multa de 50
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Verba rescisória. Falta de quitação da parte incontroversa. Multa de 50% devida. CLT, art. 467.

«... Aplicação do CLT, art. 467. Contrariamente ao decidido na origem, é devido o acréscimo de 50% autorizado pelo art. 467 consolidado, cujo texto não estabelece distinção que privilegie falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Tributário. Impostos de transmissão causa mortis e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. Súmula 114/STF. CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1.003,CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013, § 1º, § 2º.

«O entendimento consolidado do STF é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (verbete de Súmula 114/STF). Assim, apesar de o art. 18, I c/c 20, I da Lei 1.427/1989 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial.... (Continua)

3 - STJ Incorporação imobiliária. Atraso na celebração do contrato. Multa de 50% (Lei 4.591/64, art. 35, § 5º). Execução cabível. Precedente do STJ.

«A multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º decorre do descumprimento, pelo incorporador, da sua obrigação de outorgar ao adquirente o contrato no prazo legal, independentemente da averbação a que se refere o § 4º do mesmo preceito legal.... (Continua)

4 - TRT2 Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Rescisão do contrato de trabalho. Multa de 50% e indenização. CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Aplicação.

«Os arts. 467 e 477, da CLT não são aplicáveis aos empregados domésticos, porquanto não há previsão na Constituição Federal de 1988 e tampouco na Lei 5.859/72, a concessão de tais benefícios a esta modalidade de empregados. ... (Continua)

5 - TRT2 Pagamento. Mora acordo. Pagamento extemporâneo. Multa pactuada. Boa fé do executado. Caracterizada. Indevida. Tendo em vista restar caracterizada a boa fé do executado, por claro equívoco de digitação do nome da patrona do reclamante quando da transferência bancária para pagamento da primeira parcela da avença, indevido o pagamento da multa de 50% incidente sobre o avençado.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a multa contratualmente prevista. Manutenção. Agravante optou livremente pelo pagamento de multa de 50% do valor total da obrigação em caso de inadimplemento do acordo celebrado. Mero agendamento do pagamento não afasta a incidência da multa. Questões de ordem técnica não são oponíveis ao credor, sobretudo porque inexiste prova de que o banco recebedor tenha recusado o pagamento, como alega a agravante. Agravo desprovido

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - RAZOÁVEL A RETENÇÃO FIXADA EM 20% DO MONTANTE PAGO (AO INVÉS DE 50%) - IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, ALIADO AO FATO DE QUE O IMÓVEL PODERÁ SER NOVAMENTE NEGOCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PROVIDO

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Correção de débitos tributários. Constitucionalidade da taxa selic. Precedente do plenário. Multa de 50%. Caráter confiscatório. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Internet. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão decorrente do inadimplemento da empresa-ré. Juízo de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inaplicabilidade da cláusula que prevê o pagamento de multa de 50% sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas) pelo cliente denunciante da rescisão contratual. Ausência, outrossim, de previsão contratual para o pagamento da pretendida multa. Apuração de perdas e danos afastada em razão de ausência de pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Estipulação de multa de 50% das mensalidades restantes na hipótese de rescisão do contrato. Descabimento. Valor excessivamente oneroso. Imposição de valor abusivo que configura manutenção do liame obrigacional sem a vontade do aderente. Violação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III. Serviços, ademais, prestados mediante a regularidade do pagamento das mensalidades. Declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)

12 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

13 - TRT2 Multa cabimento e limites «da multa aplicada. Conforme se observa de todo o processado, de fato, houve o pagamento a destempo da segunda parcela, que deveria ter sido adimplida em 26.05.2013, contudo, conforme documento de fls. 148, houve efetiva transferência para a conta corrente informada às fls. 109 somente em 28.05.2013, circunstância que, por si só, atrai a aplicação da multa prevista no acordo entabulado, já que não houve o cumprimento adequado e regular da obrigação firmada. Entretanto, não há falar na incidência da multa sobre o total das parcelas não pagas, tampouco em vencimento antecipado das mesmas, isso porque na petição de fls. 108/110 não há qualquer ajuste das partes nesse sentido. Nesse contexto, acolho parcialmente o recurso interposto, a fim de determinar a incidência da multa de 50% apenas sobre o valor da parcela inadimplida.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Multa de 50% exigida isoladamente sobre o valor das estimativas mensais que deixar de ser efetuado. Inexistência de aplicação retroativa de norma punitiva. Após a Lei 11.488/2007, na redação da Lei 9.430/96, art. 44 foi mantida idêntica penalidade, porém calculada sob o montante de 50% do valor das antecipações devidas. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, objetivando a restituição pela União da quantia de R$ 19.671,91 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), relativa a multas aplicadas com base no Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, IV. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Liminar de busca e apreensão cumprida. Purgada a mora no prazo legal. Bem indevidamente vendido em leilão extrajudicial, mesmo tendo o credor fiduciário ciência inequívoca do depósito de purgação da mora. Imposição da multa de 50% do valor financiado. Artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Alienação antecipada que se deu por conta e risco do credor. Revogação da multa diária anteriormente fixada, pois já não havia possibilidade de cumprimento da ordem judicial a justificar a imposição da sanção. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à devolução em dobro da terceira parcela paga em duplicidade, assim como a condenação à multa diária e a condenação à multa de 1% por litigância de má-fé.

