igreja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Tombamento. Igreja do relógio. Igreja do galo. Poder público. Discricionariedade. Administração. Declaração de preservação. Inexistência. Poder judiciário. Limite. Tombamento. Bem imóvel. Valor histórico e arquitetônico. Igreja do relógio. Município de ijuí. Prova testemunhal. Desnecessidade.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

2 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho religioso pastor. Vínculo de emprego com igreja afastado.

«Em regra, não há vínculo de emprego entre o pastor e a igreja na qual divulga a fé e os ensinamentos da religião. Existe mero liame religioso, sem subordinação (que não se confunde com a hierarquia eclesiástica) e onerosidade (não caracterizada pela contribuição necessária à manutenção do religioso).... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível - Troca de cadeados impedindo a entrada de membros de Igreja - Danos morais - Não merece guarida o pedido de majoração - Danos materiais indevidos - Retenção de bens pertencentes à Igreja - Ausência de comprovação da propriedade dos bens descritos - Recurso a que se nega provimento

«1. A troca de cadeados efetuada pelos réus (sublocatários e integrantes da entidade) impedindo a entrada de membros da Igreja e pastores, representou um abalo à honra objetiva da referida pessoa jurídica (conforme estabelecido na sentença), porém a pouca gravidade da mácula a sua imagem e prestígio não enseja a majoração do quantum. ... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Igreja. Membro de instituição religiosa. Ausência de vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«O trabalho prestado à igreja, por membro da respectiva religião, deve ser entendido como realizado com intenção piedosa, em razão da fé na doutrina por si professada. A moradia concedida à reclamante não se reveste de cunho salarial, mas sim em um ato da instituição religiosa de benevolência e filantropia para com a recorrente.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. BICICLETA. ESTACIONAMENTO. IGREJA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. ATO DE LIBERALIDADE.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetiva o autor, o pagamento de indenização a título de danos materiais e reparação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Religioso. Vínculo empregatício. Igreja. Pastor evangélico. Considerando que a atividade desempenhada pelo reclamante na igreja (pastor) era de cunho essencialmente religioso, não há que se falar em reconhecimento do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da CLT. Apelo a que se nega provimento.

8 - TRT4 Vínculo de emprego. Pastor de igreja protestante.

«Vinculação empregatícia não caracterizada. Autor confessa o caráter evangelizador da missão exercida, enquadrando-se na Lei 9.608/98. Subordinação ou dependência jurídica afastada. Recebimento de prebenda, que se trata exatamente do rendimento de um religioso, constituindo-se renda eclesiástica com natureza jurídica de ajuda de custo, pois se destina a possibilitar o exercício do ofício, e não propriamente a remunerá-lo. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso não provido. [...]... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Vínculo religioso. Vínculo de emprego. Pastor. Igreja evangélica.

«A configuração do vínculo empregatício está condicionada à presença dos requisitos elencados no CLT, art. 3º, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica, que é a pedra de toque da relação de emprego. Se há elementos nos autos que autorizem concluir pela existência da subordinação, não se vislumbrando, como quer fazer crer a reclamada, apenas a dedicação de natureza exclusivamente religiosa, motivada por fatores espirituais, o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe. No caso, o exercício da função de Pastor não se reverte apenas em proveito da comunidade religiosa, com o emprego voluntário dos dons sacerdotais para a evangelização dos fiéis, mas sim à pessoa jurídica da Igreja, que, como se defluiu dos autos, exigia a prestação de serviços nos exatos moldes por ela determinados, inclusive com a exigência de «produção, que em nada se coaduna com a pura e simples evangelização de fieis e convicção religiosa.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO. APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO O SUPOSTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. COM EFEITO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DISPÕE QUE PARA SE VALER DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE O AUTOR TEM QUE PROVAR, ANTES DE TUDO, A POSSE AO TEMPO DO ESBULHO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM NADA COMPROVAM DE QUE O AUTOR EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL, SE LIMITANDO A INFORMAR QUE O IMÓVEL, ANTERIORMENTE, PERTENCIA A ELZA E QUE O AUTOR TERIA COMPRADO O TERRENO DESTA. OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO AUTOR INFORMA QUE HAVIA NO IMÓVEL A IGREJA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CALVÁRIO, NA QUAL ERA MEMBRO, EXERCENDO TRABALHOS VOLUNTÁRIOS E COM A TRAGEDIA CLIMÁTICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, 2011, A IGREJA FOI DESTRUÍDA. POSTERIORMENTE, A IGREJA RÉ, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS CENTRO MISSIONÁRIO CRISTÃO, PASSOU A OCUPAR O TERRENO. POR CERTO, INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O AUTOR POSSUIU A POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO ENTRE 2011, DATA DA DESTRUIÇÃO DA ANTERIOR IGREJA E A CONSTRUÇÃO DA NOVA IGREJA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

11 - 2TACSP Penhora. Ato que recai sobre dinheiro. Possibilidade. Notória solvência da devedora. Igreja Universal do Reino de Deus. CPC/1973, art. 655.

