questoes de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício são aquelas que ostentam relevância social acentuada e imperativa suficiente para abstraí-las da relação jurídica individual em que constituídas e, com isso, afetá-las ao interesse da coletividade. E a discussão a respeito da forma de contraprestação paga ao empregado para fins de fixação de parâmetros para o pagamento de horas extras não se trata de matéria de ordem pública, de modo que revela-se inviável a sua apreciação, de ofício, na fase de liquidação de sentença.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Alteração. Possibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação. Nulidade do título executivo. Cessão do crédito pela instituição financeira a terceiro, pessoa física. Preliminar. Coisa julgada. Acolhimento. Questão decidida nos Embargos à Execução. Preclusão consumativa que afeta também questões de ordem pública. Provimento negado

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intimação pessoal do procurador judicial da União. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 35, IV, e 38 da Lei Complementar 73 de 1993, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial criminal. Nulidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que assim não fosse, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciados nºs 282 e 356/STF). Na linha da compreensão firmada por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, examinadas no acórdão, para viabilizar o recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de aplicação das Súmulas do Supremo Tribunal Federal por analogia. Precedentes. Questões de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Nulidade da execução. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Contratos anteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locação. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questões de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS. 

16 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Remessa necessária. Alteração. Possibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Petições idênticas. Descabimento. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento. Matérias de ordem pública. Exigibilidade.

«1. Não se conhece da petição posterior ao presente agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Juros de mora. Tema não prequestionado.Incidência da súmula 282/STF. 1- Está pacificado nesta corte que mesmo as questões de ordem pública devem estar prequestionadas a fim de viabilizar a abertura da via especial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo. Impossibilidade do recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade, pois limitada às questões de ordem pública. Ausência de cópia da petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença impossibilitando a apreciação da alegação de inépcia. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Matéria sujeita à preclusão. Precedentes. Fiança. Benefício de ordem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questões de ordem pública também estão sujeitas a preclusão, de modo que não podem ser discutidas se já analisadas em decisão contra a qual não houve recurso. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Questão de ordem pública. Conhecimento do recurso. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Reconhecimento pelo tribunal de origem, de ofício, de matéria de ordem pública. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias. Importante frisar que o mesmo entendimento não se aplica a esta Corte Superior, tendo em vista que mesmo as questões de ordem pública necessitam de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias superiores.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Processual civil. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - «Mesmo as questões de ordem pública, suscetíveis de serem conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias não prescindem, na instância especial, do requisito do prequestionamento, razão pela qual não pode ser originalmente suscitada perante esta Corte Superior (AgInt no AREsp 610.888/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância extraordinária. Precedentes. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Análise de ofício de questão de ordem pública. Efeito translativo. Possibilidade após a abertura da via especial.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que inexistiu impugnação a premissas do acórdão recorrido, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Alegação. Defeito. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Utilização indevida de software. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Honorários sucumbenciais. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 473 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal tema na via especial. De acordo com entendimento desta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Matéria de ordem pública não prequestionada. Possibilidade de exame por esta corte somente nos casos em que o recurso especial comporta conhecimento. Efeito translativo.

1 - Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Questões de ordem pública. Questões que não se submetem à preclusão temporal, mas submetem-se à preclusão consumativa. Agravantes que reconhecem a ausência de prequestionamento da matéria recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Matéria de ordem pública. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo com relação às questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 2.035. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - Evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pela recorrente como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência do Súmula 211/STJ.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Iliquidez do título executivo. Ilegalidades em cláusulas contratuais. Questões de ordem pública. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão do acórdão da origem. Descabimento. Questões de ordem pública surgidas na sentença. Falta de impugnação na apelação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1 - Não há que se falar em vício do acórdão embargado por omissão do acórdão recorrido, sendo inviável o manejo dos aclaratórios na hipótese. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prequestionamento. Ausência. Matéria estranha ao acórdão embargado. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, por analogia. Questão de ordem pública. Decisão desfavorável. Preclusão pro judicato. Inexistência.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada - Súmula 282-STF.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Submetida a preclusão consumativa. Precedentes.

1 - «Enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria de ordem pública não prequestionada. Conhecimento. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido por outros fundamentos. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a falta de interesse processual, sob o argumento de que o agravado não está munido de título executivo. Adequação, em tese, da oposição do incidente.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de carência de ação analisada em despacho saneador e confirmada pelo tribunal em agravo de instrumento. Questões de ordem pública. Devolução em apelação. Decisão anterior em agravo. Devolutividade restringida. Precedentes desta corte. Reexame da questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continualidade delitiva. Não comprovado o preenchimento do requisito temporal. Tema não impugnado. Súmula 182/STJ. Questões de ordem pública. Necessário prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)