Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa e corrupção ativa em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Interceptação telefônica conduzida pela polícia federal. Investigação. Possibilidade. Atuação e atribuição da polícia investigativa e competência. Distinção. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)