extincao das obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS E DE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. ABRANGÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COOBRIGADOS.

Insurgência da falida contra decisão de encerramento da falência. Pretensão à extinção das obrigações. Acolhimento. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.

«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 16/8/2012. Recurso especial interposto em 19/8/2016 e atribuído à Relatora em 26/8/2016. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.

«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 18/10/2010. Recurso especial interposto em 27/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

4 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... (Continua)

5 - STJ Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.

«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

6 - STJ Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.

«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

7 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Objeto. Extinção das obrigações de dar e de fazer.

«A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Venda e compra de bem imóvel. Devolução do bem adquirido e extinção das obrigações. Impossibilidade.

9 - STJ SFH. Execução hipotecária. Ausência de licitante. Imóvel adjudicado pela CEF. Extinção das obrigações do mutuário. Lei 5.741/71, art. 7º. Aplicação.

«Na execução processada sob o regime da Lei 5.741/71, a adjudicação pelo credor se dá pelo valor do saldo devedor, quitando integralmente o débito do mutuário.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL E DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 191. RECURSOS PROVIDOS

11 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Indeferimento do pedido de extinção das obrigações por parte da operadora ré - Superveniência de acordo entre as partes - Instrumento homologado na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Venda e compra de bem imóvel. Devolução do bem adquirido e extinção das obrigações. Impossibilidade. Matéria que constitui o próprio mérito da ação. Impossibilidade da antecipação pretendida. Necessidade da regular instrução probatória e formação do contraditório. Urgência, ademais, não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AUTOFALÊNCIA - Decisão judicial que indeferiu o pedido da falida agravante, ponderando que não foi apresentada proposta alternativa da Leilão, e aprovou a minuta apresentada - Pretensão de que os leilões observem um preço mínimo que possa quitar todos os créditos da falida até o limite de 25% dos créditos quirografários, a fim de que a autofalência seja encerrada na forma da lei, e todas as obrigações sejam extintas, e que caso se entenda pela manutenção dos leilões na forma do edital expedido, então que seja reconhecida e declarada a extinção das obrigações da falida e dos sócios - Descabimento - Leilão que observa o disposto em lei (Art. 142, § 3º-A da Lei 11.101/05) - Hipótese na qual, se a falida agravante pretendia que a Leilão fosse realizado de outra maneira deveria ter observado o disposto no Art. 142, IV e V e § 3º-B da Lei 11.101/2005 - Em relação à extinção das obrigações, não é o momento e nem o instrumento correto para a apreciação de tal pleito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção das obrigações do falido - Decisão interlocutória que determinou a juntada de cópia da sentença que encerrou o procedimento falimentar, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração, diante da inaplicabilidade da Lei 11.101/05, em razão da quebra ter ocorrido antes de 2.005 - Superveniência de sentença nos autos principais - Perda do objeto - Recurso prejudicado

16 - TST Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC/1973, art. 128. Enunciado 48/TST.

«A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC/1973, bem como da Enunciado 48/TST.... (Continua)

17 - TJSP Medica cautelar. Cautela inominada. Não levantamento da importância penhorada nos autos da ação declaratória que lhe move o requerido. Admissibilidade. Partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras de dívidas, líquidas, certas e exigíveis. Possibilidade de extinção das obrigações pela compensação. CPC/1973, art. 798. Cabimento da pretensão de se impedir o levantamento de quantia objeto de bloqueio «on line para propiciar a compensação. Pedido julgada procedente.

18 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Veículo. Renúncia como fator de extinção das obrigações a ele relativas. Admissibilidade, com termo inicial o pedido expresso nesse sentido perante a Administração Pública. Impossibilidade de se manter alguém, contra sua vontade, perenemente atrelado a um bem. Responsabilidade sobre débitos anteriores permanecem até a eficácia da renúncia. Aplicação do art. 1.275, II, Código Civil. Precedentes desta Turma Recursal e deste Colégio Recursal. Recurso provido, para julgar procedente a ação, e determinar a renúncia a partir do pedido administrativo.

