Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Acórdão paradigma que reconheceu a continuidade delitiva. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Dessemelhança entre os casos comparados. Súmula 316/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Acórdão paradigma que, em caso distinto, não agravou o regime. Ausência de similitude fático-processual entre os casos comparados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Reiteração dos argumentos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de Súmula de tribunais (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/09/2019). ... (Continua)