religacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA Ementa: RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O GRAU DE CULPA A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

2 - TJSP Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.

4 - TJSP Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inadimplemento do Autor - Interrupção dos serviços de gás em 25 de julho de 2023 - Autor efetuou o pagamento do débito e encaminhou o comprovante de pagamento à Requerida naquele mesmo dia (em 25 de julho de 2023) - Requerida restabeleceu os serviços somente em 01 de agosto de 2023 (após o prazo de «um dia útil, previsto no art. 76 da Deliberação número 732/2017 da ARSESP) - Excessiva demora no restabelecimento do fornecimento de gás após o pagamento do débito inadimplido - Caracterizado o dano moral - Indevida a cobrança da «taxa de religação - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da «taxa de religação (no valor de R$ 62,74) e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Lícita a cobrança da «taxa de religação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a declaração de inexigibilidade da «taxa de religação (no valor de R$ 62,74), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS.

Demora na religação de energia elétrica do imóvel do autor que implica ofensa moral - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Manutenção - Taxa de religação - Cabimento. ... (Continua)

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

8 - TJMG Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais por atraso na religação de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ILEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - DEMORA DE SETE DIAS PARA RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA FORMAL - VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

ilícito o corte de energia elétrica sem que tenha havido inadimplência (autora pagou a fatura um dia antes do corte) e desprovido de comunicação formal prévia. Para piorar, a concessionária demorou sete dias para religação, violando diversas normas legais e infralegais aplicáveis. Ato ilícito demonstrado. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Alegação na inicial de demora na religação - Religação ocorrida no prazo previsto pela Resolução da ANEEL - Corte ocorrido em razão de inadimplência de fatura de consumo cuja demonstração veio aos autos pela própria demandante - Exercício regular do direito da concessionária de energia configurado - Ausência de ato ilícito ensejador de indenização - Improcedência que se impõe - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Alegação na inicial de falta de aviso prévio e demora na religação - Aviso prévio demonstrado pela própria autora - Religação ocorrida no prazo previsto pela Resolução da ANEEL - Corte ocorrido em razão de inadimplência de fatura de consumo - Exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito ensejador de indenização - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Religação da unidade consumidora após o pagamento das faturas de consumo em aberto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância do prazo de 24 horas, contado da comunicação do pagamento, para a religação. Resolução ANEEL 1000/2021 que, diversamente da sua predecessora ( 414/2010), não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de o consumidor, após comunicar o adimplemento, comprovar a quitação da dívida no momento da religação, ou, ainda, sobre a necessidade de se aguardar a efetiva compensação bancária do pagamento para a fluência do prazo. Ad argumentandum tantum, ainda que houvesse expressa previsão normativa acerca da necessidade de compensação do boleto de pagamento para que o prazo de religação começasse a fluir, não se pode descuidar de que a ré deixou de comprovar o horário da efetiva compensação dos boletos bancários pagos pelo autor. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que reflete o tempo de privação indevida, inferior a 24 horas. Súmula 326/Col. STJ. Sentença reformada.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Concessão de liminar que determinou a religação de energia elétrica no imóvel do autor, sob pena de multa. Pedido de afastamento da astreinte por tentativa de religação da energia em momento anterior e efetivo cumprimento da medida antes da intimação pessoal que deverá ser analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. No mais, descabimento do afastamento, em face do caráter inibitório. Redução do valor. Cabimento para adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

16 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por atraso na religação de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação dos autores.