20 - TJSP Falência - Pedido de extinção das obrigações da falida - Cabimento - Aplicação dos arts. 158, VI, 114-A e 156 da Lei 11.101/2005 - Não localização de bens passíveis de arrecadação reportada em Relatório de Encerramento apresentado pela Administradora Judicial - Inexistência manifestação credores para prosseguimento do feito - Encerramento da falência decretada em data posterior ao início da vigência da Lei 14.112/2020 - Aplicação imediata do art. 158, VI da Lei 11.101/2005, conforme o art. 5º, §5º da Lei 14.112/2020 - Inexistência de direito adquirido a um regime jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Negócio celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Ausência de controvérsia acerca da conclusão do empreendimento, inclusive, com entrega das unidades e instalação do condomínio. Ausente, ademais, prova de que não houve extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. Presunção de extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção de 25% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sucumbência da ré reconhecida. Recurso não provido.

22 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... (Continua)

23 - 2TACSP Novação. Forma indireta de extinção das obrigações. Necessidade de existir o «animus novandi tácito ou expresso. Considerações sobre o tema. CCB, art. 999 e CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360 e CCB/2002, art. 361.

«... A novação é forma indireta de extinção de uma obrigação porque outra a substitui, como leciona Silvio Rodrigues. Substancialmente, o instituto da novação não sofreu grandes modificações com o advento do novo Código Civil. E, o disposto no art. 999 do CCB/1916, aplicável à espécie, se repete no CCB/2002, art. 360. Isto significa que na novação objetiva é o objeto ou a causa da obrigação que se modifica, isto é, do conteúdo ou da «causa debendi. Além disso, deve existir o «animus novandi (CCB, art. 1.000) que, no CCB/2002, art. 361, vem afirmando: não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a segunda. O documento de fls. 45/46, à míngua de ratificação expressa e de comprovação testemunhal, é unilateral e não obriga o senhorio. É inquestionável que contém indício e era bom começo de prova escrita, sobretudo pelos recibos de fls. 47/48. Porém, não se pode compreender o citado documento, como novação. A novação não se presume. Destarte, não se revelando veemente o ânimo de novar, deve-se compreender que os pagamentos foram efetuados em linha de confirmação das obrigações locatícias. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO

possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegada extinção das obrigações do falido. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375.

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. ... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional « e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. 2 - Nos embargos de declaração, os executados insistem em rediscutir as supostas omissões do TRT apontadas no recurso de revista denegado e renovadas no agravo de instrumento . 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, nesse particular, incabíveis os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece . EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO NO JUÍZO UNIVERSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO DO TRT PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR 1 - O acórdão embargado confirmou a decisão monocrática, cuja conclusão foi no sentido de que o recurso de revista interposto pelos executados não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porquanto não houve impugnação específica « ao fundamento adotado pelo TRT para afastar a aplicação das regras do Decreto-lei 7.661/45 (art. 135 e 137, § 1º) e da Lei 11.101/2005 (art. 158, III) «, qual seja: « o fato de haver normatização própria, acerca da decadência, prescrição intercorrente e extinção das obrigações trabalhistas «. Consignou-se que « os executados, ao longo de toda a argumentação exposta no recurso de revista, limitam-se a afirmar que houve ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), invocando a aplicação dos referidos dispositivos da legislação falimentar, sem enfrentar diretamente o motivo pelo qual a Corte regional afastou sua incidência no caso concreto «. 2 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão (CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, exatamente como fazem os embargantes, cuja argumentação deixa explícita apenas sua insatisfação com o que foi decidido, o que revela o caráter procrastinatório da medida. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.

28 - 2TACSP Compensação. Requisitos. CCB, art. 1.009 e CCB, art. 1.010.

«O direito à compensação sujeita-se a reciprocidade e exigibilidade da obrigações, além da liquidez das dívidas. Sendo a compensação um modo indireto de extinção das obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, a admissibilidade na ensinança do Prof. SÍLVIO RODRIGUES, sujeita-se aos seguintes pressupostos e condições: a) - reciprocidade das obrigações; b) - liquidez das dívidas; c) - exigibilidade atual das prestações; d) - fungibilidade dos débitos.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, ora agravante.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de extinção das obrigações do falido e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Acórdão que deu provimento ao apelo da autora, sem fazer menção às verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para condenar a União (Fazenda Nacional), única credora que se insurgiu contra o pedido autoral, ao pagamento das custas e despesas processuais... (Continua)

31 - TJSP Crime falimentar. Interdição do exercício do comércio até a reabilitação. Natureza da condenação.