16 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional e local. CTN, Lei Complementar 87/96, Lei estadual 6.763/75 e r ICMS 2.002. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Multa de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 05/02/10, tema 214). Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. ... (Continua)

18 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

19 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Aplicação restrita às verbas rescisórias incontroversas

«A aplicação da multa de 50% prevista no CLT, art. 467 é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas. Com a respectiva redação, o dispositivo celetista, referindo-se a «verbas rescisórias, faz menção às parcelas devidas em razão do rompimento do contrato de trabalho, sem abranger outros créditos oriundos do vínculo empregatício.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da recorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF. Responsabilidade criminal distingue-se da responsabilidade civil. Multa de 50% prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Análise de eventual exorbitância demanda revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante possui legitimidade passiva, tendo em vista que figurou como cessionária do contrato, bem como em razão da cláusula contratual que admite o direito de regresso. Assim, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida em parte, com determinação.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE MULTA. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. 1.

Execução da multa contratual no percentual de 100% do valor do contrato, por conta do cancelamento unilateral por parte do município. 2. Exequente, contratada para realizar apresentação musical, foi comunicada do cancelamento um dia antes do evento. 3. Município questionou contrato por meio de ação civil pública, julgada improcedente. 4. Multa devida, mas não no percentual pretendido. Contrato assinado em 07 de dezembro de 2016 para evento no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Cláusula que estabelecia o pagamento de multa no importe de 100% no caso de cancelamento comunicado a menos de 30 dias da apresentação. A mesma cláusula previa multa de 50% caso o cancelamento ocorresse entre a assinatura do contrato e até 30 dias do evento. Impossibilidade de cumprimento. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. 6. Recurso da autora parcialmente provido para correção dos consectários legais... (Continua)

25 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré.

26 - TRT3 Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, e nessa ordem de ideias é que limito o alcance da multa, que deve se restringir às parcelas pagas em atraso.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

28 - TST Multa. CLT, art. 467. Vínculo de emprego. Reconhecimento em juízo. Indevida. Não conhecimento. CLT, art. 3º.

«Nos termos do que dispõea CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. ... (Continua)

29 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa prevista no termo de conciliação. Preclusão consumativa.

«A Corte a quo deu parcial provimento ao agravo de petição do autor, para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo remanescente não satisfeito no prazo aludido no acordo. Dessa decisão, apenas a reclamada, ora executada, apresentou recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Esta Corte superior, por decisão monocrática da Presidência, negou provimento ao recurso de revista da reclamada. Todavia, o reclamante apresentou embargos de declaração, recebidos como agravo, em que sustenta que o descumprimento do acordo homologado enseja o reconhecimento do um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse contexto, não pode o reclamante pretender rediscutir eventual ofensa ao princípio da coisa julgada, tendo em vista que, no momento oportuno, ficou inerte e não interpôs recurso de revista, ensejando o reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Direito processual civil, Código Civil e Decreto-lei (DL) 911/1969. Apelação. Não conhecimento de questões, constatação de litigância de má-fé, improcedência de pedidos de repetição de indébito e condenação de credor fiduciário no pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

32 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão que enfrentou os pontos relevantes para a solução da lide. Omissão. Inexistência. Importação fraudulenta de mercadoria. Multa de lançamento de ofício cumulada com imposição de multa pelo consumo. Mero exaurimento da conduta fraudulenta. Cumulação de sanções indevida. Histórico da demanda

1 - Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscais indicando valores diversos conforme se tratasse da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Trânsito Aduaneiro, e ensejou, além da Representação Fiscal para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS, Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após julgamento de recurso administrativo) de aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais - fl. 4, e/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO -

Ressarcimento por perdas e danos - Ação de busca e apreensão extinta - Venda extrajudicial do veículo que impede a sua devolução - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo judicial homologado. Pagamento do ajustado com um dia de atraso. Avença firmada para quitação em parcela única. Inadimplemento. Redução da multa estipulada. Ofensa à coisa julgada.

