tendo as partes se insurgido contra a decisão. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.

«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido matéria preclusa descabida a concessão do benefício. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO -

ação revisional - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pela autora, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Perícia requerida pela parte hipossuficiente. Custeio. Teoria da carga dinâmica da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF. Não provimento.

1 - As razões do recurso não questionam a atribuição da carga dinâmica da prova à recorrente, com base no CPC/2015, art. 373, § 1º atual, sem correspondência no CPC revogado, o faz incidir o veto da Súmula 283/STF, além de desconfigurar a alegada divergência com acórdãos prolatados sob a vigência do Código de 1973. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Regime sucessório dos companheiros em união estável. Insurgência em face da r. decisão que aduziu o respeito à coisa julgada material, devendo o inventariante/companheiro apresentar últimas declarações com plano de partilha. Alegações de que não há plano de partilha apresentado ou homologado, e não havendo trânsito em julgado da sentença de partilha até o momento, incide o RE 878.694 à espécie. Cabimento em parte. Incidência da modulação de efeitos disposta no RE 878.694 (Tema 809 do C. STF), que declarou a inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, equiparando os companheiros aos cônjuges, além da harmonização jurisprudencial decorrente do entendimento firmado pelo STJ a respeito (RE 1.904.374), incidindo a tese, ainda que tenha sido proferida alguma decisão preclusa. Aplicabilidade às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da tese fixada no julgamento do tema 809. Necessidade de aplicação do tema ao caso em voga, vez que ainda não prolatada a referida sentença. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar as adequações do acervo hereditário nos termos da fundamentação... (Continua)