nota de empenho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente.

1 - Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Nota de empenho/contrato administrativo de fornecimento. Relação existente entre as partes que é de direito público/administrativo. Sentença que julgou extinto o processo - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento. Prescrição consumada, conforme termos da sentença recorrida, nada sendo inovado. Sentença que julgou extinto o processo deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento formalizado entre particular e ente político. Nota de empenho. Seção de direito público

«O pedido e a causa de pedir estão fundados em contrato de fornecimento, e a competência para conhecer e julgar apelação interposta contra sentença proferida em ação relativa a esa modalidade de contrato é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Acórdao proferido em recurso de agravo. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Ministério das cidades. Convênio. Nota de empenho. Justo receio de cancelamento não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento cujo teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho relativas aos municípios nele arrolados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nota de empenho. Executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

8 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente a Lei 4.320/1964, art. 58, Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Contratação de obras e serviços. Alegação de ausência de processo licitatório. Nota de empenho emitida pela administração pública. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota de empenho. Fornecimento de peças de adorno ao Poder Público Municipal. Título de dívida não honrada. Ausência de decisão administrativa anulando a negociação havida, vez que observado devido processo licitatório. Prescrição. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos, exigido pelo ordenamento, não transcorrido. Recurso desprovido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cobrança. Nota de empenho. Pretensão do devedor à extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir na propositura de ação de conhecimento. Descabimento. Discricionariedade do credor em optar pelo processo de execução ou pela via ordinária, até porque nenhum prejuízo acarreta ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

13 - TJSP Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se embargos à execução opostos pelo Município de Barreiras/BA objetivando a declaração de nulidade da execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Nota de empenho. Liquidez e certeza do título. Contrato de locação. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativos à inexequibilidade de titulo executivo. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a retificação da planilha de débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.

18 - STJ Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Emissão de nota de empenho. Serviços prestados. Prova inconteste da dívida. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos..

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Transcon Serviços Ltda. ME contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Na sentença julgou-se improcedente os embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

19 - TJMG Administrativo. Administração pública. Empenho. Pagamento de despesas. Necessidade de regular liquidação. Considerações sobre o tema. Lei 4.320/64, art. 62.

«... Consta do Lei 4.320/1964, art. 62 que o pagamento da despesa da Administração Pública só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, ou seja, a liquidação da despesa é que permite à Administração reconhecer a dívida como líquida e certa, nascendo, a partir dela - e desde que cumpridas as cláusulas contratuais -, a obrigação de pagamento.
A liquidação é, pois, a verificação do implemento da condição. Em outras palavras, cuida-se de constatar o direito do credor ao pagamento, portanto a fase de liquidação deve comportar a verificação «in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante. «Trata-se de uma espécie de auditoria de obras e serviços, a fim de evitar obras e serviços fantasmas. (...) O documento de liquidação, portanto, deve refletir uma realidade objetiva.
Impende salientar que se tem admitido, como forma de desburocratizar a máquina administrativa, a realização da liquidação de despesa na própria nota de empenho, o que, «in casu, verificou-se em apenas algumas notas.
A despeito do que diz a defesa, um carimbo com o teor «recebemos no corpo da nota fiscal, por si só, não tem o condão de suprir a necessidade da realização da liquidação de despesa, nos termos exigidos pela lei.
No presente caso, constato que, após o empenho, o pagamento das notas fiscais das empresas inidôneas foi realizado sem qualquer processo regular de liquidação da despesa, ou seja, à revelia do que dispõe a Lei 4.320/64. Como é do conhecimento de todos, a despesa deve passar, sucessivamente, dentre outras fases, pelo empenho, liquidação e pagamento, o que não ocorreu no presente caso. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

