principio da correlacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Princípio da correlação. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

1 - Embora apresente o inconformismo sob a roupagem da nulidade decorrente de suposta violação do princípio da correlação, a defesa busca, em verdade, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de estupro qualificado. Alegada violação do princípio da correlação. Inocorrência. Condenação ratificada em grau de apelação com base nos mesmos fatos e crime descritos na inicial acusatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Denúncia que imputa a prática de roubo simples, trazendo a simulação como forma de caracterizar a grave ameaça, não como majorante. Magistrado que aplicou causa de aumento de pena não contida na acusação sem atender ao procedimento da mutatio libelli. Violação do principio da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Eiva, contudo, que não pode ser reconhecida em prejuízo do réu, posto que não arguida pela acusação. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. De rigor, portanto, o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Violência exacerbada. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da correlação não configurada.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 13/11/2014). ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nulidade quanto ao crime previsto na Lei 9613/98. Princípio da correlação. Supressão de instância. Fato superveniente. Julgamento do recurso de apelação criminal. Colação aos autos apenas em agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da condenação quanto ao crime de lavagem de capitais por violação do princípio da correlação, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Reconhecimento em segundo grau. Devolução dos autos ao primeiro grau. Impossibilidade. Súmula 453/STF. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação em segunda instância. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Equívoco na denúncia que diz respeito a circunstâncias periféricas do delito. Essência da acusação devidamente demonstrada. Agravo improvido.

1 - Não se desconhece que o princípio da correlação entre a denúncia e a condenação representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Ausência de defesa. Não verificação. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Causa de aumento. Situação funcional descrita na denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da correlação. Ofensa não constatada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e corrupção ativa (CP. Art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Absolvição de servidores. Ausência de reflexo na condenação do acusado. Agravo regimental não provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de furto qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Qualificadora descrita na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Prescindibilidade de laudo pericial. Existência de provas suficientes e seguras demonstrando a ocorrência do arrombamento. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1990, art. 90. Ofensa ao princípio da correlação. Alegação de que o dolo específico considerado na sentença é diferente daquele narrado na peça exordial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A questão da correlação entre denúncia e sentença não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o viés trazido pelo recorrente, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação por fato descrito na denúncia. Agravo não provido.

1 - Não se constata a violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera os fatos, até mesmo porque, como bem destacou o acórdão, ainda que o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela recorrente, remanesceria. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento tácito da denúncia. Validade. Marco interruptivo da prescrição. Ato que determina a citação do acusado. Precedentes deste STJ. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário. Tema examinado no HC- Acórdão/STJ. Violação ao princípio da correlação. Matéria não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira do cigarro contrabandeado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrente. Agravo desprovido.

«1 - Agravante condenado à 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º «c uma vez que manteve em depósito milhares de maços de cigarros de proveniência estrangeira, introduzidos ilegalmente em território brasileiro. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia Da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundadas razões a justificar a ação policial. Prisão em flagrante. Apreensão total de 454,5 g de maconha e de 3.670,6 g de cocaína, balanças de precisão, armas de fogo, munições, agenda com anotações do comércio, elevada quantia em dinheiro, etc. Princípio da correlação. Aditamento. Mera retificação. Principio da consunção. Autonomia dos desígnios. Apreensão de pistola calibre 9mm em contexto diferente. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Elevação da pena-base. Elementos concretos. Proporcionalidade. Aplicação da causa especial de redução da pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, pois a via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos nem das provas que ensejaram a condenação, tampouco serve de segundo recurso de apelação ou de revisão criminal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Precedentes. Reiteração de matérias já analisadas e decididas em recurso anterior. Prejudicialidade dos pedidos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova capitulação jurídica a um dos fatos descritos na denúncia. Agravo regimental improvido.

1 - Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadramento jurídico do delito (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Violação do art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação idônea. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidadade de perícia e violação do princípio da correlação. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente à suspensão condicional da pena não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de Sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da agravante do CPM, art. 53, § 2º I. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia por furto simples. Condenação por receptação simples. Violação ao princípio da correlação. Descumprimento dos procedimentos previstos no CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica com base em prova surgida no curso da instrução criminal. Ocorrência de mutatio libelli. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 e 311, caput, todos do CP. Ofensa ao CP, art. 619. Ausência. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Princípio da correlação. Observância. Súmula 7/STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Participação de menor importância. Erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) ... (Continua)

30 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de aumento. Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Habitualidade. Conduta descrita na inicial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de adiamento. Indeferimento.

