titularidade do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

2 - STJ Processual civi e administrativo. Efiteuse e débitos dominiais. Ação declaratória de inexistência. Pedidos improcedentes. Titularidade do imóvel. Interpretação de Lei local. Impossibilidade.

1 - Dirimida a controvérsia à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inexistência de demonstração de regularização da titularidade do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 793-794, e/STJ): «Extrai-se do teor da decisão agravada, não existir demonstração de regularização da titularidade do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis competente (fls. 77); e «Desta forma, se ausente prova inequívoca do domínio, ainda que tenha sido ajuizada ação de usucapião, deverá o valor indenizatório remanescente permanecer depositado até a decisão da titularidade, nos termos do parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 acima transcrito. ... (Continua)

4 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único].... (Continua)

5 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

7 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA POR DÉBITO POSTERIOR À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IMPORTE FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJMG Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel anteriormente transmitido através de doação com encargo que retrocedeu ao patrimônio público. Inocorrência de aquisição do direito de propriedade pela executada, permanecendo a titularidade do imóvel na esfera pública. Impenhorabilidade do bem público reconhecida. Recurso provido.

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão do estado de levantar precatório. Dúvida na titularidade do imóvel desapropriado. Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. Quantia deverá permanecer depositada em juízo. Recurso não provido.

«1 - A existência de dúvida sobre a titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação justifica o depósito em juízo da quantia indenizatória até a definição do domínio do bem, nos termos do Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

12 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação. Oportunidade de correção do vício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Princípio da dialeticidade não observado. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O colegiado estadual concluiu que, (1) para a propositura de ação de desapropriação, é indispensável a comprovação da titularidade do imóvel e (2) a oportunidade de correção do vício foi devidamente garantida, na réplica, antes da extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Titularidade do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnte / autor - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravado - posse e esbulho - não comprovação - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitos dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Propriedade localizada em ilha oceânica. Limitação de uso e gozo por ato administrativo estadual. Discussão acerca da titularidade do imóvel e da existência do dano. Súmula 279/STF.

«No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na «Ilha do Cardoso, limitando-se o acórdão à análise da legitimidade para a propositura da ação discriminatória. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Imóvel de titularidade de terceiros.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido - no tocante à titularidade do imóvel - não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação reivindicatória. Autores que detêm a propriedade do imóvel mediante sucessão pelo falecimento do titular originário do domínio. Aplicação do princípio da «saisine. Comprovação do registro do formal de partilha. Desnecessidade. Titularidade do imóvel suficientemente demonstrada pelos documentos extraídos do inventário. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

20 - STJ Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Municipalidade. Sentença de procedência. Recurso da requerida objetivando a inversão do julgado, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel desapropriado. Legitimação ativa não demonstrada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, dês que com devida fundamentação. Precedentes: REsp 1.109.049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJe 01/7/2009 e AgRgREsp 705.187/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 26/9/2005. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Transferência da titularidade do imóvel realizada após o advento da Lei complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

24 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Esbulho comprovado. Titularidade do imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promessa de compra e venda não registrada. Possibilidade de indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245.

«1. Tratando-se de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 2. Possuem direito à indenização o titular do domínio, o titular do direito real limitado e o detentor da posse. Precedente desta Corte. Recurso especial improvido.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.

26 - TJSP Reivindicatória. Comprovada a titularidade do imóvel. Ação de usucapião conexa julgada improcedente. Requisitos, para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, não demonstrados. Ônus sucumbenciais. Ausente acolhimento, na origem, do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Sucumbência, desse modo, que foi recíproca, ainda que maior o decaimento dos réus. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade concorrente do promitente vendedor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação de caráter pessoal, não vinculada à titularidade do imóvel, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Ônus que compete ao locatário da unidade consumidora. Decisão de procedência de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa fornecedora não provido.

