obrigacoes tributarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Câmara de vereadores. Obrigações tributárias. Ilegitimidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo de obrigações tributárias, mas o respectivo Município, que assume a responsabilidade pelos consectários da gestão de seus órgãos. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Deflação.

«A deflação, instituída por planos econômicos, não atinge as obrigações tributárias consolidadas antes de sua vigência, eis que a base de cálculo do ICM é o valor da operação no momento da saída da mercadoria.... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de cereais. Sentença de procedência. Insurgência da cerealista demandada, que alega ter efetuado o pagamento. Prefalado adimplemento fundado na aposição do termo «à vista nas respectivas notas fiscais. Documento, todavia, inservível para comprovação da relação comercial, precipuamente quanto à quitação da dívida, porquanto concernente a obrigações tributárias. Contexto probatório que não evidencia a extinção da obrigação civil. Ausência de elemento capaz de conferir objetividade à assertiva. Ônus que incumbia à apelante. CPC/1973, art. 333, II. Decisum mantido. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A apresentação de notas fiscais com a expressão «à vista não comprova a quitação de dívida, uma vez que diz respeito a obrigações tributárias e, consequentemente, não supre a ausência dos respectivos recibos.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Convenção particular. Inoponibilidade contra a Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«8. Inteligência, ademais, do CTN, art. 123, no sentido de que «salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração em razão da não apresentação dos documentos fiscais pela empresa. Alegação de extravio por sócios. Responsabilidade objetiva pelo cumprimento das obrigações tributárias. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o CTN, art. 135, III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionamento da execução, mas de ajuizamento de ação diretamente contra a empresa e de sócios corresponsáveis. A Lei 6.830/1980 explicita que cabe a execução contra a empresa e o sócio de obrigações tributárias ou não, sendo que a inserção do nome na CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser desconstituída por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria que condiciona o deferimento prévio da solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais eletrônica ao cumprimento de obrigações tributárias. Ofensa à liberdade de exercício da atividade econômica. Dever imposto ao contribuinte, sem amparo legal. Violação ao princípio da legalidade. Arguição acolhida.

11 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Insurgência contra ato que impôs regime especial tributário à empresa impetrante, em razão do histórico de inadimplência e de descumprimento de obrigações tributárias. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade do ato impugnado. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Recurso desprovido.

13 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Lançamento fiscal. Emissão de ingressos por procedimento eletrônico. Tributo recolhido antecipadamente sobre a totalidade de ingressos que serão disponibilizados ao público. Incidência diária. Previsão em Portaria da forma e prazo de recolhimento. Impossibilidade da norma infralegal impor obrigações tributárias não previstas em lei. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

14 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

15 - TJSP Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

18 - STJ Tributário. Processual. Refis. Inclusão de débito. Termo final. Vencimento. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a inclusão dos débitos de empresa no programa de parcelamento (REFIS) está vinculada à data do vencimento da obrigação, sendo despiciendo a data em que ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias que os originaram. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Colocação de empresa em regime especial tributário «ex officio. Comprovação da inadimplência contumaz e não cumprimento de obrigações tributárias. Existência. Resguardo da isonomia e livre concorrência. Necessidade. Desempenho, pelo fisco, de controle de emissão de notas fiscais, e recolhimento de ICMS, sem óbice ao livre exercício das atividades empresariais sob pena de responsabilidade. Recurso provido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos apresentados pela parte impetrante - Alegação de que não foi analisada a norma legal que determina que as alterações societárias devem ser feitas sem a necessidade do cumprimento das obrigações tributárias - Hipótese que não se amolda ao caso tratados nesses autos - Ausência de omissão ou contradição - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Acerto. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ ao caso. Recurso denegado

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

23 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

26 - TRT3 Execução fiscal. Art 135, III, do CTN. Jurisprudência do TST.

