Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo em razão da utilização de espaço público para instalação de equipamentos de telecomunicações. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravo regimental não impugna de modo direto o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional, o que não comporta reexame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)