Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deferiu o pagamento dos honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos exigidos na Justiça do Trabalho, fundamentando a condenação na declaração de hipossuficiência econômica do autor e na prescindibilidade de assistência sindical. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo omisso o acórdão regional quanto à existência de assistência sindical, destaco que a SDI-I tem se manifestado no sentido de que a consulta à peça inicial para saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da verba honorária não caracteriza incursão em matéria fática. Verifica-se da petição inicial, fls. 4-20, e da procuração outorgada pelo empregado, fl. 22, que este não está assistido por entidade sindical. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido.... (Continua)