«A interdição do exercício do comércio ao condenado por crime falimentar não tem a natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto. Para consegui-lo, a lei retira do falido, desde logo, o direito de administrar e dispor de seus bens (Decreto-lei 7.661/45, art. 40), impedimento que perdura até a extinção das obrigações (art. 138). Caso, porém, venha a ser condenado por crime falimentar, o impedimento só desaparece com a reabilitação.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção das obrigações do falido. Inércia dos credores. Saldo remanescente. Levantamento. Fixação de prazo derradeiro para manifestação dos interessados. Razoabilidade. Situação jurídico-processual sujeita a prazo indefinido. Impossibilidade. Necessidade de estabilização. Segurança jurídica.

«1 - Ação de falência distribuída em 13/6/1996. Recurso especial interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Duplicata - Título causal - Duplicatas de serviço de 4700740000002164, com vencimento em 27.4.2018, no valor de R$ 479.288,72, e de 29470740000002339, com vencimento em 30.5.2018, no valor de R$ 65.639,77, que foram emitidas com base em inúmeras notas fiscais fatura de prestação de serviços - Descabimento - Única duplicata que não pode corresponder a mais de uma fatura - Inobservância ao disposto no Lei 5.474/1968, art. 2º, «caput e § 2º - Precedentes do TJSP - Ré-reconvinte que reuniu na duplicata 29470740000002339 cinco outras duplicatas declaradas inexigíveis por esta Câmara no julgamento da Apelação 0001524-03.2012.8.26.0587 - Duplicatas objeto da ação que são inexigíveis - Ação principal parcialmente procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora no pagamento das referidas duas duplicatas, improcedente - Sentença reformada - Apelo da autora-reconvinda provido em parte.

34 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido. Apelo não provido.

«1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 135, III (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Compromissos de comprova e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminares relacionadas à nulidade da r. sentença afastadas. Mérito. Relação de consumo. Negócios celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018. Prova juntada demonstrando a expedição de habite-se do empreendimento desde a aquisição pelos autores. Ausente prova de que não houve extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. Presunção de extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64. Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Rescisão sem culpa da ré. Retenção de 25% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausente prova de pagamento de arras ou corretagem, cuja retenção é inadmissível. Inexistência, ademais, de prova de débitos condominiais ou tributos. Eventual exigibilidade que deve ser requerida em ação autônoma. Devolução dos 75% dos valores pagos em parcela única, conforme Súmula 2 deste E. Tribunal. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Juros moratórios cuja aplicação se dá desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Sucumbência da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Apelação. Execução fiscal. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em razão do encerramento do processo falimentar. Impossibilidade de manutenção.

«A sentença de encerramento no processo de falência tem natureza homologatória, constituindo marco inicial para a recontagem da prescrição. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 157. Somente há que se falar em extinção das obrigações nas hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 158. Outrossim, a presente execução já foi redirecionada aos sócios, sem que estes se insurgissem contra este fato, e o crédito constou nos autos do processo falimentar. Sentença que violou o princípio da não surpresa. Necessidade de prosseguimentos da execução. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus, através de curador especial - Alegação de que o distrato deveria ser formalizado por escrito - Acolhimento - Distrato que deveria observar a mesma forma do contrato inicial - Princípio da simetria das formas - A alteração ou extinção das obrigações contratualmente estabelecidas somente teria efeitos jurídicos se realizada na mesma forma - Inteligência do art. 472 do Código Civil - Ausente o distrato escrito, subsistem todas as cláusulas e obrigações originalmente pactuadas no contrato - Ademais, não há prova quanto a eventual dispensa da retenção do sinal, como prevê o art. 420 do CC - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial - Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... (Continua)

39 - TJSP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Agravo de instrumento. Direito civil. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios arbitrados em procedimento arbitral. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... (Continua)