««Constatando-se que a devedora, Igreja Universal do Reino de Deus, tem notória solvência, nada impede que a penhora recaia sobre dinheiro e não sobre imóveis, mormente considerando-se que um deles situa-se em outra Comarca.... (Continua)

12 - TRT15 Relação de emprego. Presbítero. Igreja. Evangelização. Vínculo empregatício não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A atividade vocacionada para evangelização, de cunho espiritual, como celebração de cultos, sacramentos, assistência religiosa a famílias, administração regional de igrejas e envio de missionários ao exterior, não enseja relação de índole trabalhista.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Igreja católica. Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho. Envolvimento do padre com este. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.521, III.

«Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho, envolvendo homossexualismo. Padre que se aproveita da baixa auto-estima do rapaz e com ele se envolve em tórrido romance homossexual. Alertada a igreja católica, foi determinado ao padre que rompesse a relação, sem maiores consequências disciplinares para o religioso. Rompimento que trouxe nefastas consequências para a psique do menor, portador de sequelas físicas decorrentes de doenças como a tuberculose osteo-articular (com encurtamento da perna direita) e transplante de rim em razão de insuficiência renal crônica terminal. Circunstância que impingiu a mãe constrangimentos e preocupações que extrapolam a normalidade da vida de relação. Falta de decoro do pretenso representante da fé e manifesta quebra da confiança que lhe foi depositada pela católica, que buscou o sagrado e encontrou o profano, procurou a virtude e encontrou o vicio. Dano moral manifesto. Culpa in eligendo e in vigilando das entidades religiosas. Incidência ao caso da regra do art. 1.521, III, do CCB/16, vigente ao tempo dos fatos. Verba condenatória fixada no patamar de R$ 50.000,00, que se mostrou em conformidade com os parâmetros indenizatórios que devem nortear a hipótese vertente (não propiciar o enriquecimento sem causa da vitima e evitar a reincidência do causador do dano), considerando-se ainda que as ordens religiosas conheciam as tendências sexuais do padre pelo seu comportamento pretérito.... (Continua)

14 - STJ Competência. Juízo Estadual. Juízo do Trabalho. Igreja. Atividade de cunho religioso. Pedido com base no CCB, art. 159. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... Tratam os autos de ação movida por ex-Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus contra a mencionada Igreja e contra o Bispo Edir Macedo, postulando o autor indenização prevista no CCB, art. 159. Afirma para tanto que com a sua atuação na condição de pastor contribuiu para o elevado aumento patrimonial dos requeridos e que ao desligar-se das atividades religiosas não foram cumpridas as promessas de recompensa feitas pelos demandados. ...... (Continua)

15 - TJRS Agravo em execução. Prisão domiciliar especial. Regime aberto. Ausência de vagas. Permitir frequência à igreja. Culto religioso.

16 - STJ Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III.

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função. ... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA VIÚVA DE UM PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEA DE DEUS EM SÃO PAULO.

Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 98.800,09, além de contribuições mensais no valor de R$ 2.578,29, a título de auxílio financeiro à autora. Recurso da ré. Acolhimento parcial. Exigibilidade da dívida civil evidenciada pela declaração registrada em cartório e ata de Assembleia Extraordinária. Documentos que comprovam que a Igreja assumiu o ônus de arcar com auxílio financeiro ao pastor e à cônjuge sobrevivente. Conjunto probatório favorável à apelada. Prevalência dos cálculos apresentados pela autora. Modificação da data de pagamento do 5º dia útil para o dia 15, de cada mês. Problemas administrativos da ré que justificam essa alteração. Razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45689)... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Igreja Universal do Reino de Deus. Culto religioso. Queda no interior de igreja. Escada de acesso ao piso superior. Ausência de corrimão em um dos lados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Como é de conhecimento geral, grande parte do público frequentador de cultos religiosos é constituído, durante o horário comercial, de pessoas idosas, crianças e deficientes físicos, estando essas entidades, portanto, obrigados a fornecer aos participantes a segurança necessária no que se refere à preservação da incolumidade física de cada um daqueles que, em suas dependências, são incitados a colaborar com os atos religiosos. Independentemente de questionamentos sobre o acerto ou desacerto de tais propostas, certo é que a queda só ocorreu após a ida da autora ao palco, em razão do convite que lhe foi feito por um dos prepostos da ré. É evidente que em rituais dessa natureza, onde o público é atraído para participar das coreografias de cunho artístico-religioso, assumem as entidades promotoras a responsabilidade pelos danos materiais e morais que porventura venham a ser causados aos fiéis, como dispõem os arts. 186 do CCB/2002, e 5º, V e X, da CF/88.... (Continua)