20 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de materiais. Cobrança. Autora, vencedora de licitação, contratada pela administração pública. Município de Ubarana. Composição extrajudicial entre as partes, através de «Instrumento de Termo de Acordo. Autora que se tornou credora da Municipalidade. Prescrição não reconhecida, pois a emissão da nota de empenho gera obrigação sujeita ao implemento de condição. Lei 4320/1964, art. 58. Aplicação da regra do Decreto 20910/1932, art. 4º. Acordo não cumprido pela Administração Pública. Inadmissibilidade das alegações da Municipalidade, sob pretexto da aplicação do princípio da legalidade, suscitando fatos negativos sem comprová-los, procurando fugir à sua responsabilidade, e isto sem dizer ao menos que medidas estaria adotando em relação àquele que teria supostamente praticado atos de improbidade. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Contrato administrativo. Fazenda do Estado. Bebedouro. Fornecimento de equipamento à Administração Estadual, através de pregão na bolsa eletrônica de compras. Retenção do pagamento da contraprestação em razão da existência de pendências no CADIN, constatada após à homologação e emissão da nota de empenho. Descabimento. A inscrição em cadastro de inadimplentes é motivo para impedir a participação em licitação ou concorrência, impedindo ainda a contratação, mas não pode servir de fundamento para a administração pública suspender o pagamento de valor referente a serviço contratado e executado, sob pena de enriquecimento indevido. Nítido caráter coercitivo de cobrança de tributo. Recurso parcialmente provido, tão-só quanto ao termo a quo dos juros de mora.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, e sem a anuência da municipalidade e sem a devida autorização do legislativo municipal. Art. 13, IV, da Lei orgânica. Alegação de desvio de verbas, pela cooperativa, para pagamento dos encargos financeiros resultantes da operação financeira. Recursos públicos alocados pela prefeitura municipal para a finalidade exclusiva de suprir as despesas previamente aprovadas pelo secretário municipal de saúde no âmbito do pas. Encargos financeiros não descontados do valor bruto do empréstimo e que foram repassados integralmente à autora sob a justificativa de despesa mensal. Ilegalidade e lesividade manifestas, impondo à autora a defesa do dinheiro público. Ação procedente. Recursos desprovidos.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ação de cobrança. Viabilidade. Agravo monocraticamente conhecido para dar provimento ao recurso especial, adequando o julgado à jurisprudência deste STJ. Precedentes. Resp793.969/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, rel. P/ACórdão min. José delgado, dj 26.6.2006 e Resp894.726/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 29/10/2009. Agravo regimental que veicula apenas razões referentes à incompatibilidade do entendimento aplicado face ao novo CPC. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo regimental da parte autora não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. CPC, art. 1.025. Ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC; 2º e 60 da Lei 8.666/93; 413, IX, «c, do Decreto 7.212/2010; 62 e 63 da Lei 4.320/1964; 20, 21 e 22 da lindb; 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 15, 16, caput; I, 17, § 1º e 21, I, da Lei complementar 101/2000. Incidência da Súmula 211/STJ. Nota de empenho. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fato consitutivo do direito. Prova. Ônus do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Observância do tema. 1.199/STF. Carta-convite 74/98. Procedimento licitatório simulado. Diretor presidente da comurb à época dos fatos. Lei 8.429/92, art. 10. Dolo comprovado. Desvio de recursos públicos demonstrado. Nota de empenho/pagamento sem amparo em certame licitatório e sem demonstração da efetiva prestação de serviços. Prejuízo aos cofres municipais configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da ausênca de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de improbidade em que se atribui aos acusados a prática de desvio de recursos públicos para quitação de dívidas decorrentes de campanha eleitoral. Na sentença alguns dos acusados foram condenados. No Tribunal a quo manteve-se a condenação da parte ora recorrente, com expressa manifestação quanto a existência de culpa (fl. 2.354). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processo civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória embargada - Cabimento contra a Fazenda Pública - Prova documental apresentada, que, a princípio, tem força para a injunção, anotando-se que a falta de nota de empenho, em si, não é razão suficiente para obstar a monitória - Conjunto probatório decorrente da instrução que não quebra os sinais de idoneidade da prova documental relativa às notas fiscais apresentadas, necessários para a conversão da injunção em título executivo judicial - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - TRT4 Comissão. Comissões.

«O vendedor que participa do processo de licitação para a venda de determinado produto à Administração Pública, com expedição de pedido e nota de empenho tem direito à comissão respectiva ainda que o produto quando da entrega não esteja em estoque e que, por conta disso, tenha havido renegociação para a substituição. Ônus do negócio que não pode ser transferido ao empregado. [...]... (Continua)

34 - STJ Civil. Contrato de execução de obra pública.

«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

«1. O parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 60 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.

