palavra das vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prova. Palavra das vítimas. CP, art. 214.

«Nos crimes sexuais a palavra da vitima é decisiva para a condenação, eis que, em regra, tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem testemunha presencial. No caso concreto, as vítimas de 12 e 8 anos de idade, respectivamente, confirmaram a conduta ilícita praticada por seu padrasto, o que foi ratificado por outros elementos de prova, inclusive o laudo pericial acostado aos autos. Condenação mantida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Palavra das vítimas. Valor probatório. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - O caso não atrai a aplicação do óbice da Súmula 7, mas demanda a correção das inferências que foram extraídas pelo tribunal a quo. Nessas situações, a conclusão sobre os fatos a que o julgador chegou não estaria lógica e racionalmente autorizada pelas provas que constam no conjunto. Não foram reexaminadas provas, mas sim a qualidade das inferências que foram elaboradas a partir delas.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c art. 71, ambos do CP. Recuso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão das rés em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente fixadas. Regime semiaberto adequado ante a circunstância judicial negativa reconhecida e da reincidência da ré. Substituição por restritiva de direitos inviável ante ausência dos requisitos. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filhos menores em face do regime estipulado e da não comprovação sobre falta de suporte familiar outro para aqueles. Negado provimento ao recurso

4 - TJSP Furto qualificado. Preliminar de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas e perícia nas imagens das câmeras de segurança. Negativa isolada da ré. Qualificadora do abuso de confiança mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido

5 - TJSP Resistência. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais militares. Grave ameaça caracterizada pelos atos de exibir, apontar e tentar efetuar disparo de arma de fogo. Suficiência do conjunto probatório. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

6 - TJMG Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados e extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Extorsão. Momento consumativo. Circunstância atenuante da menoridade. Reconhecimento. Circunstância agravante não fundamentada. Exclusão. Possibilidade. Arma de fogo. Não apreensão. Irrelevância. Aumento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo e da extorsão. Súmula 443/STJ. Mera indicação do número de majorantes. Inexistência de fundamentação concreta. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.

«- A confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para autorizar a condenação pela prática do crime de roubo, máxime quando corroborada por outros elementos, como as declarações da vítima e os depoimentos prestados por testemunhas. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição recebida como habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento da majorante. Perícia. Prescindibilidade. Palavra das vítimas.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em pleno alinho com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prevista no CP, art. 157, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso, em que as vítimas confirmaram a utilização de arma de fogo pelos réus. ... (Continua)

8 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

9 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

10 - TJSP Roubo qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Palavra das vítimas e depoimento dos policiais militares - Negativa isolada do réu - Prova suficiente - Falta de apreensão e perícia na arma - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Precedentes - Condenação mantida;

11 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que subtraiu aparelhos celulares da casa das vítimas enquanto essas estavam trabalhando no plantio - Rastreamento das novas linhas telefônicas que permitiu encontrar os receptadores dos aparelhos, os quais confirmaram tê-los adquirido do increpado - Auto de reconhecimento positivo que corrobora a palavra das vítimas e testemunhas - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo

12 - TJSP Apelação criminal. Extorsão, desacato e ameaça. art. 158, «caput, art. 331 e CP, art. 147, caput, esses dois últimos em concurso formal de crimes. Recurso Defensivo. Delito de extorsão. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Delitos de desacato e ameaça. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade de reconhecimento da tese. Dolo configurado pela intenção do acusado em menoscabar o agente no exercício de sua função, bem com o de lhe causar grave mal. Penas corretamente fixadas. Bases exasperadas em face das circunstâncias judiciais negativas consideradas. Fração de elevação da pena intermediária adequada em face da quantidade de reincidências e demais agravantes. Regime fechado para o crime apenado com reclusão e semiaberto aos apenados com detenção também adequados, em face dos péssimos antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negador provimento ao recurso

13 - STJ Penal. Recurso especial pela alínea «c. Atentados violento ao pudor contra duas enteadas. Absolvição em segundo grau. Utilização de argumentos inidôneos pelo tribunal a quo. Erro na apreciação da prova. Relevância da palavra das vítimas. Revaloração. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso provido.

