Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Impossibilidade. Sentença terminativa. Honorários advocatícios. Violação ao «caput do CPC/1973, art. 20. Não caracterizada. Violação aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo processual pátrio. Configurada. Sentença rescindida para declarar a inobrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios da ação de origem.

«1. Persegue o autor a desconstituição da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, os Embargos à Execução Fiscal 0002520-90.2009.8.17.0640, sob a fundamentação de que, quando de seu julgamento, houve erro de fato quanto à aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, bem como ofensa à regra do art. 20, caput, § 4º, bem como alíneas «a, «b e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo já mencionado, face sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa. ... (Continua)