Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2131.2929.3279

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declinação da competência em favor de outra câmara cível, no tribunal de origem. Acórdão assentado no exame dos elementos fáticos dos autos e na interpretação conjunta do CPC/2015, art. 55, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Recurso especial que aponta violação ao CPC/2015, art. 55, § 1º. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência, ademais, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF