termo de audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Revelia. Preposto que chega com pequeno atraso e antes de assinado o termo. Não configuração.

«Somente pode ser considerado revel a parte que desidiosamente deixa de praticar atos de defesa em tempo oportuno. O presente caso envolve pequeno atraso do representante legal da empresa, porém com a presença do respectivo advogado. Confeccionado o termo de audiência, entretanto antes da assinatura do mesmo, adentra ao recinto o preposto. A julgadora originária fez tudo constar do termo de audiência, com ampla fidelidade aos fatos e permitindo escorreito reexame da matéria. Eis os fatos da causa. O procedimento da parte revela nítido ânimo de defesa, bem como respeito ao órgão julgador e ao seu ex adverso, o que enseja a aplicação de tratamento jurídico-processual compatível com a boa-fé da parte. Esta não teve intenção de se fugir à sua responsabilidade, se ausentando deliberadamente. Em sendo assim, afigura-se como razoável a tolerância da magistrada a qua, que prosseguiu com a instrução válida do feito, em ato processual referendado pela instância revisora.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução. Inadmissibilidade. Interposição que deve ser oral e imediatamente na forma retida, no próprio termo de audiência. CPC/1973, art. 523, § 3º. Impossibilidade da conversão. Intempestividade e inadequação formal. Recurso não conhecido

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.

5 - TJPE Penal. Latrocínio. Inquérito policial. Nulidade. Mera peça informativa que não macula o processo penal. Termo de audiência. Ausência das assinaturas do advogado e do promotor se justiça. Mera irregularidade. Autoria delitica configurada. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. O termo de audiência é documento público, encontra-se assinado pelo Magistrado que presidiu o ato e, por conseguinte, goza de presunção juris tantum. A alegação do apelante não veio acompanhada de prova irrefutável de que os precitados profissionais realmente não estavam presentes. A defesa também não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado pela suposta ausência do Advogado da FUNDAC e do Representante Ministerial. Como é cediço, a nulidade processual não deve ser declarada quando não restar comprovado o prejuízo para a defesa ... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação referendada.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Termo de audiência. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Uso próprio. Súmula 630/STJ.

«1 - O inconformismo da defesa no sentido de que inexiste nos autos a fundamentação da sentença, constando, apenas, o termo de audiência, não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal em sede de agravo regimental. ... (Continua)

8 - STF Processo-crime. Alegações finais. Constando de termo de audiência de instrução o fato de a defesa técnica haver postulado a impronúncia, tem-se diante disso como insubsistente à nulidade por não terem sido apresentadas alegações finais.

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Locação de imóvel. Ação renovatória. Saneador. Controvérsia acerca do real valor locativo do imóvel. Realização de perícia determinada. Quesitos formulados pelo Juízo. Decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso que deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente, no próprio termo de audiência. Intempestividade e inadequação formal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Realização por meio de videoconferência. Admissibilidade. Razões bem fundamentadas no termo de audiência. Imagem totalmente clara no vídeo. Ato acompanhado pelo defensor público, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidade processual. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração do advogado subscritor da petição do recurso especial. Ata ou termo de audiência. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de audiência que apontou a testemunha como motorista do agravante. Qualificação não impugnada oportunamente. Rever tal questão enseja reexame de prova. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes militares. Concussão e falsificação documental. (1) pretensão de que seja determinada investigação de falsidade de decisão judicial. (2) pedido de reconhecimento de falsidade de informação constante de termo de audiência. (3) impossibilidade de atendimento de tais providências, que seriam pressupostos, para, então, apurar-se vício na decretação de revelia. (4) habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (5) recurso improvido.

«1. No cenário de racionalização do emprego do habeas corpus, tem-se por inviável a sua utilização para se obter uma ordem para instauração de investigação de supostas falsidades ocorridas no curso da persecução penal, para, aparentemente, lastrear a suspeição do juiz, ou, para embasar juízo de nulidade da decretação da revelia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado pelo juiz em audiência. Sentença homologatória sem assinatura. Anuência do Ministério Público no termo de audiência. Interpretação do CPC, art. 585, II. Eficácia de título executivo extrajudicial.

1 - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.... (Continua)

16 - TJSP Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida em audiência. Presentes tanto o agravante quanto seu defensor. Intimação constante do termo de audiência. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Nulidade. Ausência de questionamento sobre o interesse de recorrer. Necessidade de expedição de mandado para intimação do agravante. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo que «não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum (HC 319.071/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE) - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de assinatura do acusado no termo de audiência e no interrogatório judicial. Mero erro material. Inocorrência de nulidade. Desconstituir a conclusão da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Hipótese em que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132, de 1973 agravo regimental improvido.

«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudênciPrina dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie. ... (Continua)

23 - TJPE Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.

24 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou procedente o pedido a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação tendo em vista que o negócio jurídico que ensejou os cheques foi desfeito - Inconformismo justificado - Depoimento pessoal da autora incompleto e oitiva da testemunha não registrada no termo da audiência de instrução e julgamento - Impossibilidade do requerido se manifestar sobre a prova oral produzida, como informado em alegações finais e nos embargos de declaração opostos em face da sentença, o que não foi observado pelo juízo a quo - Inegável prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente porque as alegações finais do requerido defendem que referida prova corrobora a veracidade de sua tese e a sentença está fundada na conclusão de que ele «não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos a primeira instância a fim de que o termo de audiência seja regularizado e, em seguida, reaberto o prazo para alegações finais e prolatada nova sentença.