«A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de o Regional ter reduzido de 50% para 15% a multa moratória, estipulada no acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que, o pagamento do valor avençado foi feito com apenas 1 (um) dia de atraso. Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, «as partes celebraram acordo aos 19.2.2014, devidamente homologado pela MM. Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, restando avençado o pagamento da importância de R$ 314,00 até o dia 5.3.2014, bem como que, «conforme atestado pela própria Executada, restou incontroverso o atraso de 1 (um) dia no pagamento do valor referente ao combinado, sendo que, em princípio, viabilizaria a aplicação da multa de 50% estipulada no acordo. Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, a avença se deu para pagamento integral em parcela única, de modo que o atraso no pagamento implicou no inadimplemento total da avença. Nesse contexto, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em redução da penalidade, tendo em vista que o inadimplemento foi total. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal  - São Paulo - ITBI - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Pagamento do débito antes do ajuizamento da ação - Municipalidade que não apresentou impugnação oportunamente - Documentação juntada pelo executado que é apta a comprovar a quitação do tributo - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Alegação de débito remanescente referente à cobrança de multa de 50% - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.     ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Multa. Apuração em liquidação de sentença. Alegação de preclusão quanto à forma de liquidação. Súmula 7/STJ.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «acordo homologado - inobservância do índice de atualização monetária das parcelas - não incidência de cláusula penal oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de acordo firmado entre as partes, e homologado judicialmente, ainda que inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, não há incidência de cláusula penal, porquanto o valor principal foi quitado no prazo fixado. Precedente da SBDI-1 do TST. II. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas acordadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão regional, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária, segundo precedente da SBDI-1 do TST, não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

38 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Purgação da mora pelo devedor fiduciário dentro do prazo legal - Réu que efetuou o depósito da quantia indicada na petição inicial e posteriormente recolheu a diferença atinente aos encargos moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo pela instituição financeira (31/10/2023) e a data do depósito inicial (22/12/2013) - Ausência de manifestação da instituição financeira em relação ao valor depositado pelo devedor fiduciário - Preclusão reconhecida - Retomada indevida do veículo pela instituição financeira - Hipótese que impõe a devolução do bem ou do valor de mercado correspondente, com incidência da multa de 50% do financiamento, em razão da venda antecipada e indevida do veículo - Aplicação dos §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Sentença de parcial procedência para excluir do débito o valor relativo ao valor principal, prosseguindo a execução apenas pelo valor da multa e respectivos encargos, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC para o período. Apelante que requer o «afastamento das exigências da multa, dos juros de mora e da correção monetária, ou ao menos com vistas à redução da escorchante e confiscatória multa de 50%, e à fixação de um valor a título de verba honorária que seja justo nos termos do art. 85 do CPC". Débito anistiado, não havendo mais o que se discutir sobre o referido valor, tendo a anistia do débito significado o reconhecimento pela apelada do direito em que se funda a pretensão da ora apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os cálculos de liquidação quanto aos honorários advocatícios estão em conformidade com os termos firmados em acordo. O TRT delimitou que «o termo de conciliação estabeleceu que seriam pagos pelo reclamado, no importe de 7,5% sobre o valor do acordo, em 5 parcelas no valor de R$ 2.235,00, nas seguintes datas: (a) 25/11/2019; (b) 25/12/2019; (c) 25/01/2020; (d) 25/02/2020; e (e) 25/04/2021 (fl. 601) . Consta, ainda, que a Contadoria do Juízo, para quantificar o valor dos honorários advocatícios, e diante da ausência de reclamação quanto ao pagamento da primeira parcela, «apurou o montante das quatro parcelas adimplidas a destempo, aplicando a multa de 50% sobre todas elas (R$ 2.235,00 x 4 = R$ 8.940,00 x 1,5 = R$ 13.410,00). Além disso, levou em consideração o abatimento do valor das segunda e terceira parcelas (R$ R$ 2.235,00 x 2 = R$ 4.470,00), cujo adimplemento, ainda que em atraso, foi informado pela autora e sua advogada . Não se verifica, portanto, nenhuma irregularidade nos cálculos de liquidação da Contadoria do Juízo. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com o acordo firmado entre as partes, razão pela qual decidir em sentido contrário implica afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO . As partes firmaram acordo no importe de R$ 149.000,00, dividido em 17 parcelas, e a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª e da 3ª parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula constante do acordo: «EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, INCIDIRÁ, DE IMEDIATO, MULTA DE 50% SOBRE A PARCELA E OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS". Neste caso, diante da redação do acordo firmado entre as partes, e revendo entendimento anterior, há possível desacerto da decisão agravada. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. Ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. As partes firmaram acordo no importe de R$ 149.000,00, dividido em 17 parcelas, e a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª e da 3ª parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula constante do acordo: «EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, INCIDIRÁ, DE IMEDIATO, MULTA DE 50% SOBRE A PARCELA E OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS". No caso, o que se observa do acordo firmado entre as partes é que a multa de 50% incidirá apenas sobre a parcela que deu causa ao inadimplemento ou à mora, enquanto que, em relação às demais parcelas, haverá somente o seu vencimento antecipado. Considerando, portanto, que foram duas as parcelas pagas em atraso, quais sejam, a 2ª e a 3ª parcela, apenas sobre estas haverá a incidência da multa de 50%, não havendo que se falar em multa sobre as parcelas vencidas antecipadamente. Logo, a decisão regional viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois desrespeita a coisa julgada presente no acordo firmado entre as partes. Outrossim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entender pela limitação da multa às parcelas pagas em atraso também encontra respaldo no CCB, art. 413, segundo o qual «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

