Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CF/88, art. 105, III, a; CPC, de 1973, art. 485, V, e art. 20, §§ 3º e 4º). Excesso na fixação de honorários advocatícios na sentença rescindenda. Ocorrência. Rescisão parcial. Análise da decisão rescindenda. Possibilidade. Nova fixação da verba honorária. Utilização de critério equitativo. Agravo não provido.

«1. Em regra, na jurisprudência desta Corte, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, adota-se o entendimento de que, «na ausência de parâmetros estanques para a determinação do valor dos honorários advocatícios, este Tribunal Superior tem considerado que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação (REsp 1.472.941/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma). ... (Continua)