Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 287. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tutela inibitória contra o município para que cesse o inadimplemento das faturas de energia elétrica. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Desbordamento da estreita via do recurso especial.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)