25 - TJSP Juizado especial. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos e na forma da Lei 9.099/1995, art. 46 e RITJSP, art. 252, a r. sentença atacada. Em primeiro lugar, ambas as partes concordam com a ilegitimidade passiva das corrés Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda, Instituto de Ensino São Sebastião Ltda e Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda, conforme consta no termo de audiência de fls. 218, sem reparo neste particular. Com relação ao mérito, a testemunha ouvida em audiência foi incisiva ao afirmar que a documentação foi por ela própria recebida e que o extravio ocorreu no percurso entre as unidades, restando clara a culpa da universidade pela perda dos documentos, tudo a confirmar a versão inicial. Sem espaço ainda para anulação, de modo que o inconformismo da parte recorrente deveria ser alegado em audiência, sob pena de preclusão, em vista da Lei 9.099/1995, art. 29. «Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

26 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de alvará para lavrar escritura de doação em nome do «de cujus"- Acordo firmado no processo de divórcio do falecido em que este prometeu doar sua parte ideal de imóvel para o filho - Seria válida a doação no Termo de Audiência com homologação judicial, por ter a mesma natureza da escritura pública, mas isso não ocorreu, não ultrapassando a manifestação de vontade das partes de doação futura que não se formalizou até o óbito oito anos depois - Bem que deve ser inventariado, não sendo possível a transmissão da propriedade por mero alvará e nem para suprir a vontade do falecido, lavrando escritura de doação - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP FALSO TESTEMUNHO - R.

sentença com cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade penal) proferida verbalmente pelo MM. Juízo a quo e transcrita apenas parcialmente no termo de audiência - Ausência de elementos essenciais (CPP, art. 564, III, m, e CPP, art. IV, c/c 381). Nulidade absoluta. Prejuízo concreto às partes evidenciado. Precedente do C. STJ (Informativo 638) - Declaração, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. sentença proferida somente via oral, determinando que se proceda à transcrição/degravação integral do r. decisum. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)

29 - TRT2 Audência de instrução. Presença do advogado. Revelia afastada. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.

«A presença do advogado na audiência de instrução afasta a revelia, que não se confunde com a confissão ficta. Recurso provido. (...) É meu entendimento de que o processo é um valor meio de afirmação da Justiça e não um valor fim em si mesmo. A presença da advogada e do preposto, efetivamente com condições para tanto conforme se prova pelos documentos acostados às fls. 26/28 dos autos do processo e a defesa, escrita, apresentada, lida e devolvida, conforme o que vem assinalado na ata de audiência, são provas mais que suficientes do ânimo de se defender demonstrado pelo Réu. Tanto assim que consta do termo de audiência essa presença formal, correta, do preposto e da advogada. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

30 - TRT3 Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação.

«A recorrente aduz que o julgador originário deixou de compromissar a testemunha em tempo oportuno, isto é, antes de começar sua inquirição. E realmente pelo termo de audiência onde foi feita a instrução processual se percebe que somente após o trabalho instrutório se iniciar e depois de alertado pela parte interessada é o magistrado efetuou as perguntas de praxe e compromissou a testemunha. Entretanto teve o cuidado de buscar a ratificação da fala anterior, colher o compromisso e prosseguir na oitiva. Em sendo assim, o defeito processual deixa de gerar efeitos, diante da aplicação do princípio da convalidação, materializado na alínea «a, do CLT, art. 796. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas e associação. Medida de internação. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é passível de recurso a decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

33 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Interrogatório. Alegado abalo emocional do paciente, em razão do falecimento da esposa ou companheira na data do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Paciente que se entrevistou prévia e reservadamente com seu defensor constituído, o qual acompanhou o ato. Ausência de registro, no termo de audiência, do suposto abalo psicológico e de postulação do adiamento do ato. Preclusão. Questão, outrossim, não suscitada em alegações finais. Eventual nulidade que, se existente, seria imputável à própria defesa (art. 565, CPP). Paciente, ademais, que negou a prática dos crimes. Ausência de qualquer prejuízo a sua defesa. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intimação. Réu e procurador presentes na audiência. Ausência de nulidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Preliminar de coisa julgada. Acordo firmado em reclamação trabalhista anterior. Adicional noturno. Parcela não incluída no acordo e na lide.

«O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu que «Um simples passar de olhos pela exordial do processo 0000123-42.2010.5.08.0117 é suficiente para se constatar que a parcela em questão não consta no rol de pedidos daquela reclamatória e que «o termo de audiência não faz qualquer alusão a esse respeito. A partir dessas premissas fáticas registradas no acórdão regional, constata-se que o adicional noturno não foi objeto de pedido na reclamação anterior, não estando abrangido pelo acordo entabulado entre as partes, de forma que não há violação a coisa julgada, albergada no CF/88, art. 5º, XXXVI. Outrossim, conforme bem registrado pela Corte de origem, o fato de existir pedido de horas extras na reclamação trabalhista anterior, que foi objeto de transação, não leva à conclusão de que o adicional noturno esteja incluído nas horas extras, pois trata-se de parcelas distintas (o adicional noturno remunera o trabalho noturno independentemente da prestação de serviço extraordinário). Portanto, incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TRT3 Reconvenção. Peça processual. Reconvenção. Possibilidade de apresentação na peça contestatória.