29 - TJMG Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência

«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Ilegitimidade passiva. Ausência de transferência da titularidade do imóvel. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Processo demarcatório. Intimação dos interessados. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Discussão sobre a titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade do promissário vendedor. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado (AgInt nos EDcl no REsp 1.407.443/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/9/2018). ... (Continua)

34 - TJSP PROVA. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não demonstraram o efetivo exercício da posse anterior da área sobre a qual alegam o esbulho possessório. Insurgência restrita à demonstração da titularidade do imóvel. Impossibilidade de se pleitear recuperação de área com base no domínio do imóvel, cuja discussão é cabível em ação petitória e não possessória. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Obrigações condominiais. Propter rem. Pagamento. Rescisão do compromisso de compra e venda. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade da promissária vendedora. Decisão mantida.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

37 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel da embargante em razão de execução ao ex-cônjuge. Penhora afastada. Casal separado consensualmente há dezoito anos. Propriedade ficou com a demandante e o filho. Deficiência da transferência da titularidade do imóvel pela empresa responsável que não deve implicar em danos por débitos adquiridos pelo ex-marido. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida, sob fundamento no Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta com o objetivo de implantar a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado na divisa dos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no Estado do Amapá. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal não se vincula ao imóvel. Responde quem solicitou o serviço e efetivamente o utilizou. Divergência jurisprudencial configurada. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise das questões relativas à titularidade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Condições da ação. Interesse de agir. Adequação.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Caso em que pretendida a imediata transferência da titularidade do imóvel objeto de leilão extrajudicial e assunção de responsabilidade por todas as despesas e débitos incidentes sobre o bem - Elementos trazidos com a inicial que não demonstram o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, conforme CPC, art. 300 - Contraditório necessário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP APELAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Prova oral que era desnecessária, sendo suficiente ao julgamento a prova documental coligida aos autos. AÇÃO POSSESSÓRIA. Apelados que comprovaram posse de metade do imóvel, mediante documentação que atesta a cadeia sucessória (Art. 373, II, CPC). Autora que apresentou compromisso de compra e venda relativo apenas à metade do imóvel. Questões relativas à titularidade do imóvel não interferem no litígio, cuidando-se de ação possessória e não petitória. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU do exercício de 2022. Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2021. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação administrativa sobre a titularidade do imóvel quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Precedente. Recurso não provido.

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Reparação civil dos danos. Titularidade do imóvel. Trânsito em julgado. Omissão não verificada. Acórdão proferido com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Recurso não provido.

1 - O colegiado estadual, de forma clara e precisa, apresentou fundamentos sobre a titularidade do imóvel. Omissão inexistente. ... (Continua)

45 - TJMG Alienação de imóvel arrestado. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Liminar deferida e cumprida sobre imóvel. Confirmação por sentença. Alienação do imóvel arrestado. Fraude e ineficácia da venda declarada. Ordem de averbação da titularidade do imóvel para o nome do executado. Recusa informal pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Cumprimento do devido processo legal previsto nos arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido

«- Se o oficial do Cartório de Registro de Imóveis levanta suposta impossibilidade jurídica e material para o registro ordenado pelo MM. Juiz, deve fazê-lo pelo expediente de dúvida, a ser distribuído ao juízo competente, com prévia prenotação e observância de todas as formalidades que o procedimento exige, conforme os arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973, para que seja dirimida a questão após oportunidade de defesa/impugnação do apresentante e parecer do Ministério Público. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Dúvida quanto à titularidade do imóvel. Suspensão do pagamento. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação de domínio do bem. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Recurso que se volta apenas contra o levantamento dos valores depositados antes de observados os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, caput. Dúvida acerca da titularidade de bem imóvel expropriado. Suspensão do pagamento.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios - Trecho Contornos". ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INDEVIDA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CORTE INDENVIDO QUE SE ACOLHE, COM CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ré, diante da ocorrência de corte de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, alegou inexistência de falha na prestação de serviços, apenas justificando que a autora não apresentou documentação complementar. Porém, retou devidamente comprovado que ela requereu a transferência de titularidade do imóvel e abruptamente teve a sua energia cortada. 2. Caracterizou-se a falha na prestação do serviço, sendo de responsabilidade da concessionária a indenização por danos materiais sofridos, tal como estabelecido na sentença. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Condomínio. Responsabilidade solidária do vendedor, por débito condominial vencido, em caso de reaquisição da titularidade do imóvel. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Arrematação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por perdas e danos. Omissão do comprador na transferência da titularidade do imóvel e não pagamento de IPTU, ensejando propositura de execuções fiscais contra a autora. Sentença de procedência. Sucumbência recíproca.