Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora gestante. Direito público subjetivo à estabilidade provisória. Alegação de violação dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 10, II, b, do ADCT. Questão decidida sob fundamento de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ. Incompetência desta corte. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido liminar, em desfavor de ato ilegal, tendo como objetivo a anulação do ato administrativo que exonerou a impetrante do cargo de agente administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da sua não aprovação em estágio probatório, mesmo se encontrando em estado gravídico à época. Liminar deferida. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança, ficando consignado que a servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)