Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Urp. Servidores estaduais. Extensão. Impossibilidade. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Inexistência de contrariedade. Inaplicabilidade do referido Decreto aos servidores estaduais, os quais possuem legislação própria. Competência do ente federativo para dispor sobre os vencimentos dos servidores locais. Súmula 339/STF.

«1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF/88, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF/88, art. 2º), pois exclui a própria iniciativa - que é reservada - do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08/09/2006). ... (Continua)