«Tem prevalecido, no âmbito do TST, que a execução fiscal para cobrança de multa administrativa imposta em razão de infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do CTN, art. 135, III direciona-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º).... (Continua)

29 - TJRS Tributário. Multa. Excesso. Confisco. Inocorrência. Percentual previsto na legislação.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. A multa visa a estimular o adimplemento das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não havendo que se falar em excesso, tampouco em confisco, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Precedentes do TJRS.... (Continua)

30 - TJSP Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

31 - STJ Execução fiscal. Tributário. Sociedade por quotas. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«Os sócios-gerentes de sociedade por quotas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias concernentes a ICM declarado e não pago, resultante de atos praticados com infração à lei. Infringe a lei quem receber o imposto de seus clientes (embutido no preço de seus produtos) e não o recolhe no tempo, forma e lugar determinado e ainda transfere suas quotas a pessoas fictícias ou sem qualquer patrimônio, para fugir de uma obrigação para com o fisco..... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade acolhida - Cumprimento de decisão - Impugnação de cálculo - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo cumprimento das obrigações tributárias - Validade e regularidade da CDA - Recálculo dos juros moratórios baseados na taxa SELIC - Afastamento da aplicação da Lei 13.918/2009 - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias - Perícia contábil - Decisão mantida - Recurso desprovid

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Não caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redirecionamento para os sócios. Incabível em simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp. Acórdão/STJ. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Portaria e instrução normativa. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Termo de parcelamento com autorização para retenção do fundo de participação do municípios como forma de quitar obrigações tributárias. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas «Portaria e «Instrução Normativa, quando completamente isoladas na fundamentação do acórdão recorrido, não se enquadram no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicações fornecidas à itaipu. Isenção. Inexistência. Afastamento de multa. CPC, art. 538. Segundos embargos. Caráter protelatório configurado.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que a isenção prevista no tratado internacional tem por objetivo beneficiar, exclusivamente, a ITAIPU, e não as empresas que com ela realizam negócios jurídicos cujo suporte constitua o fato gerador de obrigações tributárias.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão considerando inviável a homologação da partilha sem a quitação das obrigações tributárias - Agravantes defendendo que, em se tratando de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamados, posteriormente, pela Fazenda Estadual - Decisão mantida - Feito que tramita sob o rito do INVENTÁRIO, e não arrolamento, como mencionado pelos recorrentes - Prévio recolhimento do ITCMD que é de rigor - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a ordem para determinar a desvinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra («Habite-se) ao prévio recolhimento do ISSQN - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Remessa necessária não provida

38 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de que «eventuais débitos de ISS não sirvam como óbice à expedição do habite-se - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

39 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Ofensa a princípios. Fundamento constitucional. Competência do STF. Alíquota. Irretroatividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Obrigações tributárias analisadas sob a ótica da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A cobrança da diferença de alíquota foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, inclusive à luz da legalidade e da irretroatividade, princípios invocados pela agravante. Desta feita, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

40 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TST Multa administrativa. Redirecionamento da execução.

«Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no CTN, art. 135, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no CTN, art. 135 cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de ex-sócio quotista pelas obrigações tributárias não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou «do substrato constante dos autos resulta que o ex-sócio cotista, ora agravado, não exercia poderes de gerência na empresa executada «, não lhe alcançando a norma do CTN, art. 135, III. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

45 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de «afastar a exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se relativamente ao empreendimento «Condomínio Vert Empreendimento" - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

46 - TJSP APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

Apresentação do «habite-se pelo cedente. Obrigação que não está prevista no contrato. Documento que é inerente à realização do negócio, justamente porque comprova sua regularidade perante o Poder Público. Ademais, cedente que, em negócio anterior que envolveu o mesmo imóvel, comprometeu-se a adimplir as obrigações tributárias para obtenção do «habite-se". Inadimplemento que obsta o recebimento da correção monetária e multa contratual. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Procedência. Valores depositados em juízo. Devolução. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico mensurável. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior já definiu a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 2º que reconhece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, segundo a qual «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Município. Repercussão geral reconhecida. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 743/STF - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.
Tese jurídica fixada: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 29; CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 30, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.» ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Obrigações tributárias da cooperativa. Cooperados. Rateio de despesas. Laudo pericial. Conclusão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. ... (Continua)