Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório (CPC, art. 485, V, 1973). Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - No caso concreto, o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, na forma da jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. No entanto, a ação rescisória é cabível para discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária, notadamente quando o acórdão rescindendo indevidamente aplica os limites percentuais do CPC, art. 20, § 3º, ao § 4º, do mesmo artigo. ... (Continua)