Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração lavrado em decorrência de venda, comercialização e transporte de carga de madeira sem o pertinente documento de origem florestal. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade, pelo 2º grau. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165, 458, e 535, todos do CPC, de 1973 não ocorrência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 09/05/2016, contra decisão publicada em 04/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)