«1. O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. ... (Continua)

14 - TJSP Estupro de vulnerável. Hediondez. Vítima menor de 14 anos. Crime previsto no CP, art. 217-A. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal. Palavra da vítima com apoio na prova testemunhal. Crimes desta natureza são costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das vítimas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova. Condenação que encontra pleno suporte na prova. Solução condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo e estupro. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma de fogo afastada pela corte local. Ausência de apreensão e perícia. Pleito recursal de restabelecimento. Possibilidade. Elementos probatórios diversos (palavra das vítimas). Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

17 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Delito satisfatoriamente provado. Confissão dos acusados. Palavra das vítimas. Relevância. Impossibilidade de absolvição. Dosimetria da pena. Aplicação correta com relação ao réu esdras armando batista. Redução da pena-base fixada em desfavor do réu márcio ferreira da silva. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Condenação amparada somente na palavra das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Roubo. À palavra das vítimas no crime de roubo, caracterizado pelo emprego de violência ou grave ameaça. Valor. Subjugadas diretamente pelo roubador, as vítimas devem ter seu depoimento prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de menor. Violação do CPP, art. 386. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Pretensão absolutória. Acórdão condenatório calcado na palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Palavra das vítimas. Toques nas partes íntimas. Caracterização do delito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nos delitos contra a dignidade sexual, ante a evidente dificuldade de obtenção de provas, porquanto, na maioria do casos, não há provas testemunhais ou vestígios físicos aptos à produção de prova pericial, a palavra da vítima tem especial valor probante, quando em consonância com os demais elementos probatórios colhidos nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Condenação fundamentada. Palavra das vítimas. Parecer psicológico. Dosimetria e regime . Matérias não discutidas na origem. Supressão. Ordem não conhecida.

1 - O remédio do habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Palavra das vítimas. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso improvido.

«1. Quanto à incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não ficou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - e relator para o acórdão o Ministro Gilson Dipp - firmou o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Cometimento do delito na clandestinidade. Palavra das vítimas. Especial relevância. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Revolvimento probatório inviável. Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a valoração da palavra da vítima para embasar a condenação, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento (HC 217.475/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/11/2011). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra das vítimas. Especial relevância. Agravo desprovido.

1 - O TJ manteve a condenação do recorrente, considerando a demonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das provas testemunhais produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das vítimas, que foram corroborados pelo depoimento da avó de uma delas e da testemunha A S M. De fato, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos defensivos. Regularidade do reconhecimento do réu Tiago em solo policial. Não violação do CPP, art. 226. Preliminar afastada. Confissão do réu Edenilson em consonância com demais provas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação a Tiago inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento pelas vítimas em audiência. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Majorantes bem colocadas. Irrelevância da ausência de apreensão da arma, ante palavra das vítimas. Concurso formal adequadamente reconhecida em face da violação de patrimônios distintos na mesma ação delitiva. Penas corretamente fixadas. Base adequada ao caso, com aumento devidamente justificado. Período depurador inaplicável aos maus antecedentes. Confissão de um dos réus e reincidência de outro bem observados. Umentos sucessivos na final, observando-se entendimento correto e percentuais apropriados para cada uma das majorantes. Regime fechado, único cabível ante gravidade do delito, conduta dos agentes, quantidades das penas finalizadas e as circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Terceira fase. Decote da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de apreensão do artefato e de perícia. Desnecessidade. Elementos probatórios diversos (palavra das vítimas, vídeos e fotografias das câmeras de monitoramento dos estabelecimentos assaltados). Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

33 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Palavra das vítimas suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Identidade falsa para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Assistência judiciária gratuita. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Delito cometido com ausência de viés voltado à conjunção carnal. Ausência de prequestionamento. Pleito pela absolvição. Afastamento. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Especial relevância da palavra das vítimas. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Manutenção da pena-base.