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de religação de energia em imóvel de propriedade da autora. Parte que comprovou que seus funcionários permaneceram no imóvel aguardando os prepostos da concessionária de energia. Demora para religação injustificada. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixadas em R$10.000,00 e reduzida para R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se justifica porque o autor deixou de apresentar os documentos necessários para a alteração da titularidade e restabelecimento do serviço. Ausência de prova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Solicitação do consumidor realizada sem atendimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Obrigação de alteração da titularidade e religação da rede de energia da unidade consumidora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação porque não localizado o imóvel. Justificativa descabida. Ausência de comprovação do alegado. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pela ré. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da demora injustificada no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na religação com troca de titularidade da energia elétrica solicitada pela autora em imóvel por ela alugado, o que deveria ter se dado no prazo de 24 horas, conforme previsto na Resolução Aneel . 1000/2021, art. 362, IV. Solicitação que demorou 15 dias para ser atendida. Dano moral configurado. Privação injusta de serviço público essencial que excede o mero aborrecimento. Danos morais que devem ser fixados em patamar adequado às peculiaridades do caso. Quantum que deve ser majorado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Demora em religação de serviço essencial. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar anteriormente concedida, consistente da determinação de religação do serviço, sob pena de multa, bem como condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três) mil reais. Recurso do Autor que merece ser acolhido em parte. Documentação carreada aos autos contundente no sentido de que houve demora na religação do serviço de energia elétrica, após diversas solicitações do consumidor, limitando-se a apresentar «Prints de tela unilaterais. Dever da Ré de comprovar a regularidade da prestação do serviço à luz da inversão do conjunto probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Prints de telas unilaterais do sistema interno insuficientes para afastar a responsabilidade da Ré. Demora no reestabelecimento de serviço essencial por período extremamente elevado. Considerando que o Autor ficou aproximadamente 1 (hum) mês sem luz, após a solicitação. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação a título de danos morais que deve ser majorada para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Mudança de titularidade da unidade consumidora. Ausência de entrega dos documentos necessários. Religação não efetuada. Danos morais. Não configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar na hipótese em que, a despeito do pedido de religação de energia, ante a mudança de titularidade da unidade consumidora, esta não se deu em virtude da ausência de apresentação de documentos necessários pela interessada para o pretendido fim. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito das faturas de energia elétrica da unidade consumidora e para condenar a ré a pagar ao autor danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. Aplicação da norma consumerista que não torna automática a inversão do ônus da prova. Fatos alegados na petição inicial não são amparados por documentos. Ré que demonstra inadimplência contumaz e religação sem prévio requerimento. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora sentença que deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso provido

23 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços de água e coleta de esgoto. Consumo regular. Inadimplemento. Imóvel locado. Responsabilidade solidária. Natureza «propter rem. Religação. Caução idônea. Necessidade. Reconvenção procedente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEMORA ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR À RELIGAÇÃO. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO. É inegável a ocorrência da danos morais no caso de interrupção prolongada de energia elétrica, como no caso em que 13 dias (312 horas). O valor dos danos morais deve levar em conta Ementa: CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO INCONTROVERSA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEMORA ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR À RELIGAÇÃO. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO. É inegável a ocorrência da danos morais no caso de interrupção prolongada de energia elétrica, como no caso em que 13 dias (312 horas). O valor dos danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto como a destinação do imóvel e o tempo de duração. Valor fixado em primeiro grau insuficiente (R$ 1.000,00), merecendo aumento para R$ 5.000,00. Recurso inominado conhecido e provido parcialmente.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  . Recurso desprovido.

27 - TJSP Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo. Prazo fixado para cumprimento da liminar que se mostra razoável. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviço público essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final.

30 - TJSP CPFL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA - RECORTE POR RELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA SISTEMÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento - Religação esperada em 24 horas e ocorrida após 16 dias - Dano moral caracterizado - Reparação arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade -   Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEMORA NA RELIGAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Valor (R$2.500,00) adequado às circunstâncias da causa, especialmente à duração da ofensa, finalidade compensatório-punitiva da sanção e à capacidade financeira da concessionária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

34 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Corte de energia motivado, com pagamento da fatura pendente no mesmo dia (fl. 25: 16/10/2023) e pedido de religação - Demora de 9 dias para o restabelecimento - Absoluta desnecessidade de perícia, uma vez que a controvérsia não envolve matéria de caráter técnico - Incompetência sequer arguida na resposta e ora rejeitada - Dano moral que decorre do próprio fato, Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Corte de energia motivado, com pagamento da fatura pendente no mesmo dia (fl. 25: 16/10/2023) e pedido de religação - Demora de 9 dias para o restabelecimento - Absoluta desnecessidade de perícia, uma vez que a controvérsia não envolve matéria de caráter técnico - Incompetência sequer arguida na resposta e ora rejeitada - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas, pois o consumidor restou indevidamente privado, por longo período, de serviço essencial - Indenização, contudo, fixada em patamar excessivo (R$7.000,00) - Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação para R$3.000,00.

