termo de ajustamento de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Recurso do Município de Ribeirão Pires - Alegação de que o título extrajudicial é inexigível - Não provimento -  Conjunto fático probatório que demonstra o descumprimento parcial e intempestivo da avença - Incidência da multa que se impõe - Todavia, para que não haja o comprometimento do erário público é o caso de se realizar a adequação do valor - Limitação da multa em R$ 30.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

5 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da Súmula 467, STJ. Precedentes do TJRS... (Continua)

9 - TRT2 Prazo. Início da contagem e forma termo de ajustamento de conduta. Vigência. O termo de ajustamento de conduta previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, parágrafo 6º, quando celebrado por prazo indeterminado, deve permanecer em vigência no período em que os seus termos se mantiverem eficazes para os pactuantes.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial tendo como suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o excipiente, ora agravante, e o excepto (Ministério Público do Estado de São Paulo), o qual alega o descumprimento do TAC por parte do excipiente. Nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta reconhecida. Decisão Reformada. Recurso Provido.

11 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.

«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. ... (Continua)

13 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 79-A.

«2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Termo de ajustamento de conduta.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o inquérito civil possui valor probante, motivo pelo qual deve ser admitido como meio de prova. Todavia, o valor probatório do inquérito é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não há prova do descumprimento da cláusula inserta no Termo de Ajustamento de Conduta, desconsiderando, a priori, a prova produzida no inquérito civil. Por possuir força probante, deveria a Corte de origem ter confrontando a prova produzida nos autos do inquérito com as demais produzidas nos autos. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que análise a controvérsia quanto ao cumprimento ou não da cláusula do TAC. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Atraso no pagamento da última parcela ajustada. Multa moratória. Excesso reconhecido. Redução que se impõe. Aplicação do CCB, art. 413.

1 - Admite-se a redução da multa moratória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com base no CCB, art. 413, quando reconhecido o cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO, SEM IDENTIFICAÇÃO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade do valor cobrado no TAC assinado pela apelante perante o apelado, eximindo-a de pagar qualquer valor a título de dano moral coletivo pela infração de trânsito que deu ensejo ao referido TAC - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Invalidade do TAC que exsurge da própria inexistência do dano moral coletivo ou difuso que serviu de pretexto para a sua formulação - Caracterização do dano moral coletivo que exige uma conduta grave o suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, além de exigir significativa repulsa social, condizente com o alto grau de reprovação que o ato merece, o que não se verifica no caso em tela - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como deste TJ/SP - Sentença reformada - Apelação provida para concessão da ordem pleiteada... (Continua)

19 - TJRS Termo de ajustamento de conduta (tac). Não cumprimento de obrigações de não fazer. Exigibilidade da multa.

«Não cumprindo o executado com obrigações de não fazer assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a execução da multa avençada. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

20 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Multa. Termo de ajustamento de conduta. Configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução objetivando o afastamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau julgou o pedido improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para extinguir a execução, ao fundamento de que «não ficou comprovado nos autos que o TAC foi integralmente descumprido (fl. 714, e/STJ). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na reclamação. Termo de ajustamento de conduta. Decisão irrecorrível. Incidência da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). ... (Continua)

22 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da reserva legal. Obrigatoriedade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Meio ambiente. Degradação. Mata nativa. Destruição. Reposição florestal. Pena. Proporcionalidade. Onerosidade. Descabimento. Redução. Apelação cível. Embargos à execução. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta inexequível. Acolhimento do projeto de recomposição ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da emater. Procedência dos embargos.

«Tratando-se de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assumido em razão de dano ambiental, mostrando-se inexequível, observadas as peculiaridades do caso, deve ser acolhido o projeto de recuperação ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da EMATER, reparando o dano ambiental causado e ao mesmo tempo permitindo a continuidade das atividades agrícolas do apelante, sem impor penalização demasiada. Apelação provida.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAC - EMBARGOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - MULTA PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INEXIGIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA TRATAMENTO DE SISTEMA DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMICILIARES (ESGOTO) - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DIREITO DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ; ... (Continua)

25 - TRT3 Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.

«A sucessão trabalhista caracteriza-se quando há transferência, ainda que parcial, do acervo produtivo de uma empresa à outra, sendo irrelevante o fato de a sucedida ter ou não sido extinta, pois a sucessão não exige que todo o patrimônio seja transferido, desde que parte dele o seja, propiciando a continuidade da atividade econômica pelo sucessor, passando a sucessora a responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela sucedida com o Ministério Público do Trabalho (inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, VI, art. 568, IIe da OJ 225 da SBDI-I do TST).... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Salários retidos, gratificação natalina proporcional, aviso prévio e férias com adicional de um terço. Princípio da reserva legal. Caráter genérico.

«O princípio da reserva legal, instituído no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento de recurso de revista com base em alegada afronta constitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e a dministrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Prequestionamento. Ausência. Validade do termo de ajustamento de conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Termo de ajustamento de conduta.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para defesa de interesses individuais homogêneos. Execução da multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo não cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Embargante que descumpriu. Termo de Ajustamento de Conduta. Irregularidades inexistentes. Apelo desprovido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de execução de obrigação de fazer. Embargos de devedor. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Execução direta. Precedentes desta corte.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Atraso no cumprimento. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de recurso do Município contra multa aplicada por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Edital. Mandado de segurança que discute obrigação estabelecida em termo de ajustamento de conduta. Inadequação da via eleita. Entendimento desta corte.