19 - TJSP Reintegração de posse. Comodato. Imóvel cedido ao pastor da igreja, que também exercia a função de zelador. Comodato que se extinguiu com o falecimento do comodatário, permanecendo a esposa no local. Notificação para desocupação não atendida, caracterizando o esbulho. O quadro probatório produzido foi suficiente para comprovar que a posse anterior era exercida pela igreja. Comprovação das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

21 - TJRJ Execução. Penhora. Receita diária. Igreja. Instituição religiosa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, 655, 728. CF/88, art. 150, VI, «b.

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TRT2 Relação de emprego. Pastor Evangélico. Igreja. Não é empregado aquele que divulga a sua fé. CLT, art. 3º.

«Não se trata, tecnicamente, deu trabalho, mas de uma missão. Não se trata de uma profissão de ofício, mas de a profissão de fé. Não há subordinação jurídica, mas divina. Os aspectos materiais dessa missão decorrem das necessidades da vida moderna, são circunstanciais, e não elementos jurídicos de um contrato. São, enfim coisas da alma e do espírito, coisas do homem com a sua crença, e não simples relação de trabalho do homem para o homem.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tempestividade do agravo de instrumento. Tema repetitivo 697. Desnecessidade de procuração da parte que integrou o feito após interposição do agravo de instrumento. Emancipação de igreja. Competência para analisar os pedidos. Previsão no estatuto da igreja. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

24 - TRT2 Relação de emprego. Pastor evangélico. Músico de igreja. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, arts. 2º, «caput e 3º.

«O exercício de determinadas tarefas, no âmbito dos templos religiosos, dentre as quais a do labor pastoral e a de tocar instrumentos musicais, via de regra, são encaradas como atribuições naturais cometidas aos seus seguidores, cujo escopo fundamental é atingir o caminho da salvação prometida pelos Evangelhos. Enfoque diverso, depende de prova robusta que comprove que as atividades foram exercidas visando objetivos distintos do relacionado à difusão da fé, em razão de relação contratual, caracterizada pela existência de habitualidade e subordinação jurídica, mediante contraprestação específica. Contrato de trabalho inexistente por ausência dos requisitos previstos nos arts. 2º, «caput, e 3º, da CLT.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária, designada para o dia 08.09.2024, bem como para determinar o bloqueio de todas as contas da Igreja do Evangelho Eterno, com proibição de movimentação por qualquer pessoa, até ulterior deliberação do Juízo, e determinar o afastamento cautelar do Presidente da referida igreja, com a nomeação do Vice-Presidente, para as suas funções, nos termos do Estatuto desta. Insurgência do Réu, ora Agravante. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida. Arguição do ora Agravante acerca da necessidade de desbloqueio de valores que lhe são devidos a título de prebenda (salário pago pela igreja), que não foi objeto de apreciação pelo d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de instância. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido na parte conhecida

27 - TJPR Mandado de segurança. Constitucional. Liberdade religiosa. Limitação. Igreja cujos fiéis, com gritos e deprecações, perturbam a tranqüilidade e o bem-estar dos moradores próximos. Possibilidade de seu fechamento por Decreto Municipal. Segurança denegada.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Educação e religião. Membro da igreja adventista do sétimo dia. Período de guarda religiosa. Lei 12.142/2005, do estado de São Paulo. Oportunização de alternativa à frequência às aulas de sextas-feiras.

