novo exame da materia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Novo exame da matéria. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

3 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento. Pretensão de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Caráter nitidamente infringente. Desnecessidade de enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos obtidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

4 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD

5 - TJSP Recurso. Alegação de omissão e pretensão de prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Desnecessidade de o julgado observar todos os argumentos, nem responder a todas as questões. Inexigibilidade, ademais, da enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida. Suficiência, para a fundamentação do julgado, da análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Partilha. Juízo competente. Questão decidida em exceção de incompetência transitada em julgada. Impossibilidade de novo exame da matéria pelo mesmo juiz. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. SAÚDE. Acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto, para que os agravados forneçam fraldas, com as exatas especificações prescritas pelo médico. Pretensão de novo exame da matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo com o julgado. Análise dos elementos constantes dos autos, cujos aspectos teriam sido suficientemente enfrentados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente evidenciado. Acórdão mantido. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Descabimento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. Deixar de enumerar dispositivos legais (qual a lei, ou o CF/88, art. dela, ou) que esteja a aplicar não é omissão no sentido legal. Imposição de multa, «ex vi do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com assinação de multa.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que, no caso concreto, demanda o reexame do a cervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento de diferenças salariais. Coisa julgada. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Constata-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que, no caso concreto, demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

15 - TJPE Direito processual civil. Reeexame do recurso de agravo em apelação. Acórdão em confronto com o decidido pelo STJ em julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.418.593). CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Ausência de efeito vinculante do paradigma. Exegese do CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Mérito. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Confirmação do acórdão. Preservação da ratio essendi do sistema processual. Remessa dos autos à 1ª vice-presidência do TJPE para exame de admissibilidade do REsp. CPC/1973, art. 543-C, § 8ºc/c art. 256-Q, § 4º, III, do riTJPE.

«- Ausência de vinculação ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593). Exegese do CPC/1973, art. 543-C, §8º. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Ao contrário do que sustenta o embargante, não houve condenação automática pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida com base no registro fático consignado no acórdão regional de ausência de fiscalização do contrato administrativo, portanto, com amparo na culpa in vigilando, não tendo, a decisão embargada, por conseguinte, examinado a questão à luz do ônus da prova. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reiteração de teses já analisadas em habeas corpus. Ausência de elementos novos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a s questões suscitadas pelo agravante já foram integralmente analisadas por esta Corte nos autos do habeas corpus 926.861/SP, impetrado com idênticos fundamentos e pedidos.... (Continua)

