Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de intimação. Violação do CPC/1973, art. 518. Não configuração. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação de Súmula de tribunal. Lei. Não enquadramento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/04/2012, DJe 01/08/2012). ... (Continua)