«1. A relação que existe entre a pessoa e a igreja que profetiza a crença que elegeu não cria qualquer obrigação para terceiros, razão pela qual não há falar que a qualidade de membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por si só, confira direito líquido e certo do aluno de não participar das aulas, durante o período de guarda religiosa. ... (Continua)

29 - TJSP Reparação por danos material e moral. Autor que alega ter sido aliciado pela Igreja Ré e seus membros dirigentes, com o propósito de lhe tomar valores em dinheiro/bens, explorando sua mão de obra, com cerceamento de liberdade, ou mesmo exploração de sua fé. Conjunto probatório que não evidenciou qualquer prática ilegal pelos Réus. Autor, inclusive, que era o «Presidente da Igreja. Ônus probatório que pertencia ao Autor, mas do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

30 - TJSP Abuso de incapazes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Menor de treze anos, que passava por dificuldades financeiras, induzida a fazer doação de fé à igreja. Condenação mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Exceção de suspeição. Entidade filantrópica, presidida pelo juiz de direito, que recebe doação para construção de igreja. Não ocorrência da alegada suspeição. CPC/1973, art. 135, IV e V.

«O exercício da presidência de entidade filantrópica não revela, por si só, suspeição, na medida em que a pessoa jurídica beneficiária da doação não figura como parte na causa, nem ostenta interesse jurídico no resultado da demanda.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Suposta ofensa ao art. 535 do código buzaid. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da igreja e outros rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Prova da propriedade demonstrada a favor da agravante. Igreja agravada que atua em cidade diversa da localização do imóvel, o que induz a prática de cultos em outra localidade. Utilização do imóvel exclusivamente para cultos que não revela, por si só, o amplo direito ao uso, gozo ou fruição do imóvel. Cessão de uso. Proibição de continuidade da frequência que não caracteriza, por si só, esbulho. Notícias, ademais, de dissidência do pastor da igreja agravada em relação à igreja agravante. Permissão de uso do imóvel para realização de cultos que, em regra, não configura outorga ou consentimento de posse em sentido jurídico. Necessidade da manutenção da posse ao proprietário, até julgamento de mérito, no qual far-se-á a análise das obrigações existentes. Agravo de instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

34 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade religiosa. Sociedade Tradição, Família e Propriedade - TFP. Sociedade civil. Irrelevância da reclamada não ser igreja e o reclamante não ser padre. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º. CF/88, art. 5º, VI. CCB, art. 20.

«... O fato de o reclamante não ser padre, nem a empresa igreja, não impede que tenha uma devoção religiosa e a pratique na ré. Não há dúvida de que a ré é uma associação civil e que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros (CCB, art. 20). Entretanto, isso não impede que o reclamante seja colaborador, como prevê o estatuto da ré. Irrelevante a circunstância de a reclamada não ser igreja e ser uma sociedade civil. Da mesma forma, pouco importa se o estatuto da empresa não traz a determinação no sentido de atividade religiosa. Interessa no caso presente que a realidade dos fatos indica não ser o autor empregado. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa honra. Indevida exclusão de membro da igreja. Veiculação de informação considerada ofensiva em boletim dominical. Retratação não ocorrida. Dano configurado e fixado em R$10.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem direito à indenização por danos morais o membro de igreja que foi excluído do seu quadro, sob a infundada alegação de ferir preceitos bíblicos, pelo fato de levar ao conhecimento da Assembléia, a prática de adultério da sua ex-esposa com o Pastor, o que foi posteriormente confirmado. Portanto, está configurado o dano moral indenizável, com correta dosimetria.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Valores doados em cerimônia religiosa. Alegado vício de consentimento na doação. Inocorrência. Ausência de ilicitude no comportamento da igreja ré. Coação não demonstrada. Abalo moral inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.

