radio comunitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária. Autorização. Demora. Mandado de segurança. Concessão de prazo de 60 dias para decisão. Princípio constitucional da eficiência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, «caput.

«Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de «rádio comunitária, concede-se segurança, para que se decida em sessenta dias.... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária de baixa potência. Funcionamento. Necessidade de autorização da ANATEL. Precedentes do STJ. CF/88, art. 223. Lei 9.612/98, arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24. Decreto 2.615/98, art. 10.

«Por disposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem o crivo estatal, desde a autorização até a regularidade do funcionamento, pela fiscalização da ANATEL. Atividade disciplinada com claras disposições em normas infraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada emissora. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência, sem autorização legal.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento.

«1. A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.043.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no Ag 1.393.653/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Autorização de funcionamento de rádio comunitária. Discricionariedade administrativa. Fixação de prazo para a conclusão de processo administrativo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica na presente hipótese, é fato que a análise dos requisitos para a outorga da autorização de funcionamento de rádio comunitária não pode perdurar por tempo indeterminado, situação que configuraria verdadeira deferência ao abuso de direito, devendo ser fixado prazo para a completa análise do pedido formulado administrativamente. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Processual civil. Sustação cautelar de transmissões de rádio comunitária que operava sem autorização do poder concedente. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Acórdão que enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia alusiva à possibilidade de sustação cautelar de transmissões de rádio comunitária que operava sem autorização do poder concedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Competência. Telecomunicação. Rádio comunitária. Interrupção de funcionamento. Ato de agentes de fiscalização.

«Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado não é do STJ. Exclusão do Ministro de Estado. Remessa ao Juízo competente.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. 2. Rádio comunitária. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

11 - TJPE Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei 9.610/1998 e convenção de berna (Decreto75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98) , não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Autorização para funcionamento. Rádio comunitária. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço público. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Mora administrativa. Fixação de prazo para conclusão do processo administrativo. Precedentes. Súmula 83/STF.

«1. A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido estabelecido pelo acórdão recorrido, de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; REsp 1019317/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. (1) negativa de vigência ao lei 4.117/1962, art. 70. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Habitualidade na instalação ou utilização clandestina de telecomunicações. Incidência do lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (2) princípio da insignificância. Precedente do pretório excelso. Aplicabilidade. Não reconhecimento.

«1. Encontra-se vigente o Lei 4.117/1962, art. 70, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao Lei 9.472/1997, art. 183, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 c.c Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único, ambos. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rádio comunitária irregular. Ausência de autorização. Possibilidade dada a agência reguladora de impedir seu funcionamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Habeas corpus. 2. Rádio Comunitária. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

18 - TJSP Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Prescrição. Rádio comunitária. Lei 4.117/62, art. 70.

«Quanto ao crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70, há previsão legal de causa de aumento de pena em até a metade, o que faz com que a pena máxima em abstrato passe a ser de três anos de detenção, elevando o prazo prescricional de quatro para oito anos.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei geral de telecomunicações. Rádio comunitária. Até 25 watts de potência. Operação sem autorização do poder público. Suposta prática de crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos. Presença.

«1. Rádio comunitária clandestina com operação que dista do perímetro de aeroportos e com potência de até 25 watts denota a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inclusive porque demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma - segurança dos meios de telecomunicações - permaneceu incólume (Lei 9.472/1997) . ... (Continua)

21 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Renovação de outorga de rádio comunitária. Ausência de demonstração de ato praticado pela autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da ciência, tecnologia e comunicação. Agravo interno improvido.

I - Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de outorga da Rádio Comunitária Popular FM. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Rádio comunitária. Autorização do poder público. Excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo. Funcionamento assegurado até conclusão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

25 - TJSP Direito autoral. ECAD. Rádio comunitária. Alegada ausência de finalidade lucrativa que não afasta a obrigação do pagamento. Utilização indevida de repertório protegido pelo ECAD que o legitima à cobrança. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus, inclusive nas prestações vencidas no curso da lide. CPC/1973, art. 290. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - STJ Administrativo. Serviço de radiodifusão. Rádio comunitária. Limitação à residência dos dirigentes das rádios comunitárias na mesma área de alcance da antena transmissora. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.