43 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado em juízo. Atraso por um dia no pagamento do valor acordado. Ausência de violação à coisa julgada.

«Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do CF/88, art. 5º, XXXVI, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259/TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, parte final e a Súmula 266/TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas SÚMULA 456/ST. SÚMULA 457/STF, entende-se que no caso não houve violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em Juízo, ficou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR; e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em Juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que «o acordo acostado às fls. 49/52 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, concluiu que «tendo em vista a comprovação do pagamento do principal, não é devida a multa de 50% (cinquenta por cento), ora postulada pelo exequente. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da Cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na Cláusula 4ª do Acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Improcedência da reconvenção - Insurgência das duas partes - Comprovação de que foi firmado aditivo de renegociação - Devedor pagou a entrada prevista na nova avença - Novação da dívida - Aditivo previu novo parcelamento do débito, alteração do valor das parcelas, da taxa de juros e datas de vencimento - Ação movida após a repactuação, com base nas condições do contrato original - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium - Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção da relação contratual - A distribuição da ação e a efetivação da busca e apreensão representam, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado - Eventual inadimplemento do contrato novado demandaria nova notificação para constituição em mora - Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão - Extinção do feito - Art. 485, VI do CPC - Necessidade de restituição do veículo ao requerido e emissão de boletos para prosseguimento do contrato - Em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição ao requerido, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Distribuição da ação poucos dias depois do vencimento da primeira parcela do novo contrato - Efetivação da busca e apreensão na ausência de mora em relação ao contrato original - Evidente repercussão negativa - «Quantum indenizatório - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu provido - Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

47 - TRT2 Execução. Preclusão temporal.

«Restou estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado na audiência que homologou que é «Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ocorre que a reclamante veio se manifestar acerca do cumprimento extemporâneo da 9ª parcela somente em 07/06/2016, ocasião em que já havia transcorrido mais de um ano a contar do vencimento da última parcela em 20/01/2015. Em que pese todo o arrazoado, é certo que, conforme estipulado no acordo, cabia à parte o dever de zelar pelo seu cumprimento, sob pena de preclusão, não sendo plausível o pedido de «vencimento antecipado das parcelas inadimplidas, com aplicação de multa de 50% sobre o valor em aberto, sem prejuízo dos juros e correção monetária, máxime porque todas as parcelas do acordo já foram quitadas, inclusive a 9ª e as subsequentes, consoante demonstram os comprovantes acostados aos autos. Mantenho.... (Continua)

48 - TST I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II -

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1.

No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em Juízo, ficou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em Juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo mencionado, adotou o entendimento de que, «ainda que haja diferenças a favor do trabalhador em razão da atualização, é certo que a empresa pagou tempestivamente as parcelas do acordo e, em razão disso, concluiu que «as cláusulas penas interpretam-se restritivamente, não havendo razões para aplicar a multa prevista no acordo em decorrência da inobservância tão somente da atualização. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da Cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na Cláusula 4ª do Acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)