Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 3. Competência da Justiça Federal para julgar a causa. Inexistência de interesse. Art. 109 da CF/1988. 4. Litisconsórcio passivo necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Cumprimento da obrigação pela agravante. Forma de indenização de acordo com o termo de ajustamento de conduta. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1. Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)