Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Constitucional. Redutor salarial. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Inexigibilidade de título judicial. Excesso de execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «(...) Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais e em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar, sob pena de invasão da competência do STF.; b) «(...) Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)