18 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A hipótese dos autos admite o exercício do juízo de retratação, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1030, II, pois, em recente decisão, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte, efetuou novo exame da matéria controvertida pelo agravante e decidiu que se aplica à hipótese dos autos o disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O debate dos autos diz respeito ao direito do reclamante ao pagamento das diferenças salariais oriundas das Leis Complementares Municipais, que fixaram a revisão anual dos salários através de reajustes em valores únicos, fixos, para todas as carreiras dos empregados públicos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte era de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único resultava correção salarial com índices diferenciados, situação não permitida pelo CF, art. 37, X/88, na sua parte final. O entendimento do TST sobre a matéria em debate se orientava no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário corrigir índices diferenciados, como no caso destes autos, porque não se referia à questão da vedação descrita pela Súmula Vinculante 37/STF. Contudo, em sede de Reclamação, e em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal estava cassando os acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, por entender a Suprema Corte, em suma, que, no caso dos autos, a jurisprudência do TST contrariava a Súmula Vinculante 37/STF. Nesse contexto, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte, efetuou novo exame da matéria em debate, e decidiu que a inobservância do disposto no CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2018). Precedentes específicos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO A WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Fernando Verissimo, questionando a legalidade de sua prisão sob alegação de falta de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judiciário e ratificado pela Relatoria. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. ... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, esta Turma, adotou o entendimento de que é da Administração Pública o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo ente público, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SETOR DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Trata-se de decisão proferida à luz do entendimento fixado pelo STF no julgamento dos Temas 725 e 739 da repercussão geral e, conforme salientado no acórdão ora embargado, não há registro, no acórdão regional, da existência de subordinação jurídica aos superiores hierárquicos dos bancos réus, nem a presença dos demais elementos necessários à caracterização da relação empregatícia, razão pela qual não há distinguish no caso destes autos, de forma que a mera alegação de subordinação virtual ou estrutural não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando intactos os arts. 2º, 3º e 6º da CLT. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS ONDE SÃO REALIZADOS EXAMES DE RAIOS «X". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No acórdão embargado, foi reconhecida a existência de preclusão, afastado o alegado cerceamento do direito de defesa do reclamado quanto ao indeferimento da prova pericial pretendida e mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento de normas regulamentares afetas à saúde e à segurança do trabalhador. Não há falar em omissão, tampouco em obscuridade na decisão embargada, mas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, cabendo-lhe, pois, a interposição de recurso próprio, se cabível, diante da estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme exposto na decisão agravada, incabível o conhecimento do habeas corpus, uma vez que idêntica irresignação já foi objeto de apreciação por esta Corte, no HC 645.815, o qual não foi conhecido em decisão datada de 22/2/2021. ... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLT, art. 794. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, a parte pretende a nulidade da sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, tendo em vista o efeito modificativo conferido para impor obrigação de fazer, sob pena de multa, sem a sua intimação para se manifestar. Não há omissão a ser sanada, uma vez que esta Turma adotou, expressamente, o entendimento de que o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes não trouxe prejuízo à parte reclamada, porquanto a obrigação de fazer imposta pelo juízo de primeiro grau é corolário lógico do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Ao contrário das alegações do embargante, no julgamento do seu agravo de instrumento em recurso de revista, foram consideradas todas as premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional, inclusive aquelas consignadas no acórdão proferido no julgamento dos embargos declaração, ao qual o autor se reporta. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração anteriormente interpostos pelo reclamante foi esclarecido que todas as questões sobre as quais a parte insiste em apontar omissão foram devidamente examinadas e reiterou-se o entendimento acerca da incidência da Súmula 126/STJ. A incidência do referido óbice afasta, por conseguinte, o exame da alegada contrariedade à Súmula 366/TST e dos arestos colacionados no intuito de demonstrar eventual divergência jurisprudencial, porquanto a discussão trazida ao debate se insere no campo da prova, cuja análise incumbe, soberanamente, ao Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, sob nenhum aspecto se vislumbra a existência de vícios no acórdão ora embargado, de forma que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Nesse contexto, não existindo vícios na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de tráfico de drogas ilícitas, reincidência. Suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Legitimidade da prisão processual já reconhecida em diversos feitos conexos a este. Inviabilidade da rediscussão. Não conhecimento, outrossim, de teses recursais inovadoras. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa já havia se insurgido contra a prisão preventiva ora sob exame em diversos outros autos submetido à apreciação desta Corte, a exemplo do HC 823.068/SP e do HC 861.490/SP. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, esta Turma adotou o entendimento de que a discussão sobre a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, diante das premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional acerca da matéria. Com efeito, o Regional, ao reconhecer a relação empregatícia entre as partes, concluiu que, a despeito de a reclamante constar como sócia no instrumento de contrato social do reclamado, o conjunto probatório demonstra a prestação de serviços mediante subordinação, pessoalidade e remuneração mensal. Salientou que, neste caso, não cabe invocar como óbice o princípio da livre associação e a existência de ato jurídico perfeito, nem violação ao princípio da legalidade com suporte na Lei 8.906/94, visto que a relação havida se amolda ao disposto nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

29 - TST Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro

«Mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. «operação courrier". Pedido de tramitação em segredo de justiça. Não cabimento. Caráter excepcionalíssimo. Ausência de demonstração de necessidade. Excesso de prazo. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

33 - TST Embargos de declaração. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

34 - TST Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.

