Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Registro profissional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O decisum monocrático negou seguimento ao recurso, sob a seguinte fundamentação: a) não se verificou a apontada divergência jurisprudencial; b) a insurgente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de indicar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; c) na leitura dos autos verifico que a matéria foi dirimida no acórdão recorrido sob enfoque constitucional. Logo, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF; e d) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 332.245/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/10/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;