pedido especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

2 - STJ Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.

«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.... (Continua)

3 - TRT3 Pedido genérico.

«Cabe ao autor apresentar pedido específico, não se podendo aceitar que formule pretensão de receber reflexos do adicional de insalubridade «sobre todas as parcelas, sem indicar, em momento algum, quais seriam as parcelas sobre as quais o referido adicional deveria repercutir.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de pedido específico no tocante à inexigibilidade do título objeto da ação. Insubsistência. Pedido explícito nesse sentido Preliminar da ré afastada.

5 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Não verificação de pedido específico de procedência da ação não implica em improcedência desta, cuidando-se de decorrência lógica do pedido. Nulidades não verificadas. Recurso parcialmente provido.

6 - TST diferenças salariais. Parcelas não quitadas. Ausência de pedido.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o autor não realizou pedido específico acerca de parcelas salariais não quitadas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aclaratórios anteriores intempestivos. Nulidade da publicação. Intimação de todos os advogados atuantes na causa. Prescindibilidade. Pedido específico. Inexistência.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuições. Cumprimento de sentença. Taxa de administração. Pedido de devolução. Ausência de pedido específico na fase de conhecimento. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Inexistência de pedido específico. Dilação probatória que era desnecessária no caso. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento de despesas de contratação de carta de fiança. Existência de outras modalidades de garantia. Ausência de pedido específico na exordial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão combatido concernentes à possibilidade de utilização de outras modalidades de garantia da execução que não a Carta de Fiança, e à ausência de pedido específico de ressarcimento da referida despesa na inicial dos embargos de devedor. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Consequência do saneamento dos vícios do julgado. Desnecessidade de pedido.

«1. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro detectados no julgado, razão de não dependerem de pedido específico. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.

14 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita. Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

15 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido específico, precedido de requerimento administrativo não atendido. Documento comum às partes. Dever legal de exibição do contrato. Interesse de agir configurado. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso não provido.

18 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Agravantes. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Ausência de descrição pormenorizada do fato na denúncia, além de não ter sido objeto de pedido específico na peça acusatória. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Recurso ministerial desprovido quanto ao tema.

20 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor mínimo de indenização para as vítimas, visando à reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Descabimento. Ausência de pedido específico dos ofendidos ou do Ministério Público. Recurso parcialmente provido, sendo cancelada a indenização mínima fixada em primeiro grau.

21 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Apelação cível manejada contra sentença de parcial procedência do pedido. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo, e, na extensão, negando-lhe provimento. Insurgência da companhia telefônica/executada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento de dividendos constitui consectário lógico do reconhecimento do direito à complementação acionária, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que inexistente pedido específico na inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da intimação afastada. Substabelecimento com reserva de poderes e sem pedido específico de intimação em nome de um advogado. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e direito societário. Acordo de acionistas. Execução específica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Pedido de reforma integral da sentença de procedência. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Improcedente do pedido cautelar e procedência do pedido principal. Possibilidade. Cisão parcial da sociedade. Legitimidade passiva da sociedade cindida.

«- A ação em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, por ensejar, via de regra, a execução específica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com pedido de condenação ao pagamento de determinado valor, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Execução - Extinção com fulcro no CPC, art. 485, III - Embora providenciada a necessária intimação pessoal do requerente, não houve expressa manifestação do executado, o que não comporta presunção (CPC, art. 485, § 6º e Súm. 240/STJ) - Incabível a extinção do processo, ante a ausência de pedido específico por parte do réu, consoante preceitua a legislação processual - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - TJSP Recurso. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Debênture. Instrumento particular de venda destes títulos. Aval. Pedido específico na inicial dos embargos, de exclusão dos encargos moratórios. Tema reiterado na apelação. Questão, todavia, não apreciada no juízo monocrático. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inviabilidade de apreciação do tema em grau de recurso, sob de ofensa à regra constitucional pertinente. Recurso, quanto ao tema, não conhecido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Omissão. Contradição inexistente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação. Prestação. Contas. Interesse de agir. Pedido específico. Aplicação da Súmula 568/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

30 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência no atendimento da parturiente, resultando graves lesões e sequelas a sua filha. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano evidenciado pelo reconhecimento de intensa dor moral a que foi submetido os autores pelo negligente serviço prestado pela ré. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Ausência de pedido específico na apelação. Manutenção do «quantum arbitrado. Necessidade. Responsabilidade solidária. Existência. Recurso da ré improvido e dos autores provido.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Propriedade intelectual. Utilização de software sem licença. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido específico de indenização por danos materiais. Condenação ao pagamento de indenização de natureza punitiva. Julgamento 'extra petita'. Ocorrência.

«1. Controvérsia acerca das indenizações devidas pela utilização e alteração de software após a expiração da licença. ... (Continua)

32 - TJSP Acidente do trabalho - Operador de Injetora - Doença ocupacional - Coluna - Reexame necessário - Nexo concausal estabelecido - Redução total e temporária da capacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo não contrariado - Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário - Julgamento extra petita caracterizado, no particular - Sentença anulada, em parte - Recurso oficial, parcialmente, provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 86, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados nos casos em que houver indeferimento total de ao menos um pedido específico. Assim, o acolhimento do pedido, ainda que em valor inferior ao pleiteado na exordial, não tem o condão de caracterizar a sucumbência reciproca prevista no art. 791-A, §3º, da CLT, até mesmo em razão de os valores indicados serem mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Desse modo, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

