demonstracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.

«Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não demonstração. Razões para reforma. Não demonstração. Súmula 284/STF. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração das razões de reforma do acórdão recorrido, incidente a Súmula 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade da parte requerida- Alegação de falha da parte requerida no dever de informação -dever da parte requerente a demonstração de suas indicações o que não aconteceu - não há qualquer prova oral ou documental - Constata-se que as regras estão veiculadas no site da instituição financeira-ré, inexistindo, ademais, qualquer demonstração de que a autora tenha sido enganada ou induzida a Ementa: Responsabilidade da parte requerida- Alegação de falha da parte requerida no dever de informação -dever da parte requerente a demonstração de suas indicações o que não aconteceu - não há qualquer prova oral ou documental - Constata-se que as regras estão veiculadas no site da instituição financeira-ré, inexistindo, ademais, qualquer demonstração de que a autora tenha sido enganada ou induzida a erro pelos prepostos da ré - Danos morais afastados - Aborrecimentos e constrangimentos do cotidiano - Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do artigo Ementa: Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do CPC, art. 3º - Decisão reformada para dar continuidade à lide - Recurso provido.

8 - TJSP Ação de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais - Seguro Prestamista - Configuração de Venda Casada - Inexistência de prova de que ao autor tenha sido facultada a possibilidade de não contratar ou de optar por seguradora de sua preferência - Tarifa de Avaliação do Bem - Não demonstração de prestação do serviço por terceiro a ensejar a cobrança - Registro do Contrato - Não demonstração da Ementa: Ação de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais - Seguro Prestamista - Configuração de Venda Casada - Inexistência de prova de que ao autor tenha sido facultada a possibilidade de não contratar ou de optar por seguradora de sua preferência - Tarifa de Avaliação do Bem - Não demonstração de prestação do serviço por terceiro a ensejar a cobrança - Registro do Contrato - Não demonstração da prestação do serviço a ensejar a cobrança - Sentença mantida - Recurso Improvido. 

9 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e operação ilegal de instituição financeira. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verificar sua licitude, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. decorrentes de publicação de matéria jornalística ofensiva à dignidade e ao decoro da autora. Prova do dano. Desnecessidade de demonstração específica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral que decorre do próprio noticiário, dispensando a demonstração específica por parte da autora.... (Continua)

11 - TJMG Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos autos prova acerca da alegada sinistralidade. Aplicação dos índices da ANS. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Demonstração de hipossuficiência através da juntada de declaração de rendimentos anual. Benefício concedido. Recurso provido.

14 - TJSP Gratuidade Judiciária. Indeferimento em sede de recebimento de Recurso Inominado. Demonstração documental de renda consideravelmente superior à média nacional. Ausência de demonstração de incapacidade financeira. Decisão mantida. Agravo desprovido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Necessidade. Ausente demonstração do alegado estado de necessidade. Sendo o autor empresário, dono de empreiteira que presta serviços a diversas prefeituras, era de rigor a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exata delimitação da questão federal controvertida. Não demonstração. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, não há similitude fático-jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, não há similitude fático-jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, inexiste similitude fático-jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, não há similitude fático-jurídica. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032.

«II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

24 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Alegada abusividade. Demonstração de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores. Necessidade. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado financeiro. Recurso dos embargantes improvido nessa parte.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A falta de demonstração do dissídio jurisprudencial obsta a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A falta de demonstração do dissídio jurisprudencial obsta a admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

27 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Necessidade de demonstração do desacertos dos reajustes.

«A procedência da ação de revisão de benefício, na qual se busca a manutenção de seu valor real, alegadamente defasado por indevida correção ao longo do tempo, está absolutamente adstrita à demonstração do desacerto do reajuste e, conseqüentemente, da existência da alegada diferença.... (Continua)

28 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Causa da emissão. Demonstração dispensada. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/85, art. 61.

«A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.... (Continua)

29 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.... (Continua)

30 - TJRJ Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS e «BEL FEST. Reparação material que depende da demonstração de prejuízos. CPC/1973, art. 333, I. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

«Reparação material que depende da efetiva demonstração da perda de negócios em razão da confusão das marcas. Inteligência do art. 333, ICPC/1973.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para a demonstração do dissídio é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial.... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

33 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exame de prova. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a quantia arbitrada. Falta de demonstração com exatidão dos rendimentos do alimentante. Valor fixado adequado ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - 2TACSP Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Construção. Desnecessidade de demonstração de culpa.

«Os danos causados por construção vizinha devem ser reparados por quem os causa. O êxito da demanda não reclama a demonstração da culpa mas tão somente do nexo de causalidade entre a construção e o prejuízo experimentado pelo autor, a quem é debitado o ônus da prova.... (Continua)

35 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Pressupostos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 8.038/1990 (JB 157/329), art. 26.

«O recurso especial não prescinde da especificação dos dispositivos de Lei ditos violados. Mera transcrição de ementas, sem demonstração analítica da divergência entre os julgados, é insuficiente à demonstração do conflito pretoriano. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR. Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR.

Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do fato negativo, pelo que a tutela antecipada deve ser deferida a fim de manter a autora no regime anterior, ao menos até que, em instrução, se apure o contrário. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova, não demonstração do dolo específico e concessão da assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A mera inversão na ordem preestabelecida de inquirição das testemunhas não caracteriza, por si só, nulidade passível de ser declarada se ausente a demonstração de prejuízo concreto às partes. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha ou bando. Ausência do réu na audiência de inquirição de testemunha. Prescindibilidade. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de reperguntas. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência deste STJ, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES OU A DEMONSTRAÇÃO DE QUE É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, DE NATUREZA NÃO CAUSAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ENSEJOU A EMISSÃO. AÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES OU A DEMONSTRAÇÃO DE QUE É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, DE NATUREZA NÃO CAUSAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ENSEJOU A EMISSÃO. AÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR DOCUMENTO IDÔNEO, PARA A VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE PLEITEAR A TUTELA JURISDICIONAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 8º, INCISO II E DA LEI COMPLEMENTAR 123/05. R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU AZO À EMISSÃO DOS CHEQUES, MANTIDO O COMANDO RELACIONADO À COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DA AGRAVANTE, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

41 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretensão de trancamento da ação penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Prejuízos ao erário. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APN 480 - MG, decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 - Apn 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Previdência privada. Legitimidade. Benefício. Revisão. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Ausente a demonstração analítica da divergência exigida processual e regimentalmente, carece o recurso especial de atendimento dos pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

44 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o acórdão paradigma está baseado em Lei, não há similitude fático-jurídica. ... (Continua)

45 - STJ Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.

«Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Telefonia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a cobrança - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não demonstração. Agravo não provido.

«1 - É imprescindível o atendimento dos requisitos do RISTJ, art. 255, § 1º, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa ao dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. A inobservância dessas formalidades impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não demonstração. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões para reforma. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)