41 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM FUNDAMENTO na Lei, ART. 158, V 11.101/2005 - DESCABIMENTO -

Apelante (falida) que pretende a declaração de extinção de suas obrigações, com fundamento no decurso do prazo de três anos da decretação de sua falência, em 03/12/2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo da Requerente - Não acolhimento - Não retroatividade da Lei 14.112/2020, que passou a prever o prazo de 3 anos para extinção das obrigações - O Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, IV diz expressamente que a regra instituída pela Lei, art. 158, V 11.101/2005 incide somente nas falências decretadas após 23/01/2021 (início de vigência da Lei 14.112/2020) - No caso, a falência da apelante foi decretada em 03/12/2018, não sendo aplicável, pois, referido dispositivo legal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Consignação em pagamento e reclamação trabalhista. Limites da quitação. Obediência do disposto na Súmula 330/TST. CLT, art. 896.

«Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. ... Por isso mesmo, o provimento jurisdicional concedido em sede de ação consignatória, embora vise a extinção da obrigação, sofre limitações no âmbito do processo do trabalho. (Manoel Antonio Teixeira Filho). Portanto, a questão dos limites da quitação passada em ação consignatória, deve observar as regras de direito material consagradas na recente orientação do Enunciado 330/TST.... (Continua)

43 - STJ Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.

«Delimitação da controvérsia ... (Continua)

44 - STJ Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.

«O mero encerramento da falência, com a comunicação do ato ao registro comercial, não conduz à dissolução da sociedade, à extinção das obrigações do falido ou à revogação do decreto de quebra. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. A análise do agravo de instrumento dos executados circunscreveu-se à admissibilidade do recurso de revista quanto à nulidade do processo de conhecimento, pelo que restou configurada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto ao exame da prescrição e da ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Nada obstante, embora veiculada no recurso de revista, não houve a análise da sua admissibilidade pela Vice-Presidência do TRT da 10ª Região quanto à controvérsia acerca da prescrição, sem que os executados tenham procurado sanar a omissão do juízo de admissibilidade a quo por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se preclusa a insurgência por meio de agravo de instrumento nos termos do art. 254, § 1º, do Regimento Interno do TST. Por outro lado, quanto à ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, a decisão do Tribunal Regional fundamenta-se na interpretação da Lei 11.101/2005, art. 158, III ao fundamento de que « o simples transcurso do prazo previsto no art. 158, III, da Lei de Falências não impede seja a execução direcionada aos sócios da empresa Executada ante a ausência de prova de quitaçãoda dívida trabalhista, não havendo falar em afronta à coisa julgada em razão do decidido na Ação Declaratória 5166403.30.2016.8.09.0051, porquanto a declaração de extinção das obrigações do Agravante José Carlos Campos não tem repercussão em relação ao crédito discutido nos presentes autos.. Pretendem os executados alcançar o reexame da ofensa à coisa julgada à luz do art. 158, III, da Lei de Falências, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, por circunscrita a controvérsia à interpretação da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

46 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, diante do reconhecimento de decadência - Alegação de que a perda do prazo não importaria em perda do direito de recebimento dos seus créditos, pois as habilitações de crédito, se ocorridas antes da homologação, seriam recebidas como retardatárias, conforme no presente caso, sendo este o entendimento da jurisprudência e da doutrina - Cabimento - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Decisão mantida - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

48 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05, e do art. 487, II do CPC - Alegação de que o dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.112/2020 não se aplica às falências decretadas em datas anteriores, como é o caso da presente, e na remota hipótese de entendimento pela aplicação da nova lei à presente falência, que o início do marco decadencial seja fixado na data de 28/10/2021, data em que a habilitante soube oficialmente que havia sido dispensada - Cabimento - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

49 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC - Alegação de que permitir a aplicação do novo regime normativo sobre o período já transcorrido, significa permitir, na prática, que o legislador eliminasse de forma retroativa a possibilidade de exercício do direito, ou seja, se antes da vigência da lei inexistia prazo decadencial, não pode ser o agravante, prejudicado com a sua posterior criação, de forma que deve ser declarada a ineficácia da decadência - Cabimento - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)