Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Assunção de competência. Divergência. Incidente. Uniformização de jurisprudência. Ritj, art. 13, II, «b, § 1º, § 2º, art. 169, XXXII. Emenda regimental n.6 de 2005, art. 1, III, parágrafo único. Menor. Apuração de ato infracional. Representação. Estado. Interesse de agir. Inocorrência. Aplicação anterior de medida sócio-educativa. Apuração de outras infrações e imposição de novas medidas. Absorção. Lei 12594 de 2012. Súmula 43 do Tribunal de Justiça. Assunção de competência. Apelações cíveis. Atos infracionais praticados antes do cumprimento de medida socioeducativa de internação. Extinção da representação. Ausência de interesse de agir do estado. Exegese do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º.

«1. Demonstrada como relevante a questão de direito atinente à interpretação do § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 (extinção do feito ou aplicação de medida socioeducativa diversa da internação), e havendo interesse público na assunção de competência, pela necessidade de pacificar o tratamento que vem recebendo, sopesado o antagonismo das interpretações adotadas nas Câmaras competentes para o exame da matéria, imperioso o julgamento do recurso pelo 4º Grupo, órgão jurisdicional colegiado de maior hierarquia indicado pelo Regimento Interno da Corte. Observância dos arts. 555, § 1º, do CPC/1973, 13, II, `b, e §§ 1º e 2º, e 169, XXXII, do RITJRS e 1º, III e parágrafo único, da Emenda Regimental 06/2005. ... (Continua)