«Diante do princípio da oralidade, informador da processualística trabalhista, certo é que, assim como a Contestação, a Reconvenção pode ser oralmente apresentada, sendo reduzidas ao mesmo termo de audiência. Sob este prisma, impera a conclusão de que a Defesa e a Reconvenção também podem ser ofertadas na mesma peça processual, afastando-se o formalismo do CPC/1973, art. 299. Com efeito, devem ser prestigiados, inclusive nesse contexto, os princípios da instrumentalidade, da utilidade, da informalidade e da celeridade, orientadores do Processo do Trabalho.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cadeia completa de procurações. Ausência. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Comparecimento em audiência. Suprimento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A ata ou termo de audiência que certifica a presença do advogado a acompanhar o seu constituinte não supre a ausência da procuração nos autos e, portanto, não afasta a incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte não conhecendo do reclamo e do respectivo recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Recurso especial interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

Ação civil pública ajuizada por suposta prática de ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de afastamento cautelar do cargo de vereador, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação do verbete sumular 52 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Já tendo sido encerrada a instrução, estando o processo em fase de apresentação de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado diante do acolhimento de ação monitória. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Em termo de audiência datado de 03/08/2016, restou consignado que caso o exequente não aceitasse o acordo proposto pela executada, o feito seria suspenso. Proposta rechaçada pelo exequente, razão pela qual o feito foi movimentado novamente apenas em 01/08/2017 (fl. 401). A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 443, 470, 480, 491, 503, 529/531, 554 e 560) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Menor exposição dos infantes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete da Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Audiência de apresentação. Nomeação de advogado dativo. Ausência de assinatura do defensor e do promotor de justiça. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade decorrente da ausência de assinaturas do Promotor de Justiça e do Advogado dativo no termo de audiência de apresentação da menor em Juízo, quando da análise do inteiro teor, devidamente assinada pelo Magistrado, for possível comprovar a presença de ambos na realização do ato processual. Na espécie, a ata, assinada apenas pelo Magistrado, pela menor infratora e sua representante legal, registra que estavam presentes à audiência o membro do Ministério Público, Dr. Maurim Lameira Vergolino e o Advogado nomeado para o ato, Dr. Waldemir Dantas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ondenação em regime aberto. Audiência de advertência virtual realizada. Apenado estava presente. Não comparecimento em juízo para cumprimento da pena. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Recurso improvido. 1- [...] evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (agrg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido. (agrg no HC 803.612/RS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 13/3/2023.). 2- no caso, o recorrente esteve presente na audiência de advertência para cumprimento das regras do regime aberto, realizada em 28/9/2021. Portanto, estava plenamente ciente de um dos deveres lá expostos de comparecimento bimestral no ofício criminal de tatuí, com início em 29/11/2021. Obviamente, não precisava de advogado, porque tratava-se de simples audiência de advertência, e ainda, virtual. No termo de audiência, ficou claro que, caso persistisse o fechamento do fórum em razão da pandemia, o sentenciado deveria contactar a serventia do juízo para comparecimento virtual, mas como ele não comprovou esse comparecimento, prevalece a palavra do juiz, de que não compareceu em juízo, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas, tampouco justificou sua ausência. S e o apenado está com problema de mobilidade, poderia ter feito contato com a secretaria do juízo, para comparecimento virtual ou para justificar o não comparecimento. 3- de acordo com o andamento dos autos, já houve decisão judicial no sentido de se determinar a oitiva do apenado. Assim, terá ele a oportunidade de se justificar brevemente. 4- agravo regimental não provido.

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Intimação pessoal da sentença condenatória em audiência. Termo de apelação ou de renúncia recursal. Desnecessidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Supressão instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que o réu é perigoso - qualidade ínsita de quem se encontra custodiado. Assim, inexistindo justificativa no termo de audiência - documento comprobatório das intercorrrências havidas na solenidade - para a manutenção das algemas, o ato realizado resta eivado de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Preclusão. Não conhecimento. Mérito. Robusto conjunto probatório. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de exasperação da pena base. Não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei no. 11.343/06. Impossibilidade da substituição do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em razão do quantum de pena aplicada. Recurso desprovido. Unânime.

«1. Eventual inobservância do CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a manifestação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. A magistrada a quo oportunizou às partes a formulação de suas indagações às testemunhas, de modo que o ato atingiu sua finalidade, sem importar qualquer prejuízo ao apelante. Demais disso, não consta no termo de audiência menção por parte da defesa à nulidade que se pretende seja declarada, não tendo havido, assim, insurgência no tempo oportuno, pelo que a matéria encontra-se fulminada pelo instituto da preclusão. ... (Continua)