«I. A multa decorreu da correta aplicação da previsão legal contida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que os segundos embargos de declaração opostos pela Reclamada caracterizam tentativa de obter novo exame da matéria discutida nos autos quando não havia omissão a ser sanada. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e obscuridade. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Redução da jornada de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei complementar estadual 674/1992. Legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Revisão Criminal - Acórdão que, por unanimidade, indeferiu a ação revisional do réu, mantendo sua condenação - Alegação de contradição - Rejeição - Acórdão suficientemente fundamentado - Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619 - Embargante que busca novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade - Embargos que não se prestam para esse fim - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, mantendo sua condenação - Alegação de contradição - Rejeição - Acórdão suficientemente fundamentado - Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619 - Embargante que busca novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade - Embargos que não se prestam para esse fim - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Requerimento de parcelamento. Confissão. Interrupção da prescrição. Súmula 653/STJ. Indeferimento. Irrelevância. Necessária devolução dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a prescrição do crédito tributário, levando em consideração que o indeferimento do pedido de parcelamento não interromperia o prazo prescricional. Tal fundamento está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, cristalizada na Súmula 653/STJ: «[o] pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".... (Continua)

43 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação de precatório com débito de ICMS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei estadual . Legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não houve manifestação expressa acerca da violação ao CPC, art. 537 - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo - O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de contradição ao reconhecer a incidência na espécie de juros compensatórios - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

46 - TST Embargos de declaração. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado bancário. Função de confiança. Jornada de trabalho. Revisão do julgado.

«Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Conforme salientado na decisão ora embargada, após a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, cuidou de pacificar, no âmbito trabalhista, o entendimento de que compete ao ente público o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados, sob pena de se configurar sua culpa in vigilando, como ocorreu neste caso. Com efeito, esse entendimento foi firmado no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em que a Subseção I, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o que, conforme esclarecido na decisão embargada, não afronta as decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE Acórdão/STF. Esclareceu-se, na decisão embargada, que o próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo depois do acórdão originário proferido no Proc. RE Acórdão/STF, já se manifestou no mesmo sentido e que a Subseção I de Dissídios Individuais, novamente na sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (publicado no DEJT em 29/10/2020), decidiu que a Corte Suprema, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação à distribuição do ônus da prova de existência ou não da fiscalização prevista na Lei 8.666/93, reafirmando, assim, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova dessa fiscalização, seja por se tratar de fato impeditivo de sua responsabilização subsidiária (por ser seu dever legal, expressamente decorrente dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 por ela insistentemente invocada), seja porque indispensável, em casos como o presente, utilizar a técnica da inversão do onus probandi, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de o trabalhador reclamante cumprir o encargo. Nesse contexto, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Conforme salientado na decisão ora embargada, após a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, cuidou de pacificar, no âmbito trabalhista, o entendimento de que compete ao ente público o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados, sob pena de se configurar sua culpa in vigilando, como ocorreu neste caso. Com efeito, esse entendimento foi firmado no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em que a Subseção I, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o que, conforme esclarecido na decisão embargada, não afronta as decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE Acórdão/STF. Esclareceu-se, na decisão embargada, que o próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo depois do acórdão originário proferido no Proc. RE Acórdão/STF, já se manifestou no mesmo sentido e que a Subseção I de Dissídios Individuais, novamente na sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (publicado no DEJT em 29/10/2020), decidiu que a Corte Suprema, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação à distribuição do ônus da prova de existência ou não da fiscalização prevista na Lei 8.666/93, reafirmando, assim, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova dessa fiscalização, seja por se tratar de fato impeditivo de sua responsabilização subsidiária (por ser seu dever legal, expressamente decorrente dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 por ela insistentemente invocada), seja porque indispensável, em casos como o presente, utilizar a técnica da inversão do onus probandi, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de o trabalhador reclamante cumprir o encargo. Nesse contexto, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não se pronunciou de forma explícita sobre pontos relevantes - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, pois não analisou o conjunto probatório carreado aos autos - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)