Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Embargos protelatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada.

«1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. ... (Continua)