indicios de autoria e materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Paciente surpreendido recebendo uma sacola contendo 04 tabletes de maconha e que é reincidente específico. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Alegações relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Ordem denegada.

2 - STJ Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. CPP, art. 41.

«Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente surpreendido entregando uma sacola contendo 04 tabletes de maconha ao corréu, bem como é reincidente, possui condenação recente em 1º Grau também por tráfico de drogas e estava em cumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

4 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Existência de indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, indícios suficientes sobre a materialidade e a autoria do delito, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crimes de calúnia, difamação e injúria - Decisão que rejeita a queixa-crime - Ausentes indícios de autoria e materialidade quanto aos delitos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade para a pronúncia do réu, bem como quanto à classificação da conduta, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Prisão. Preventiva. Decretação. Necessidade. Acusado de furto que descumpre obrigação de comparecimento a juízo. Revogação do benefício. Possibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

8 - STJ Prisão preventiva. Gravidade do delito. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação inidônea. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«... Com efeito, a Quinta Turma desta Corte tem entendido que «A gravidade do delito imputado ao paciente e a existência de indícios de autoria e prova da materialidade não constituem motivação idônea a amparar a segregação (HC 42.591/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 29/8/2005, p. 386). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

9 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reconhecimento fotografico. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Reconhecimento. Inquestionáveis indícios de autoria e materialidade delitiva. Providência apropriada. Desentranhamento e envelopamento da interlocutória mista.

1 - Ontologicamente, a pronúncia deve se revestir de comedimento, sob pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Desbordando dos limites linguísticos, reconhecimento de indícios de autoria e materialidade delitiva, tem entendido a colenda Sexta Turma que o mais apropriado é riscar os trechos excessivos ou, como in casu, determinar o desentranhamento e o envelopamento da interlocutória mista, certificando-se a condição de pronunciado.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Existência de indícios de autoria e materialidade.

«I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à pronúncia do recorrente (CPP, art. 413) e quanto ao convencimento do magistrado sobre a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, bloqueio de valores. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Risco de dilapidação patrimonial. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença dos indícios de autoria e materialidade delitivas ( fumus boni iuris ) e também do risco de dilapidação patrimonial ( periculum in mora ) implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegada ausência de fundamentação idônea. Tese afastada. Indicação de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte local destacou que a decisão de pronúncia apresenta fundamentação idônea, indicando os indícios de autoria e materialidade. Com efeito, a referida decisão se baseou em provas judicias acerca dos fatos, com destaque para os depoimentos de policiais penais que presenciaram os fatos; declaração de companheiro de cela da vítima, corroborada por outros detentos, e parecer do conselho disciplinar do Presídio Regional de Mafra, elaborado a partir de imagens da prisão. 2. A pronúncia não teve por fundamento a existência de dúvida a ser resolvida em prol da sociedade, tampouco se baseou em testemunho indireto, mas na existência de prova judicializada acerca de indícios de autoria, somada à prova da materialidade do crime. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ausência de ilegalidade na prisão preventiva. Idônea fundamentação.

1 - E xistem indícios de autoria e materialidade do crime e o fato de a instância ordinária ter entendido que o réu deve ficar afastado do convívio social para não causar danos à ordem pública, diante da gravidade concreta da imputação, de sua periculosidade e da possibilidade de reiteração delitiva, já é o suficiente para o decreto de prisão. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, na hipótese, quanto à presença de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Constatação. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A tese relativa à inexistência de indícios de autoria e materialidade delitiva não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento de transferência de veículo. Indícios de autoria e materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 215. Comprovação da autoria e materialidade. Reexame da prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Se a Corte de origem conclui que o depoimento da vítima foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal, a análise da alegação de inexistência de indícios de autoria e materialidade demanda necessariamente reexame do acervo fático-probatório - providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

23 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Configuração. Ausência. A alusão a indícios de autoria e materialidade criminosa, bem como a contexto a respaldar qualificadoras, não consubstancia excesso de linguagem.

24 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do art. 312, CPP, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

25 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

«A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o prejuízo do meio ambiente, entretanto, o próprio laudo não define a causa do desmatamento. A mera presunção a respeito de conduta delituosa não pode configurar o tipo penal em análise, impossibilitando o recebimento da denúncia. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 48, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

26 - STF Processual penal. Recebimento da denúncia. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa (CPP, art. 395, III), em face dos indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

27 - STJ Processual penal. Desobediência. Corrupção ativa. Peculato e associação criminosa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Indícios de autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção de menores. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Liminar revogada.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Indícios de autoria e materialidade. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação no crime de dispensa de licitação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual e penal. Crime de emissão de duplicata simulada. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Demonstração pela prova pré-constituída de quadro diverso. Indícios de autoria e materialidade em tese do delito. Recurso ordinário não provido.

«1 - Demonstrado pela prova pré-constituída que há mínimo suporte probatório para denunciar, não há falar em trancamento por falta de justa causa. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Organização criminosa e outros crimes. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia que cumpre, em última ratio, os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

37 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de inexistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. Descabimento. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Presença, ademais, de indícios de autoria e materialidade. Decisão bem fundamentada. Manutenção. Ordem denegada.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

39 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Descabimento. Decisão suficientemente embasada nos termos do CPP, art. 312, analisada à luz da Lei 12403/11, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Ordem denegada.

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (tentado). Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação do encarceramento. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

41 - STF Inquérito. Imputação do crime de corrupção eleitoral. CE, art. 299. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia, juízo de delibação, com aqueles necessários à procedência da pretensão condenatória. ... (Continua)

42 - STF Inquérito. Imputação do crime do art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém indicação suficiente da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

43 - STJ Processual e penal. Burla à licitação. Falsificação de documento público para habilitação da empresa. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro contra vulnerável. Absolvição. Indícios de autoria e materialidade insuficientes. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente específico. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade, podendo a prova da materialidade da conduta ser suprida, tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório, o que atende aos pressupostos do CPP, art. 41. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Indícios de autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência segura da autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime próprio. Concurso de agentes com terceiros. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se «o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30) (AgRg no REsp. 1.459.394, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015). ... (Continua)