37 - TJSP Doação. Anulação. Descabimento. Valores doados em cerimônia religiosa. Ausente comprovação da ocorrência de qualquer vício de consentimento. Limitação da igreja ré em prestar orientação religiosa. Caráter universal da doação não demonstrado. Devolução incabível. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Osasco. Desabamento de teto de igreja. Óbito da mãe dos autores. Alegação de omissão da Municipalidade em relação à fiscalização das condições do edifício, para que não viesse a ruir. Descabimento. Culpa do serviço não demonstrada. Inexistência de ofensa à legislação concernente à fiscalização das obras e dos imóveis existentes no Município. Realização, ademais, pela locatária corré (Igreja Universal) de inúmeras reformas no imóvel, sem que para tanto obtivesse prévia autorização da Administradora do Condomínio ao qual pertencia o bem. Inexistência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas realizado próximo a igreja. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. De acordo com os autos, o local onde era praticado o tráfico de drogas ficava próximo a duas igrejas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA MEMBRO DA IGREJA RÉ, QUE BUSCA REPARAÇÃO EM FUNÇÃO DE ALEGADA EXPULSÃO, ALÉM DE REINTEGRAÇÃO À CONGREGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR A AUTORA AOS QUADROS DA CONGREGAÇÃO, BEM COM AO CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO, QUE SE AFASTA, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE OS ALUDIDOS PEDIDOS FORAM EXPRESSAMENTE FEITOS NA INICIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE CULMINOU COM A EXPULSÃO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPLÍCITO, É INERENTE AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃ DE TRANSFERÊNCIA QUE SE AFIGURA EM VERDADEIRA EXPULSÃO VELADA. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELA QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO PRIMEIRO RÉU, NA QUALIDADE DE PASTOR-PRESIDENTE DA IGREJA, CONSISTENTE EM SUBMETER À VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA A SUGESTÃO DE EXPULSÃO DE MEMBRO, SEM ESPECIFICAR OS ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS, QUE ENSEJAM A PUNIÇÃO, VIOLOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AO PASSO QUE À AUTORA NÃO FOI PERMITIDO O EXERCÍCIO AMPLO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA IGREJA. NULIDADE DO ATO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO MEMBRO À CONGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DAS DECISÕES DA IGREJA, EIS QUE EVENTUAL TRANSGRESSÃO COMETIDA PELA AUTORA, PODERÁ SER APRECIADA EM NOVA ASSEMBLEIA, NOS DITAMES DO ESTATUTO, RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FEZ SOMENTE EM FACE DO PASTOR-RÉU, PELO QUE SE AFASTA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO PASTOR-RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. CONDUTA PERPETRADA QUE TEM O CONDÃO DE VIOLAR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE É PESSOA IDOSA, SENDO MEMBRO DA IGREJA HÁ MAIS DE 60 ANOS. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 necessidade de confronto de hipóteses idênticas, circunstância não verificada no caso em apreço. Agravo interno da igreja evangélica assembleia de deus de marília e outros desprovido.

«1. O exame de suposta violação do CPC, art. 535, de 1973 é casuístico, demandando a análise das particularidades de cada caso, circunstância que só revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem idênticas, bem como os divergentes votos condutores, o que não se verifica no caso em apreço. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo concluiu que emancipação de regional da igreja foi ilegítima. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA V PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O REFERIDO CARGO. AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO FORAM ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO PRESBITÉRIO DE 09/07/2011. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. CPC, art. 506. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A QUEM NÃO INTEGROU A LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME ART. 1013, § 3º. I, CPC. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. AUTOR QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO. RECORRENTE QUE DEVERIA TER IMPUGNADO AS REGRAS DE VOTAÇÃO ANTES DO PLEITO E NÃO 06 ANOS APÓS A SUA REALIZAÇÃO. ELEIÇÃO QUE FOI REALIZADA COM BASE NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS QUE ERA DE CONHECIMENTO DE TODOS OS MEMBROS DA IGREJA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

44 - TJRJ Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ausência de decadência para impetração do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Impetrante fiel da igreja adventista do sétimo dia. Lei estadual 12.129-a/1993.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vanessa de Oliveira Lima contra ato do Secretário de Educação do Estado do Ceará e do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que as autoridades impetradas realizem as aulas e demais atividades constantes da 3ª etapa do Concurso ... (Continua)

46 - TJPR Processual. Remessa dos autos ao Ministério Público. Contravenção penal. Fechamento de igreja cujas atividades incomodavam o sossego da coletividade. Fato que por si só não tipifica a forma contravencional de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Remessa descabida. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (LCP).

47 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRAESUMPTIO. APELO DO ENTE SUBNACIONAL IMPROVIDO

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU IMUNIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ENTIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À IGREJA. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

49 - STJ r interes. . Instituto de geracao de renda e emprego para jovens e adultos do Brasil. Igreja Brasil ementa administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Dissolução irregular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente que houve dissolução irregular da sociedade ao tempo da gestão da parte agravante, verifica-se que a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impugnação contra decisão tomada no bojo de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Proibição de comparecimento do paciente nos eventos da igreja autora (associação religiosa). Comportamento agressivo e desrespeitoso com outros membros da congregação religiosa, o qual originou o ajuizamento de três ações penais e um procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade da decisão e de constrangimento ilegal. Medida proporcional à gravidade dos fatos apurados. Direito à liberdade de culto que encontra limite nos demais direitos fundamentais, sobretudo em relação ao direito à integridade física e psíquica dos demais membros da igreja. Questões referentes à perda de objeto e ilegitimidade ativa da associação religiosa que devem ser analisadas nas instâncias ordinárias. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, o qual deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por associação religiosa, para determinar que o réu se abstivesse de comparecer e frequentar os eventos e rituais da igreja autora, sob pena de multa por cada ato de descumprimento. ... (Continua)