1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos moral e material. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - No caso, aduz o agravante que, inexistindo liquidação, não é possível adimplir a despesa pública. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que a parte agravada comprovou a entrega dos serviços previstos em contrato administrativo, com o « atesto lançado nas notas e respectiva nota de empenho e atestado de execução do contrato « (fl. 3.532). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela empresa CCR de Oliveira postulando o recebimento da quantia de R$ 310.266,48, acrescida de encargos e correção monetária, devida em razão do fornecimento de vestuário ao Hospital de Isolamento Chapot Prevost, à Maternidade de Referência da Zona Leste e ao Hospital e Pronto-Socorro da Criança da Zona Leste. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Comprovação da existência do débito e de seu inadimplemento. Conclusões da corte de origem fundamentadas no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu (fl. 52, e- STJ): «(...) Portanto, revelando o caderno processual que a ação de cobrança se encontra instruída com documentos comprobatórios da existência da dívida e seu inadimplemento, consistente em notas fiscais, nota de empenho, respectivo contrato e reconhecimento da dívida relativa aos meses de Outubro a Dezembro de 2017, não logrando êxito o apelante, em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, em inobservância ao CPC/2015, art. 373, II, não se cogita do provimento do reclame.» ... (Continua)

40 - STJ Processual civil administrativo. Ação anulatória. Inadimplência estatal. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão da execução contratual. Recurso especial provido. Inversão do ônus de sucumbência. Necessidade. Majoração de honorários. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Recurso provido. Ausência de trabalho adicional.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato administrativo sancionador que reteve parte do pagamento devido à contratada em nota de empenho. Alegava a parte autora que foi contratada pelo Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos. Alega que, apesar de ter o direito contratual de suspender o fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que a documentação informa que a quantia retida refere-se à multa por atraso na entrega dos itens do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando-se que a administração não praticou ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Inadimplência estatal. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão da execução contratual. Possibilidade de julgamento monocrático. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva. Precedentes desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato administrativo sancionador que reteve parte do pagamento devido à contratada em nota de empenho. Alegava a parte autora que foi contratada pelo Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos. Alega que, apesar de ter o direito contratual de suspender o fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que a documentação informa que a quantia retida refere-se à multa por atraso na entrega dos itens do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando-se que a administração não praticou ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a serviços prestados à municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Contrato de repasse. Convênio. Conceito de assistência social. Liberação de receitas e restrições no cadastro de crédito do governo. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos: a) que o convênio que o município pretende assinar não se reveste de ação social, que só deve ser compreendida como aquelas elencadas na CF/88 (educacão, assistência social e saúde), sendo assim a construção de estradas e o calçamento de ruas não se enquadram nesse conceito; b) a liberação de receitas pelo Poder Público, mediante transferências voluntárias, somente se verifica se a entidade ou ente beneficiado não encontrar restrições no cadastro de créditos do Governo; e c) a causa para o cancelamento da nota de empenho não se comprovou única e exclusivamente em decorrência de emenda parlamentar, mas também pelo fato de o Embargante estar inscrito nos cadastros (SIAFI, CADIN, CAUC) por inúmeros outros motivos. Com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) concluiu-se no acórdão impugnado que, «a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelante, tais documentos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito. Sendo assim, a meu ver, depreende-se claramente que o Estado contraiu a dívida requerida pela apelada, devendo, portanto, adimplir com suas obrigações». Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implica reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ; b) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 240), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Despesa empenhada. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos embargos de declaração não fizeram parte das contra-razões do apelo. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que acórdão impugnado consignou que, «após detida análise dos documentos juntados, concluí que a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelante, tais documentos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito. Sendo assim, a meu ver, depreende-se claramente que o Estado contraiu a dívida requerida pela apelada, devendo, portanto, adimplir com suas obrigações . Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implica necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. Reexame de provas e de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato para realização de obra. Prova testemunhal e documental. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a prova oral complementou a informação constante na nota de empenho, que é prova documental, restando errônea a afirmação do embargante de que a sentença e o acórdão ora impugnado reconheceram a existência de contrato com base em prova exclusivamente testemunhal (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeita do Município de Francisco Morato - SP em razão da compra direta de uma motocicleta 125 CC, 0 km, para o segundo sorteio do «IPTU Premiado por valor superfaturado, o que teria causado prejuízo ao erário. ... (Continua)