Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CF/88, art. 105, III, a; CPC, de 1973, art. 485, V, e art. 20, §§ 3º e 4º). Excesso na fixação de honorários advocatícios na sentença rescindenda. Ocorrência. Rescisão parcial. Análise da decisão rescindenda. Possibilidade. Nova fixação da verba honorária. Utilização de critério equitativo. Agravo não provido.

«1. «Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no CPC, CPC, art. 485, V, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial). ... (Continua)