34 - STJ Embargos à execução em mandado de segurança. 1. Pedido de reclassificação. Plano de classificação de cargos da União. Pcc. Segurança concedida. 2. Pedido específico. Reclassificação como técnico de planejamento. Enquadramento no cargo de técnicos em assuntos educacionais. Necessidade de execução da decisão. 3. Ausência da abrangência pretendida. Impossibilidade de indicação do cargo. Análise administrativa. 4. Eventual equívoco no enquadramento. Necessidade de discussão da seara própria. 5. Excesso de execução verificado. CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Embargos acolhidos. Extinção da execução. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Os exequentes buscam executar a decisão proferida no Mandado de Segurança, no qual se concedeu a ordem, para determinar que sejam homologadas as tabelas constantes no Processo 21000.002791/98-97, incluindo-se os impetrantes no Plano de Classificação de Cargos da União - PCC e assegurando-lhes eventuais direitos funcionais. ... (Continua)

35 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos à execução. Alegação, pelo embargante, da necessidade de realização de perícia nas contas de energia elétrica que deram origem aos títulos executivos extrajudiciais. Desacolhimento. Ausência de pedido específico e justificado de produção da prova pericial. Higidez do título reconhecida. Instrumento particular de confissão de dívida firmado nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso II. Inteligência do artigo 17, incisos IV e VII, do mesmo diploma legal. Reexame oficial e recurso da Municipalidade improvidos.

36 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando o afastamento de indenização à vítima. Viabilidade. Celular subtraído que foi integralmente recuperado pela ofendida, instantes depois, acentuando a ausência de prejuízo. Ademais, nem sequer houve pedido específico, nesse sentido, pela vítima, cujo pleito genérico (sem indicar, ao menos, eventual valor de prejuízo) feito inicialmente na denúncia pelo parquet, nem sequer foi reiterado durante ou ao término da instrução processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria de natureza civil. Princípio dispositivo. Provimento

37 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência em recurso especial. Redução de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de pedido específico. Embargos rejeitados. Súmula 16/TRF 4ª Região. CPC/1973, arts. 20, 128, 460 e 515, «caput. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Quarta e Quinta Turmas no tocante à possibilidade de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não remanesceu reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Atendimento. Pedido específico. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, sendo imprescindível que na petição inicial sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, o que foi cumprido na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação da pauta de julgamento do recurso. Pedido de que as intimações sejam feitas em nome de todos os advogados. Publicação que não incluiu o impetrante. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação de um dos vários advogados constituídos pela parte se aproveita a todos, exceto no caso de haver pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um específico ou de todos eles. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Apelação do recorrido requerendo expressamente a improcedência do pedido inicial. Alteração da pensão mensal. Julgamento extra petita. Inocorrência. Cotejo analítico. Não realizado. Similitude fática. Ausência.

1 - Discute-se nos autos se é admissível que o Tribunal de origem altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença em hipóteses como a dos autos, em que o apelante postula no recurso de apelação o afastamento da condenação - sem pedido expresso de redução da pensão mensal -, ou se esse procedimento ultrapassa os limites do efeito devolutivo.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... (Continua)

42 - 2TACSP Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qualidade dos serviços, uma vez que, embora a monitória tenha natureza de conhecimento, não se deduziu pedido certo no pedido de arbitramento.... (Continua)

43 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

44 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Atendimento. Pedido específico. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ART. 93, IX, DA CR. VIOLAÇÃO. I .

A jurisprudência desta Corte Superior, com base na redação do CLT, art. 840, § 1º vigente à época do ajuizamento desta demanda, firmou posição de que a existência de pedido e «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, ainda que no corpo da petição inicial, sem a indicação expressa no rol constante ao final da peça, é suficiente para que a pretensão seja analisada. II . Nesse contexto, ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando inepta a petição inicial, no particular, o acórdão regional violou o CF/88, art. 93, IX. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA. POSTERIOR SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE . I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento desta Sétima Turma, que decidiu, analisando caso envolvendo a mesma parte reclamada, que o pagamento espontâneo do auxílio-alimentação após a vigência da norma coletiva que o instituiu e a transformação da empresa em autarquia resulta na incorporação da verba ao contrato de trabalho, daí porque é indevida a sua supressão, sob pena de violação ao CLT, art. 468. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP Ligações de cobrança de débitos de tv/internet. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e nada disse em relação à pretensão recursal de indenização por danos morais. Verificação do pedido inicial em que consta pedido específico de «declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 573,60, sob pena de não fazendo, seja aplicada multa a ser arbitrada pelo Juízo., nada sendo dito em relação à pretensão de indenização por danos morais. Somente após o valor da causa, o modelo utilizado consta «Dá-se a causa o valor de R$ 573,60, exclusivamente para fins fiscais, sem que isso vincule ou limite eventual valor de indenização a ser arbitrado, que fica sujeita a alçada do Juizado Especial Cível. (fl. 01). Com isso, ainda que se faça um esforço hercúleo para se dizer que há tal pedido e o juízo foi quem não teria observado isso na sentença, como a autora contratou advogada durante o trâmite na primeira instância, chegando a se manifestar nos autos antes mesmo da sentença (fls. 97/102), não se pode olvidar que tal questão não abordada na sentença deveria ter sido, no mínimo, objeto de embargos de declaração, mas assim não o fez. Impossibilidade de supressão de instância. Logo, por qualquer ângulo que se verifique, não é cabível a análise de tal pedido e a sentença deve ser mantida. Recurso autoral não provido.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Regida a relação jurídica existente entre instituição bancária e cliente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não apresentando a inicial ofertada por este contra aquela pedido específico a respeito de tarifas, taxas e encargos com referência aos quais se pede a declaração de ilegalidade, não especificando, também, o julgado monocrático, quais as tarifas, taxas e encargos tidos como abusivos que deverão ser restituídos ao demandante, de rigor o decreto de improcedência da ação, inexistente nos autos qualquer demonstração de fato jurídico que possa gerar revisão da avença. Recurso do banco provido, julgada improcedente a ação revisional.