locacao por temporada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

2 - TJSP Multa compensatória. Locação por temporada. Contrato por prazo indeterminado. Incidência de cláusula penal referente a três aluguéis. Descabimento. Inadimplemento já penalizado com multa moratória. Danos que, ademais, comportam pleito específico. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que argumenta a possibilidade de locação por temporada da unidade condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência. INCONFORMISMO do Condomínio demandado deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, implicando a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO. Locação por temporada de imóvel  em plataforma digital. Furto de veículo. Garantia de segurança ofertada que não foi cumprida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido em parte. 

6 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

7 - TJRJ Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 333, II.

«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Direito processual civil. Súmula 182/STJ. Direito civil. Condomínio. Aluguel por temporada não configurado. Entendimento do tribunal de origem. Finalidade diversa da residencial. Impossibilidade. Cláusula condominial e regimento interno. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência objetivando que o condomínio se abstenha de proibir o Autor de realizar anúncios e de alugar seu imóvel por temporada. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Convenção de condomínio edilício. Cláusula que limita a locação das unidades autônomas pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Vedação à locação por temporada. Insubsistência. Ofensa ao direito individual de uso, fruição e livre disposição da propriedade. Ponderação das regras internas à luz dos Lei 4.591/1964, CCB/2002, art. 10, III, CCB/2002, art. 19 e CCB/2002, art. 21, bem como, CCB/2002, art. 1.335. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - É nula, por desrespeito ao direito de propriedade, cláusula de convenção de condomínio que impede a locação por temporada. ... (Continua)

10 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Contrato de locação por temporada - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela autora - Indeferimento - Simples declaração de pobreza que não caracterizada insuficiência econômica - Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de cláusula prevista em regimento interno condominial c/c pedido de tutela de urgência de obrigação de não fazer. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Descabimento. Condomínio edilício. Regimento Interno e Convenção Condominial que prevê finalidade residencial do local. Cessão de uso de unidades autônomas por meio de plataformas de hospedagens digitais (Airbnb, Booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Vedação, salvo autorização expressa dos condôminos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Locação de parte de um imóvel para veraneio (piso térreo), no litoral paulista, no período de 02 a 06.01.2024. Insurgência do contratante insistindo no provimento dos pedidos elencados na exordial. Pretendida reparação por falta de privacidade entre a parte inferior e superior do sobrado. Reclamo que não prospera. Ocupação do piso superior informada ao demandante. Ausência de provas de que o imóvel permaneceria desocupado, no primeiro andar, durante a curta temporada, bem como que as condições do bem diferiam daquelas estampadas no anúncio da plataforma digital da requerida (Airbnb). Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Falha na locação por temporada não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - STJ Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.

1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... (Continua)