1 - a Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º dispõe que a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, a qual deve prevalecer em relação à continuidade delitiva, com fundamento no princípio da especialidade. Nesse sentido, de minha relatoria, o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, vi) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 312. Violação do princípio da correlação. Ausência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam ilícito penal. Autoria mediata ou imediata. Questão amplamente debatida no curso da instrução. Observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo improvido.

1 - A denúncia descreve o fato delituoso e a suposta autoria. A falsidade foi comprovada e a questão da autoria mediata ou imediata foi tema suficientemente debatido no curso da instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em afronta ao princípio da congruência.... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 14 da Lei 10.826/2003, 180, § 1º, do CP e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Litispendência, princípio da correlação, provas para a condenação e forma qualificada do delito. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Número de agentes envolvidos na empreitada criminosa e função do recorrente na organização. Fundamentos idôneos. Bis in idem e incompatibilidade da Lei 12.850/203, art. 2º, § 2º com a imputação autônoma do estatuto do desarmamento. Súmula 211/STJ. Art. 619. Ausência de omissão. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo. Penas totais de 7 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Acórdão recorrido que assentou a ocorrência de dois delitos autônomos. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Conduta devidamente descrita na inicial acusatória. Ausência de perícia na arma de fogo. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Afastamento. Arma desmuniciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Princípio da correlação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Reiteração. Suposta violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença. Continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Cumpre consignar que a insurgência referente à exasperação da pena-base já foi analisada no ARESP 1.636.214/BA, oportunidade em que esta Corte examinou os fundamentos apresentados na origem para exasperar a pena-base e concluiu pelo improvimento do recurso. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o reexame do tema. ... (Continua)

40 - TJMG Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... (Continua)

41 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de esmael nunes loureiro. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Omissão. Não ocorrência. Inexistência de violação do princípio da correlação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão referente ao conflito aparente de normas e da aplicação do princípio da consunção, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Alegação de ausência de prova de autoria. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao princípio da correlação. Condenação do agravante por fatos devidamente descritos na peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Agravo improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

45 - TJSP Furto. Denúncia que aponta subtração de acessórios de determinados veículos dos quais, entretanto, nada foi furtado. Condenação. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Correlação. Ocorrência. Somente é possível a condenação pelo fato perfeitamente descrito na inicial, ainda que haja provas da ocorrência de outro furto, que não foi precisamente imputado ao agente na denúncia, sob pena de ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão mantida. Recursos improvidos.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da correlação. Exclusão do concurso formal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à violação do princípio da correlação não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Reincidência. Ausência de descrição na denúncia. Irrelevância. Possibilidade de aplicação. Inteligência do CPP, art. 385. CPP. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação.

«O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no CPP, artigo 385 - Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal (ut, AgRg no REsp 1531039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016) ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria apresentada em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Tema não debatido na origem. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ofensa ao princípio da correlação não foi submetida ao escrutínio do Tribunal de Justiça local em sede de apelação, mas apenas nas razões dos embargos de declaração. A Corte local rechaçou as alegações em razão do não cabimento de inovação recursal pela via dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Existência de outros meios de prova. Imprescindibilidade da medida. Impossibilidade de reversão da conclusão na via eleita. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Condenação fundada em áudios não indicados na denúncia. Princípio que diz respeito aos fatos e não às provas. 3. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de bis in idem. 4. Dosimetria da pena. Personalidade e conduta social. Circunstâncias valoradas validamente. 5. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Circunstância comprovada. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada existência de outros meios disponíveis para a produção da prova, tem-se que, embora a Corte local não tenha tratado especificamente do tema, realmente assentou que as interceptações telefônicas eram exigíveis, não havendo «qualquer irregularidade de forma, ilegalidade ou inconstitucionalidade na gênese do diligenciamento (e/STJ fl. 479). - Nesse contexto, «perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático probatório dos autos (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 11/10/2019). ... (Continua)