Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Regime prisional. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Inexistência, na hipótese, de constrangimento ilegal. Expressa menção às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Súmula 440/STJ não violada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)