Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário demonstrado pelo tribunal de origem a partir das provas dos autos. Elemento subjetivo confirmado no acórdão recorrido com fundamento do conjunto fático probatório. Revisão das penalidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões que demandam o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência cível da Justiça Federal fixada em razão da pessoa. Ausência de interesse dos entes federados elencados no, I da CF/88, art. 109 competência da justiça comum estadual. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)