«I - Esta Corte Superior, em diversas oportunidade, manifestou-se pela pela inadmissão de mandado de segurança, por inadequação da via eleita, com vistas a dar cumprimento a obrigação estabelecida em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão proferido em ação civil pública. Neste sentido: AgInt no RMS 54350 / GO, 2017/0141169-9, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; RMS 54.506/GO. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA, julgado em 05 09/2017. DJe 15/09/2017. ... (Continua)

34 - TJMG Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do CPC/1973, art. 461 prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ambiental. Tac. Termo de ajustamento de conduta realizado sob a égide da Lei 4.771/65. Norma mais benéfica. Retroatividade. Novo CF. Não cabimento.

1 - Hipótese em que foram acordados Termos de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e de Compromisso de Recuperação de Área Ambiental em 2012, mas não houve o cumprimento integral das responsabilidades assumidas. Inviabilidade da pretensão de que seja aplicada a regra do art. 66 do novo CF, para que haja compensação da reserva legal de lote rural adquirido posteriormente.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Meio ambiente. Atividade lesiva. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento. Multa. Redução. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Multa ambiental. Aplicabilidade do benefício de redução da multa, previsto no Decreto 3.179/99, face ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator em sede de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, em consonância com projeto de recuperação ambiental aprovado pela secretaria estadual do meio ambiente. Apelo desprovido.

37 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. ... (Continua)

38 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º e 6º. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.... (Continua)

39 - TRT3 Cumprimento. Agravo de petição. Termo de ajustamento de conduta (tac). Empregados com deficiência e reabilitados. Não preenchimento das vagas. Lei 8.213/1991, art. 93.

«No caso em análise, resta claro que não houve violação ao Lei 8.213/1991, art. 93, pois a agravante comprovou as várias tentativas de atendimento à cota legal, nos termos do TAC firmado entre as partes, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade, em razão da falta de candidatos aptos a exercer as funções existentes em seu quadro social. Não houve, pois, descumprimento voluntário dos termos do TAC pela agravante, o que implica, necessariamente, no afastamento da multa cominada no título executivo extrajudicial, declarando-a inexigível. A decisão, todavia, não importa na desoneração da agravante da obrigação legal disposta no Lei 8.213/1991, art. 93, devendo manter abertas as vagas bem como a busca pelo preenchimento das cotas para inclusão no trabalho das pessoas portadoras de deficiência e reabilitados do INSS.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Nomeação de primeira dama para o cargo de chefe de gabinete. Ordem de exoneração. Descabimento. Previsão somente de sanção pecuniária. Execução restrita ao título. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Loteamento. Ocupação. Reexame de provas e de cláusulas do acordo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de aproveitamento de todos os lotes, desde que respeitada a faixa de preservação permanente, demanda, o reexame dos fatos e provas constantes nos autos bem como a interpretação das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmula 5 e 7/STJ. A propósito: REsp 1.355.559/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2016, AgRg no REsp 1.138.363/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2016. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de ajustamento de conduta. Execução individual. Obrigação de pagar. Quantia certa. Possibilidade.

1 - De acordo com a orientação majoritária da Terceira Turma, à qual se adere em atenção à função uniformizadora desta Corte Superior: a) há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos; b) o TAC ora examinado apresenta características peculiares, pois alberga tanto obrigação de fazer, consistente em viabilizar a realização de acordos extrajudiciais entre a VALE S.A e as vítimas do evento danoso, quanto obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização aos referidos indivíduos; c) é liquida a obrigação de pagar advinda da cláusula 15.7 do TAC, que estabelece o montante de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano ocasionado à saúde mental e emocional do indivíduo, podendo ser reivindicada por meio de execução de título extrajudicial.... (Continua)

43 - TRT4 Nulidade do auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado perante o mpt anteriormente à fiscalização do Ministério do Trabalho.

«Hipótese em que a atuação do Estado, por meio de TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho, concedendo prazo para o atendimento de obrigações trabalhistas, impede a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho, uma vez que a atuação de ambos os órgãos deve ocorrer de forma coordenada, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança.[...]... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executado.

1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. A revisão de tal entendimento reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrado antes da vigência do novo CF. Tempus regit actum.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado na ação civil pública. Demolição. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade proposta por José Sérgio Bandeira, ora recorrido, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 336786-D e do Processo Administrativo - PA 02007.003665/2005-53. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, desconstituindo as sanções de multa e demolição impostas no Auto de Infração 336786/D. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio cultural. Termo de ajustamento de conduta. Ação penal. Instauração. Ausência de constrangimento. Independência das esferas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal (RHC 24.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011). ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Proteção. Degradação. Área de preservação. Contaminação. Mineralização. Indústria. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Município. Responsabilidade. Participação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Triagem de resíduos sólidos e poluição do solo. Execução de título extrajudicial (obrigação de fazer). Termo de ajustamento de conduta. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 8.437/92. Afastamento das determinações ordenadas na origem.

«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar, independentemente das vedações contidas da Lei 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. É certo que a proteção ao meio-ambiente é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Necessidade de viabilizar o contraditório e de dilação probatória, ante a relevância das medidas pleiteadas no caso concreto, sob alegações de manutenção de central de triagem de resíduos sólidos, sem licenciamento ambiental, com acúmulo de chorume, contaminando área de preservação permanente, afastando-se as determinações ordenadas em execução de TAC movida pelo Ministério Público. Hipótese em que, noticiado o descumprimento de obrigações da executada, considerando tratar-se de serviço de competência municipal, atribuiu-se ao ente público sua realização, o que não se mantém. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.

1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. ... (Continua)