35 - TJSP Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor tinha outras formas de buscar o adimplemento - Interrupção do serviço justificada pelo inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

36 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

37 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, visando à majoração da indenização por danos morais, a incidência de juros de mora do evento danoso e o arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade. Interrupção da energia elétrica por falta de pagamento. Demora injustificada da religação após o adimplemento pelo autor. Sucessivas promessas de religação de energia descumpridas. Autor que permaneceu sem energia na virada de ano. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a majoração do quantum indenizatório, de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial a partir da citação. Não é o caso de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, com aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, ou fixação do valor de R$ 2.500,00, uma vez que o valor da causa (R$ 10.000,00) é a base de incidência adequada para remunerar condignamente o causídico, sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Religação do serviço de energia elétrica condicionada ao pagamento de débito de antigo usuário. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Restou incontroverso nos autos o fato da concessionária ter condicionado a religação da energia elétrica no imóvel locado pela autora ao pagamento dos débitos deixado pelo inquilino anterior 2. O serviço de fornecimento de energia elétrica é uma obrigação de caráter pessoal, pois o vínculo é estabelecido entre a concessionária e o usuário que efetivamente obteve a prestação do serviço. ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PAGAMENTO DE FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIOS AVISOS. CORTE DO FORNECIMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE NULIDADE. AUTO RELIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Cobrança de multa e taxa de religação, bem como inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado na data do vencimento. Dívida inexistente. Suspensão indevida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Antecipação de tutela objetivando a religação do fornecimento. Indeferimento. Corte apoiado em débito atual precedido de aviso. Legalidade. Requisitos para a concessão da liminar ausentes. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Religação com o mesmo número anterior. Impossibilidade. Resolução da Anatel que possibilita a disponibilização do número a outro usuário, nos casos de cancelamento da linha. Instalação de outro terminal autorizada. Recurso do autor provido e parcialmente provido o recurso da ré.

44 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE - DEMORA INJUSTIFICADA PARA EFETUAR RELIGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - PERDA DO TEMPO LIVRE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Corte motivado por inadimplemento de parcela de acordo. Ilícito o corte por dívida pretérita. Religação do serviço determinada. Dano moral configurado e bem fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Afirmada fraude no medidor. Corte no fornecimento. Religação ordenada. Providência, no entanto, não possível de ser efetuada. Irregularidades na parte interna do imóvel. Resolução ANEEL a respeito da questão. Consumidor que não comprovou regularidade da residência. Recurso não provido.

47 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Cautelar inominada. Energia elétrica. Contrato de locação. Faturas emitidas em nome do locatário. Inadimplemento. Impossibilidade de atribuir ao locador o débito. Religação obrigatória. Honorários advocatícios fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. Alteração. Honorários arbitrados em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais). Agravo provido parcialmente.

«1. Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO.

Alegação da ré de existência de conexão com ação posteriormente ajuizada na Vara Cível pela parte autora. Preliminar também arguida naquele feito e rejeitada pelo juízo. Desnecessidade de reunião dos processos, uma vez que o processamento separado das demandas não gera risco de decisões contraditórias. Reiterada situação de impontualidade da autora. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação da Lei 11.445/2007, art. 40. Restabelecimento do fornecimento do serviço no curso da demanda e após o pagamento das três últimas faturas de consumo. Cobrança de taxa de corte e religação do fornecimento de água no Município de Santa Gertrudes vedada pela Lei Municipal 2912, de 30 de agosto de 2022. Inexigibilidade do débito. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários de advogado devidos apenas nas hipóteses da Lei 9.099/95, art. 55, no processo do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço, em razão de corte indevido - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença não configurada - Livre convencimento motivado - Mérito - Ilegalidade na conduta da ré não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Comprovação de que o pagamento do débito ocorreu apenas após a suspensão do serviço de energia - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora contumaz com histórico de suspensão do serviço de energia por falta de pagamento - Religação realizada em prazo razoável - Período de suspensão inferior a 24 horas - Ausência de indício de formalização de pedido de religação urgente - Dano moral não caracterizado - Ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré que agiu em exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Acordo. Empréstimo pelo varão do imóvel comum, sem conhecimento da virago. Infringência ao quanto acordado pelas partes. Quitação à varoa da importância equivalente a locatício do imóvel. Possibilidade de compensação de valores (gastos com energia elétrica, IPTU, religação de energia). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do varão não provido.