1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União com o objetivo de ver afastadas certas restrições ao funcionamento das rádios comunitárias previstas em atos normativos infralegais, a saber: (i) área de execução do serviço limitada ao raio de 1.000 (mil) metros da antena transmissora; e (ii) exigência de comprovação de residência de seus dirigentes dentro dessa mesma área. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Rádio comunitária. Prestação de serviço. Pedido de autorização. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se há possibilidade ou não de o Poder Judiciário autorizar o exercício precário do serviço de radiodifusão comunitária, até que a Administração decida definitivamente a questão. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Rádio. Facebook. Comentário. Injúria. Ocorrência. Tutela antecipada. Astreintes. Ineficácia. Programa de rádio. Participação. Proibição. Deferimento. Agravo de instrimento. Indenização por danos morais. Tutela inibitória. Ofensas à reputação do autor perpetradas em programa radiofônico e em perfil no facebook. Decisão que deferiu a ampliação dos efeitos da tutela antecipatória para impedir o acesso do radialista ofensor às dependências e instalações da rádio comunitária corré. Ordem de cancelamento do perfil no facebook. Processo de conhecimento. Tutela específica da obrigação de não fazer. Busca do resultado prático equivalente. Providência visando impedir a atividade nociva. Reiteração das ofensas. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida justificada no contexto probatório. Efetivação dos provimentos judiciais. Deveres processuais das partes. CPC/1973, art. 14, IV.

«Comprovado que a providência coercitiva antes adotada não alcançou a finalidade almejada, revelando-se ineficaz, possível ampliar os efeitos da tutela antecipada, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos de personalidade do autor. Reiterado desrespeito às decisões judiciais. Proibição de acesso do radialista réu às dependências da rádio comunitária Montenegro. Providência por ora considerada demasia. Suficiência, por enquanto, de ordem vedando sua participação nos programas radiofônicos da corré. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância ao crime previsto no preceito legal em tela, mesmo que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Direito autoral e civil. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância. Relação jurídica extracontratual. Juros. Incidência. Evento danoso. Dispositivos legais analisados. Arts. 68, § 4º, e 73, «caput, da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 27/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/10/2013. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão competente, configura, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Rádio comunitária. Limitação à residência dos dirigentes das rádios comunitárias na mesma área de alcance da antena transmissora. Ausência de previsão legal. Omissão. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rádio comunitária. Raio de cobertura. Contratação com o poder público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Trabalho voluntário.

«Evidenciado nos autos que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não se reveste dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente a ausência de contraprestação salarial. Mantém-se a sentença que, não reconhecendo o vínculo empregatício postulado pelo reclamante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso a que se nega provimento. [...]... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Submissão da administração ao princípio da eficiência. Concessão de um prazo de 60 dias para a pratica do ato pela administração pública. CF/88, art. 37, «caput. Lei 9.784/99, art. 49. Lei 1.533/51, art. 1º

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rádio comunitária irregular. Ausência de autorização. Possibilidade dada a agência reguladora de impedir seu funcionamento. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

37 - STJ Rádio comunitária. Baixa freqüência. Falta de autorização para o funcionamento. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Compatibilidade. Violação ao pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal indeferido. Lei 9.472/97, art. 183.

«Os serviços de radiodifusão constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União ou mediante concessão ou permissão. Assim, não poderia a Rádio, ainda que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, funcionar sem a devida autorização do poder público. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Competência dos poderes executivo e legislativo. Concessão, ainda que em caráter precário, pelo judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

1 - «A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014). Antes ainda, e nesse mesmo sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2009. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de legitimidade recursal da anatel. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

1 - Não possui a agravante ANATEL legitimidade em se insurgir contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte passiva.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Precedentes inaplicáveis ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária em funcionamento sem autorização legal. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte veio a se harmonizar o seu entendimento «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 15/12/2015). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Recurso especial. Ação de cobrança. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária. Direitos autorais. ECAd. Dever de pagamento. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1 - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rádio comunitária. Vedação à publicidade remunerada. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Rádio comunitária. Instalação de transmissor. Baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Interdição e apreensão de equipamentos em Rádio Comunitária - Ausência de legitimidade de suposto diretor da Associação Comunitária - Ausência de preenchimento dos requisitos em legislação municipal para o funcionamento da rádio - Pedido de tutela antecipada para suspender a determinação de interdição e remoção dos equipamentos até o julgamento definitivo da demanda - Liminar indeferida, diante da inexistência de prova da verossimilhança das alegações e irregularidade do processo administrativo que culminou na determinação de interdição - Decisão não considerada abusiva ou teratológica - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de formal e de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial da 3ª Seção desta Corte, «veio a se harmonizar no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de telecomunicações sem autorização da anatel. Lei 9.472/1997, art. 183. Rádio comunitária clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1.555.092/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de telecomunicações sem autorização da anatel. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1.555.092/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Não aplicação. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)