36 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Embora se possa privilegiar, na medida do possível, a palavra das vítimas, notadamente em crimes praticados por muitas vezes na clandestinidade como o roubo, decorridos seis anos de investigação e instrução processual, presentes diversas contradições e incertezas verificadas nas declarações e reconhecimentos realizados, afastando a necessária segurança para lastrear decreto condenatório, ante a precariedade que passa a revestir as provas de rigor se mostra o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

37 - TJSP Apelação criminal. Estelionato e receptação. art. 171, «caput, e art. 180, «caput, c/c art. 69, «caput, ambos do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade da palavra das vítimas nos delitos da espécie em consonância com demais provas. Penas corretamente dosadas. Regime aberto o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo sofrido. Negado provimento ao recurso

38 - TJSP Revisão Criminal. Roubos majorados. Peticionário e corréu que, em duas situações distintas, na condução de duas motocicletas, abordam as vítimas, exibindo a arma de fogo e anunciando o roubo. Prova forte. Condenação não questionada e bem decretada. Palavra das vítimas precisas e correntes. Causa de aumento bem reconhecida. Relato dos ofendidos como prova suficiente para reconhecimento da majorante. Desnecessidade de perícia da arma de fogo. Penas bem dosadas. Regime fechado fixado. Pedido revisional indeferido.

39 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Dosimetria penal - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime - Inafastabilidade da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão - Palavra das vítimas que atestam plenamente a ocorrência da circunstância fática - Precedentes do STJ - Aumentos sucessivos na terceira fase do cálculo penal - Dupla cumulação que não se revela excessiva e obedece aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização das penas, diante das especificidades recolhidas aos autos - Regime adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas da hipótese concreta - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Nulidade do reconhecimento pessoal, feito em juízo, diante da inobservância ao art. 226, CPP - Inocorrência - Preliminar de nulidade afastada - Alegação de insuficiência de provas - Prova segura da autoria e materialidade - Bens apreendidos na posse do peticionário, confissão do peticionário, palavra das vítimas e das testemunhas policiais - Desclassificação para o crime de furto inviável - Grave ameaça configurada - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional

41 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade, ante a violência empregada para manter a posse da res e com ela fugir. Súmula 582/STJ. Pena corretamente dosada, no mínimo legal. Regime fixado, o mais brando possível. Incabíveis os benefícios legais ante à violência inerente ao crime. Negado provimento ao apelo.

42 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de incapaz. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu confesso. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Qualificadora corretamente reconhecida. Prescindibilidade de perícia ante prova oral. Estado de necessidade não comprovado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas. Ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso.

44 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, 4º, I e II, do CP. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição por atipicidade da conduta em razão do estado de necessidade. Impossibilidade. Não demonstrada tal situação nos autos. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas corretamente dosadas. Regime semiaberto, o mais adequado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Ameaças, em concurso formal. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova segura em relação à materialidade e autoria do delito. Especial relevo da palavra das vítimas nos delitos de violência doméstica, ausente qualquer elemento de prova apto a diminuir-lhe o valor. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Pena bem dosada, com majorações tão somente pela recidiva na intermediária e pelo concurso formal ao fim. Regime semiaberto devidamente imposto, ante a recidiva do apelante, condenado a pena de detenção. Apelo desprovido

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo (seis anos). Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF.agravo regimental improvido.

48 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III e IV, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Coação irresistível não verificada. Penas corretamente dosadas. Exasperação da base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração de elevação pela birreincidência adequada ao caso. Regime fechado adequado ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência dos réus. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento aos apelos.

49 - TJSP Direito Penal. Revisão criminal. Roubo majorado e latrocínio tentado. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora do art. 157, §3º, II ou desclassificação do delito para roubo simples. Pedido revisional indeferido.

50 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Penas corretamente dosadas. Fração de diminuição pela tentativa de acordo com inter criminis percorrido. Regime fechado adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao apelo.