omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

5 - TST Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Constatada a ocorrência de omissão, merecem ser providos os presentes embargos de declaração para sanar omissão sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação de argumento referente ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Omissão reconhecida. Não incidência da Súmula 734/STF no caso concreto. Alegação de omissão quanto à suposta prolação do ato reclamado em data anterior aos julgados tidos como violados. Inocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão «quanto a necessidade da expedição de ofício [...]". O não acolhimento da pretensão autoral não configura omissão. Pedido não conhecido, conforme expressamente constou do v. Acórdão embargado. Omissão não configurada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

9 - TJSC Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.

«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Existência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do executado - Omissão a respeito da aplicabilidade imediata do Tema 677 do Col. STJ - Descabimento - Matéria que não foi objeto do recurso de apelação - Embargante que pretende a inovação recursal - Não conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos providos em parte.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da Súmula 115/STJ aos recursos interpostos após a vigência do CPC/2015 sem que a parte tenha sido intimada para regularização da representação. Descabimento. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1 - Publicado o acórdão recorrido já na vigência do CPC/2015, constata-se a omissão no tocante à falta de intimação da parte para regularizar a representação processual, com a apresentação do documento de procuração ou substabelecimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa à taxa de juros aplicável na hipótese. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação do pedido de distribuição por dependência. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Omissão reconhecida. Existência de controvérsia. Omissão não reconhecida.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Embora o embargante tenha alegado, genericamente, ter havido omissão no acórdão embargado, verifica-se que não logrou comprovar em que consistia a alegada omissão, deixando também de demonstrar a existência de quaisquer dos outros vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e contradição - Omissão quanto a não observação acerca da gratuidade de justiça conferida à embargante - Omissão sanada - Decisão que, no mais, trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado

25 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecido que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa à tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. FÉRIAS. PERÍODO ESTABILITÁRIO. Diante da constatação de omissão no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração a fim de reconhecer a omissão quanto ao aspecto referente à alegação de abusividade da dispensa ocorrida. Embargos de declaração conhecidos e providos a fim de sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de omissão quanto à arguida prevenção. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Não indicação. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não há que se falar em omissão sobre pedidos consequentes ao pedido principal quando a Decisão embargada indeferiu a própria inicial da Ação Mandamental. ... (Continua)

33 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecimento de que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do CPC/2015 - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Alegação de que existiria omissão no acórdão embargado - Cabimento - Hipótese em que o venerando acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de imposição de sanção, caso o agravado descumpra a determinação de exibição de documentos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de impugnação específica ao óbice da decisão de admissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados. Rejeição. Majoração de honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Ônus sucumbenciais. Exigibilidade suspensa. Deferimento de gratuidade de justiça na origem. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do decisório - Inconformismo - Inviabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão. Manutenção da decisão embargada por seus próprios fundamentos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e específica. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum dentro dos parâmetros de casos similares. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo 291633-4 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão. «(...).Destaque-se, que a responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão, nem sempre será de natureza subjetiva. A mitigação nestes casos se dá em função da distinção que se faz entre a omissão genérica e a omissão específica. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho a «omissão é específica quando é motivo direto do dano; [...] e genérica quando é motivo indireto do dano. Deste modo, na omissão especifica, «a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. Nessas hipóteses, «o Estado se omite diante de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico. Já, na omissão genérica, o Poder Público infringe um dever geral de fiscalização; Feita tais considerações, somente nos casos de omissão genérica permanece a máxima da responsabilidade subjetiva por omissão, nas omissões específicas temos hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista o dever específico de agir; Assim, in casu, a responsabilidade é objetiva, pois não se trata de omissão estatal genérica, mas específica, em que o Estado tinha o dever de impedir rebeliões dentro do estabelecimento prisional e manter a integridade física dos presos sob sua custódia; No tocante ao quantum, tenho que não merece reforma, uma vez que dentro dos parâmetros consagrados em casos similares. Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porem rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão . Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão com relação à tempestividade do agravo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa à tempestividade de seu agravo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa aos argumentos a respeito do princípio da causalidade. ... (Continua)

44 - TRT2 Sentença. Omissão. Embargos de declaração. Omissão sanada.

«Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão no julgado, com a correspondente declaração, que passa a fazer parte integrante do v. Acórdão embargado, sem alterar a sua conclusão.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.

1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão existente.

«- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão existente.

«- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão acerca de documento constante nos autos, que supostamente comprovariam o envio do recurso especial via fax. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão, relativa à alegação de violação ao CCB, art. 394. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Omissão. Caráter infringente. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)