duplo fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.

«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

2 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Súmula 283/STF.... (Continua)

3 - STF Recurso. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... (Continua)

4 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... (Continua)

6 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete 283 da Súmula do Supremo.... (Continua)

7 - STF Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Verbete 283 da Súmula do Supremo.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial com duplo fundamento. Omissão quanto à divergência.

1 - Fundamentado o recurso especial em duplo fundamento e inexistindo pronunciamento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, impõe-se o acolhimento dos embargos, para corrigir a omissão.... (Continua)

11 - STJ Alienação fiduciária. Recurso especial. Duplo fundamento.

«Estando o acórdão fundado em dois fundamentos: a) conveniência de permanecer o bem - colheitadeira - na posse do devedor, que pagou 30% do preço com recursos próprios e discute a validade de cláusulas sobre critérios de correção e encargos financeiros; b) insuficiência da carta enviada ao devedor para caracterizar a mora, - não se conhece do recurso que impugna apenas o segundo argumento (Súmula 283/STF).... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a ambos. Súmula 283/STF.

«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos – Súmula 283/STF.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição de agravo no especial.

«Constando, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, duplo fundamento. legal e constitucional. , incumbe à parte interpor simultaneamente, sob pena de preclusão, o recurso especial e, trancado este, protocolar agravo.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Duplo fundamento. CF/88, art. 105, III, «c.

«IOF/Câmbio. Isenção. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Contribuinte que não possui guia de importação emitida após 01/07/88. Decisão proferida por TRF. Duplo fundamento. Fundamentação constitucional inatacada (Ofensa ao princípio da isonomia tributária). Preclusão. Recurso especial não conhecido. Alegação de descumprimento da CF/88, art. 105, III, «c. Inocorrência. ... (Continua)

20 - TST Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Norma aplicável. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

22 - TST Diferenças de horas extras. Base de cálculo das horas extras. Minutos residuais. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte superior a admissibilidade do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e a recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de honorários advocatícios fundada exclusivamente no CPC, art. 650. Ausência de duplo fundamento no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 283/STF.

1 - A impenhorabilidade relativa aos honorários advocatícios foi resolvida pela Corte de origem, exclusivamente, à luz do CPC, art. 650.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Duplo fundamento. Dissídio não comprovado.

«1. Contendo o acórdão embargado dois fundamentos independentes entre si e suficientes para o desprovimento do agravo regimental, devem os embargos de divergência cuidar dos dois fundamentos, trazendo paradigmas sobre ambos, o que não ocorreu no presente caso, já que não atacada a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Duplo fundamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Duplo fundamento. Impugnação de um só. Revista não conhecida. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Recurso extraordinário inadmitido. Ausência de interposição de agravo ao STF. Incidência, por analogia, da Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 126/STJ, pois os servidores não lograram impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ilegalidade. Inexistência. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

«1. A decisão agravada assentou-se na inadmissibilidade do recurso pela falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o Lei 8.038/1990, art. 3º, e, art. 38. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Decisão que assenta em duplo fundamento. Recurso especial que se prende somente a um deles. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Recurso especial que ataca um só dos fundamentos, quando o acórdão recorrido apóia-se em dois fundamentos, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Ausência de agravo. Fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Remuneração. Diferença salarial. Acordo coletivo inválido. Duplo fundamento. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a colação não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de incidência da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processo civil. Taxa de guia de importação. Acórdão de duplo fundamento. Inexistência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão debatida nos autos, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Ausência de agravo. Fundamento infraconstitucional suficiente para a mauntenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lide dirimida com duplo fundamento (constitucional e infraconstitucional). Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Improvimento.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários à defensoria pública. Acórdão firmado em duplo fundamento. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional, sendo certo que o agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários à defensoria pública. Acórdão firmado em duplo fundamento. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional, sendo certo que o agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos protelatórios. Não conhecimento dos embargos anteriores por duplo fundamento. Inadmissibilidade dos terceiros embargos.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de declaração por duas razões: i) falta de recolhimento da multa processual pela interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 3º) e; ii) interposição de novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 4º). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por entender, em juízo perfunctório, serem juridicamente plausíveis duas teses suscitadas no recurso especial, quais sejam, a existência de ilicitude de provas por quebra da cadeia de custódia e a presença de ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente no que diz respeito à negativação da culpabilidade. ... (Continua)

40 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugná-lo via recurso especial, ensejando o crivo do STJ.

41 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugná-lo via recurso especial, ensejando o crivo do STJ.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL COM DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE IMPUGNA APENAS UM DELES. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão regional reconheceu a responsabilidade patrimonial da agravante por duplo fundamento: existência de grupo econômico e sucessão empresarial. 2. O recurso de revista aviado pela agravante, no entanto, impugnou apenas o fundamento pertinente ao grupo econômico, deixando de tratar do segundo, o qual é autônomo e suficiente para autorizar a manutenção do acórdão regional. 3. Não observado, portanto, o requisito impugnativo estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Duplo fundamento. Súmula 283/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

1 - Conforme destacado na decisão agravada, a embargante não impugnou um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, relacionado à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que contém duplo fundamento. Ausência de impugnação específica de ambos. Deficiência formal do recurso. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1.- Cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do seu recurso. ... (Continua)

45 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

46 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

47 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Enade. Ausência no exame. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, especialmente nos arts. 5º, XXXV e 217, § 1º, da CF/88, e não sendo manejado o imprescindível recurso extraordinário aplica-se, à espécie, a Súmula 126 das súmulas do STJ. ... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Duplo fundamento. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a colação não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de incidência da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Intimação pessoal. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.

1 - Em sendo dupla a fundamentação do decisum, a saber, a primeira, de natureza constitucional, fundada no reconhecimento de que não foi observada a garantia constitucional do devido processo legal administrativo, e a segunda, de natureza constitucional e infraconstitucional, consistente em que, nos termos da Lei 9.784/99, art. 28, «a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em relação ao ato praticado pela administração., incide, na espécie, a Súmula 126 da Súmula deste Tribunal: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)